TJSP - 1003738-02.2023.8.26.0445
1ª instância - Sef de Pindamonhangaba
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 01:22
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1003738-02.2023.8.26.0445 - Embargos de Terceiro Cível - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Latasa Industria e Comercio Ltda -
Vistos.
Nos termos do artigo 1.010, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil (CPC/15), intime(m)-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto, no prazo de 15 dias úteis (dobro, Fazenda Pública).
Importante ressaltar que o juízo de admissibilidade da apelação sofreu substancial alteração com o CPC/15.
Desse modo, não cabe mais ao juiz de primeiro grau esse juízo de admissibilidade (análise do preparo, tempestividade etc.).
Por consequência, extraiu-se da competência funcional do juiz de primeiro grau declarar em que efeitos o recurso é recebido, tarefa que cabe ao Relator.
Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, certifique a serventia, em caso de não apresentação dessa peça, e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com nossas homenagens de estilo.
Sem prejuízo, providencie a serventia CERTIDÃO DE CARTÓRIO que ateste VALOR DO PREPARO (ou sua isenção), a QUANTIA EFETIVAMENTE RECOLHIDA com VINCULAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO DOCUMENTO AO NÚMERO DO PROCESSO, nos termos do art. 1.093 das NSCGJ.
Eventuais irregularidades serão apreciadas pela Instância Superior (Provimento CG nº 01/2020, que alterou o art. 102, das Normas).
Ao setor de cumprimento, após aguarde-se no prazo de 15 dias para contrarrazões (ou o dobro, se Fazenda Pública).
Intimem-se. - ADV: MARILICE DUARTE BARROS (OAB 133310/SP) -
28/08/2025 02:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 01:31
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/08/2025 14:31
Conclusos para decisão
-
15/08/2025 21:57
Suspensão do Prazo
-
12/08/2025 01:23
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
-
12/08/2025 01:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
04/08/2025 10:14
Conclusos para despacho
-
02/08/2025 07:46
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
21/06/2025 08:02
Expedição de Certidão.
-
10/06/2025 14:58
Expedição de Certidão.
-
10/06/2025 14:31
Expedição de Certidão.
-
28/05/2025 13:24
Expedição de Ofício.
-
27/05/2025 05:14
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 05:13
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 05:12
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 05:08
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 05:08
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 05:08
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 05:06
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 05:05
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 05:02
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 05:01
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 05:01
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 05:00
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 05:00
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 04:51
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 04:50
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 04:50
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 04:50
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 04:50
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 04:50
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 04:50
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 04:50
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 04:50
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 04:50
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 04:50
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 04:50
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 04:50
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 04:50
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 04:50
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 04:50
Certidão de Publicação Expedida
-
23/05/2025 14:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/05/2025 11:18
Julgados Procedentes os Embargos à Execução
-
10/03/2025 16:24
Conclusos para julgamento
-
04/02/2025 10:45
Conclusos para despacho
-
31/01/2025 23:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2025 15:30
Expedição de Certidão.
-
29/01/2025 22:01
Certidão de Publicação Expedida
-
29/01/2025 00:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/01/2025 17:00
Proferido despacho de mero expediente
-
28/01/2025 15:50
Conclusos para despacho
-
13/01/2025 12:38
Conclusos para despacho
-
10/01/2025 15:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/01/2025 22:03
Certidão de Publicação Expedida
-
07/01/2025 00:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/12/2024 06:50
Expedição de Certidão.
-
20/12/2024 06:50
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/09/2024 15:14
Conclusos para julgamento
-
02/09/2024 08:54
Conclusos para despacho
-
31/08/2024 00:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2024 13:26
Expedição de Certidão.
-
21/08/2024 13:26
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/08/2024 13:22
Expedição de Certidão.
-
22/06/2024 07:40
Expedição de Certidão.
-
11/06/2024 09:25
Expedição de Certidão.
-
10/06/2024 20:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2024 10:25
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/05/2024 14:27
Conclusos para decisão
-
25/04/2024 11:12
Conclusos para despacho
-
19/04/2024 14:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/03/2024 08:30
Expedição de Certidão.
-
01/03/2024 13:24
Expedição de Certidão.
-
26/02/2024 09:20
Proferido despacho de mero expediente
-
20/02/2024 08:37
Conclusos para decisão
-
02/02/2024 16:50
Conclusos para despacho
-
02/02/2024 16:47
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2023 23:09
Suspensão do Prazo
-
13/11/2023 22:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 08:20
Expedição de Certidão.
-
24/08/2023 09:45
Expedição de Certidão.
-
24/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Carlos Augusto Gobbi (OAB 123130/SP) Processo 1003738-02.2023.8.26.0445 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Latasa Industria e Comercio Ltda - Comunique-se com urgência, via e-mail institucional, o cumprimento da r. decisão monocrática proferida no agravo de instrumento, encaminhando-se cópia da decisão de p. 610 proferida nesta data.
Int.
Pindamonhangaba, 22 de agosto de 2023.
HÉLIO APARECIDO FERREIRA DE SENA - Juiz de Direito -
23/08/2023 22:30
Certidão de Publicação Expedida
-
23/08/2023 11:01
Juntada de Outros documentos
-
23/08/2023 00:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/08/2023 00:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/08/2023 16:48
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2023 16:47
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2023 16:30
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/08/2023 16:25
Conclusos para decisão
-
22/08/2023 16:03
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2023 16:02
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2023 16:01
Expedição de Certidão.
-
22/08/2023 15:58
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2023 15:15
Expedição de Certidão.
-
22/08/2023 15:10
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/08/2023 12:35
Conclusos para julgamento
-
07/08/2023 14:30
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2023 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2023 08:41
Expedição de Certidão.
-
25/07/2023 08:01
Expedição de Certidão.
-
24/07/2023 14:48
Conclusos para despacho
-
22/07/2023 12:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2023 23:31
Certidão de Publicação Expedida
-
21/07/2023 15:10
Expedição de Certidão.
-
21/07/2023 13:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/07/2023 13:10
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/07/2023 09:09
Conclusos para decisão
-
18/07/2023 22:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2023 21:30
Certidão de Publicação Expedida
-
17/07/2023 00:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/07/2023 16:32
Expedição de Certidão.
-
14/07/2023 14:15
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/06/2023 09:46
Conclusos para julgamento
-
16/06/2023 12:20
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/06/2023
Ultima Atualização
28/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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