20/05/2025 13:48

Mandado de Citação Expedido
15/05/2025 15:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/05/2025 05:15

Suspensão do Prazo
25/04/2025 10:18

Petição Juntada
22/04/2025 16:17

Petição Juntada
07/04/2025 22:54

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 10:10

Remetido ao DJE
07/04/2025 09:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/03/2025 08:56

Petição Juntada
07/03/2025 02:50

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 10:05

Remetido ao DJE
05/03/2025 16:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/03/2025 12:09

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
18/12/2024 14:45

Mandado Expedido
18/12/2024 14:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/12/2024 16:30

Petição Juntada
22/11/2024 01:38

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 01:13

Remetido ao DJE
19/11/2024 18:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/11/2024 09:22

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
06/11/2024 22:53

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 01:00

Remetido ao DJE
05/11/2024 15:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/11/2024 09:29

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
07/10/2024 18:29

Mandado de Citação Expedido
07/10/2024 18:28

Mandado de Citação Expedido
01/10/2024 15:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/09/2024 13:07

Petição Juntada
13/09/2024 10:28

Petição Juntada
05/09/2024 00:48

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 01:41

Remetido ao DJE
03/09/2024 13:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/08/2024 09:07

AR Positivo Juntado
31/08/2024 08:00

AR Positivo Juntado
15/08/2024 06:10

Certidão Juntada
15/08/2024 06:09

Certidão Juntada
14/08/2024 12:04

Carta Expedida
14/08/2024 12:03

Carta Expedida
09/08/2024 13:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/07/2024 01:34

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 01:31

Remetido ao DJE
22/07/2024 16:00

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2024 09:53

Conclusos para decisão
22/07/2024 09:34

Conclusos para despacho
16/07/2024 16:05

Petição Juntada
08/07/2024 10:57

Petição Juntada
03/07/2024 10:06

Petição Juntada
01/07/2024 23:47

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 01:38

Remetido ao DJE
28/06/2024 13:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2024 19:18

Mandado Devolvido Cumprido Parcialmente
27/06/2024 19:18

Mandado Juntado
21/06/2024 22:38

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 05:57

Remetido ao DJE
20/06/2024 13:23

Mandado Expedido
20/06/2024 13:13

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2024 12:09

Conclusos para decisão
20/06/2024 11:48

Conclusos para despacho
20/06/2024 11:44

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
19/06/2024 20:45

Guia Juntada
19/06/2024 20:45

Guia Juntada
19/06/2024 20:45

Petição Intermediária Digitalização Juntada
20/02/2024 10:56

Mandado Expedido
20/02/2024 10:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/01/2024 18:45

Petição Juntada
11/01/2024 21:01

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2024 12:04

Remetido ao DJE
11/01/2024 10:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/01/2024 15:32

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
28/11/2023 19:53

Mandado Expedido
28/11/2023 19:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/11/2023 18:16

Petição Juntada
26/10/2023 02:05

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 13:11

Remetido ao DJE
25/10/2023 12:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/10/2023 12:28

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
28/08/2023 13:26

Mandado Expedido
28/08/2023 02:11

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Maria Lucilia Gomes (OAB 84206/SP), Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 107414/SP) Processo 1026736-84.2023.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO VOLKSWAGEN S/A -

Vistos.

Custas recolhidas.

Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente.

Primeiramente, indefiro a tramitação do feito em segredo de justiça, visto que o processo é público - não se enquadrando em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil - e a liminar já está deferida antes da citação.

Remova-se a tarja indicativa inserida pelo(a) autor(a) quando da distribuição da ação, se o caso.

Na hipótese de o bem encontrar-se em Comarca distinta da competência desse juízo, fica desde logo autorizado o cumprimento da ordem de busca e apreensão do bem independentemente de distribuição de carta precatória, conforme artigo 3º, parágrafo 12 do Decreto-lei 911/69 alterado pela Lei nº 13.043/14, devendo o patrono da parte interessada providenciar o necessário (distribuição do mandado, devidamente instruído, na Comarca onde se localiza o bem).

Defiro os benefícios do art. 212 do Código de Processo Civil.

Presentes os requisitos, defiro o pedido liminar de busca e apreensão na forma do art. 3º e parágrafos, do Decreto-Lei nº 911 de 01/10/1969, com a nova redação dada pela Lei nº 13.043 de 13/11/2014.

O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem descrito na inicial e seus respectivos documentos.

Cinco dias após o cumprimento da liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário.

No mesmo prazo, poderá o devedor pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus.

Após efetuada a busca e apreensão, CITE-SE o devedor para apresentar resposta, no prazo de quinze dias - contados a partir do cumprimento da liminar, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa.

Desde que recolhida a taxa para requisições online instituída pela Lei 11.608/03, com alteração dada pelo art. 2º, Inc.

XI Lei 14.838/12, providencie a Serventia o necessário para inserir restrição judicial no banco de dados do RENAVAM, via RENAJUD, bem como para retirar tal restrição após a apreensão, nos termos do artigo 101, § 9º, da lei 13.043 de 13/11/2014, que alterou o Decreto-Lei 911/69, independentemente de nova determinação.

Autorizo o arrombamento e o reforço policial, caso se faça(m) necessário(s), servindo a presente decisão como ofício.

Anoto que tais medidas são excepcionais e devem ser cumpridas com o máximo de rigor, nos estritos casos permitidos, de tudo devendo o mesmo certificar nos autos.

Servirá o presente por cópia digitada e assinada digitalmente como mandado, acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Intime-se.
25/08/2023 06:07

Remetido ao DJE
24/08/2023 17:00

Concedida a Medida Liminar
24/08/2023 12:54

Conclusos para decisão
23/08/2023 21:21

Conclusos para despacho
23/08/2023 20:02

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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