08/11/2024 16:47

Arquivado Definitivamente
08/11/2024 16:47

Expedição de Certidão.
10/10/2024 23:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2024 09:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/10/2024 08:25

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 11:18

Conclusos para despacho
15/08/2024 15:18

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
06/08/2024 11:53

Conclusos para despacho
05/07/2024 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 12:06

Recebidos os autos
10/01/2024 10:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
10/01/2024 10:08

Expedição de Certidão.
29/11/2023 15:35

Juntada de Petição de Contra-razões
22/11/2023 01:18

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 22:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2023 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/10/2023 15:20

Ato ordinatório praticado
12/10/2023 21:50

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 15:09

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/09/2023 09:46

Expedição de Certidão.
18/09/2023 11:12

Expedição de Certidão.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP) Processo 1003119-93.2023.8.26.0438 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Ednilson Modesto de Oliveira, Ednilson Modesto de Oliveira -

I - RELATÓRIO Ednilson Modesto de Oliveira impetrou mandado de segurança contra ato praticado pelo Prefeito Municipal de Barbosa.

Narra que, desde 2006, após aprovação em concurso público, ocupa o cargo de advogado na Prefeitura Municipal de Barbosa.

Afirma que o Município instituiu Programa de Desligamento Voluntário-PDV, permitindo ao empregado público rescindir o contrato de trabalho mediante o recebimento de uma indenização.

Solicitou adesão ao referido programa, tendo seu pedido indeferido, sob o argumento de que está afastado de seu cargo para tratar de assunto de interesse particular.

Esclarece que não se enquadra nas hipóteses de vedação à adesão ao programa.

Requer a concessão da segurança.

Cientificada (fl. 53), a autoridade coatora prestou informações (fls. 54/60), afirmando que o impetrante não tem direito a aderir ao PDV por não estar em efetivo exercício de seu cargo.

Esclarece que o objetivo do programa é reduzir a folha de pagamento e que, por estar em gozo de licença para tratar de assuntos particulares, o impetrante não aufere vencimentos.

Manifestação do Ministério Público às fls. 66/69. É a síntese do necessário.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO O programa de desligamento voluntário foi previsto na Lei Municipal 2.333/22.

As hipóteses de vedação à adesão ao programa estão elencadas expressamente no art. 3º, §2º, da referida lei, a saber: Art. 3º - Os funcionários ocupantes de cargo de provimento efetivo da administração pública municipal direta poderão aderir ao PDV. [...] § 2º - É vedada a adesão ao PDV de funcionários que: I.

Estejam em estágio probatório; II.

Na data de abertura do processo de adesão ao PDV, estejam habilitados em concurso público para ingresso em cargo público, nas datas oferecidas no certame; III.

Tenham sido condenados por decisão judicial transitada em julgado, que determine a perda do cargo; IV.

Estejam afastados em virtude de licença por acidente em serviço ou para tratamento de saúde.

Vê-se que a situação de estar afastado para tratar de assunto particular não impede à adesão ao PDV.

Importante frisar que o parágrafo único do art. 7º da lei de regência, que segundo a autoridade impetrada, impediria a adesão ao PDV, não trata dos requisitos ou vedações para a adesão ao PDV, mas apenas regulamenta o início dos efeitos do PDV (ato de exoneração).

No mais, a adesão do PDV pelo autor se coaduna com a finalidade da norma (reduzir folha de pagamento), posto que o afastamento para tratar de assunto particular, nos termos da legislação municipal (art. 67, LC Municipal n. 78/2022), possui o prazo máximo de 04 (quatro) anos.

Assim, ainda que não de forma imediata, a adesão do impetrante ao PDV contribui para o saneamento das contas públicas.

III DISPOSITIVO Ante o exposto CONCEDO a segurança, para o fim de determinar que a parte impetrada inclua o impetrante no PDV previsto na Lei Municipal n. 2.333/2022.

Intime-se a municipalidade via portal.

Sem incidência de custas (art. 6º, Lei Estadual 11.608/03).

Sem condenação em honorários advocatícios, conforme Súmula 512 do STF e artigo 25 da Lei nº 12.016/09.

Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 14, parágrafo primeiro, da Lei nº 12.016/2009.

Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC).

O prazo para os entes federativos e suas respectivas autarquias, bem como para o Ministério Público, será contado em dobro (arts. 180 e 183, do CPC).

Decorrido o prazo recursal, independentemente da interposição de recurso, remetam-se ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens.

Publique-se e intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.
24/08/2023 23:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 15:03

Denegada a Segurança a #{nome_da_parte}
22/08/2023 16:17

Conclusos para julgamento
04/07/2023 16:20

Conclusos para despacho
04/07/2023 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 14:56

Expedição de Certidão.
22/06/2023 14:55

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2023 16:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2023 16:34

Juntada de Mandado
12/05/2023 15:51

Expedição de Mandado.
12/05/2023 15:49

Expedição de Certidão.
10/05/2023 00:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2023 09:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/05/2023 16:44

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2023 15:32

Conclusos para decisão
17/04/2023 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 02:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/04/2023 10:45

Conclusos para despacho
13/04/2023 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/04/2023 15:43

Proferidas outras decisões não especificadas
12/04/2023 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 09:51

Conclusos para decisão
11/04/2023 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2023

Ultima Atualização
08/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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