05/09/2023 13:11

Expedição de Certidão.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Valter Costa de Oliveira (OAB 61739/SP), Frederico Augusto Poles da Cunha (OAB 271736/SP), Julio Cirne Carvalho (OAB 295885/SP) Processo 0001131-90.2006.8.26.0263 - Monitória - Reqte: Ccnc Comércio de Combustíveis Noiva da Colina Ltda - Reqdo: Rodoestrada Auto Posto Ltda, Silvia Libardi Castelluci Dario -

Vistos.

Trata-se de Ação Monitória requerida por CCNC COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS NOIVA DA COLINA LTDA contra RODOESTRADA AUTO POSTO LTDA e outros.

As partes, CCNC, representada por seu proprietário Antônio Tadeu Furlan da Silva e RODOESTRADA, representada por seu sócio proprietário Guilherme Lara Morais da Cunha, fizeram acordo às fls. 411/415 para extinção do processo, no valor total de R$ 1.080.000,00 (hum milhão e oitenta mil reais) que seriam pagos através de (a) Um lote de terreno sob nº 20, Quadra "IW", do loteamento denominado Santa Cristina III, medindo 450,00 m2, contendo sobre o lote uma casa de alvenaria, no valor de R$ 500.000,00, (b) Um lote de terreno sob nº 19, Quadra "IW" no loteamento denominado Santa Cristina III, medindo 450,00 m2, no valor de R$ 50.000,00, (c) Um lote de terreno sob nº 17, Quadra "02" do loteamento denominado Quinta dos Cambarás, com área total de 5.055,00 m2, no valor de R$ 400.000,00 e, (d) Valor em dinheiro de R$ l30.000,00 para pagamento dos honorários do advogado da parte credora, pagos no ato do avençado a quantia de R$ 30.000,00 e o restante de R$ 100.000,00 em dez parcelas de R$ 10.000,00, vencendo a primeira em 24/11/22 e a última em 24/08/23.

O acordo foi homologado à fl. 422. À fl. 425 a devedora informou o cumprimento total do avençado, requerendo a extinção do processo.

A credora peticionou à fl. 444 requerendo o prosseguimento da ação pelo descumprimento do acordo firmado nos autos.

Por despacho proferido à fl. 447 foi determinado a credora que esclarecesse o pedido de prosseguimento do feito à luz do acordo firmado nos autos.

A devedora novamente informou o cumprimento do avençado às fls. 450/451 e a exequente, intimada à fl. 454 para se manifestar, quedou-se inerte conforme certificado à fl. 455, não esclarecendo o que não teria sido cumprido. É o relatório do necessário.

Decido.

Analisando os autos verifica-se que o acordo foi integralmente cumprido.

Vejamos: 1) A certidão atualizada da matrícula nº 939 do CRI local (fls. 434/435), comprova na averbação nº R.08/939 que o imóvel descrito no item "a" do acordo está registrado em nome do representante legal da credora, senhor Antonio Tadeu Furlan da Silva e sua mulher Isabel Cristina Argon Bonatto Silva. 2) O contrato particular de Dação em Pagamento do imóvel descrito no item "b", juntado às fls. 438/440, foi firmado entre a devedora e o representante legal da credora, senhor Antonio Tadeu Furlan da Silva e sua mulher Isabel Cristina Argon Bonatto Silva, nos exatos termos do avençado. 3) A certidão atualizada da matrícula nº 8.103 do CRI local (fls. 436/437), comprova na averbação nº R.09/8103, que o imóvel descrito no item "c" do acordo está registrado em nome do representante legal da credora, senhor Antonio Tadeu Furlan da Silva e sua mulher Isabel Cristina Argon Bonatto Silva. 4) O valor total dos honorários, de R$ 130.000,00, foi pago pelos depósitos de R$ 30.000,00 (fl. 417); parcelas de R$ 10.000,00 referentes aos meses de novembro de 2022 a abril de 2023, num total de 06 pagamentos mensais (fls. 418/432) e o restante das parcelas de maio a agosto de 2023, foram quitadas antecipadamente num só depósito de R$ 40.000,00 à fl. 433.

Caberia a parte credora especificar o que estaria pendente de cumprimento, mas não o fez.

Portanto, não há que se falar em descumprimento do acordo de fls. 411/415.

Diante de todo o exposto dou por satisfeita a obrigação pela parte executada, extraindo-se que este processo alcançou a sua finalidade.

Por via de consequência, JULGO EXTINTO o presente ação Monitória em fase de execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Encaminhem-se os autos à supervisora de serviço para desbloqueio de bens e valores, se existentes.

Fica levantada a penhora feita nos autos.

Cumpra a serventia o estabelecido nos arts. 59, 178 e 281 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, no tocante à anotação de extinção dos processos, a fim de que sejam evitados apontamentos indevidos em relação às partes, servindo a presente como ofício aos órgãos de proteção ao crédito para exclusão do nome dos devedores de seus cadastros, cabendo a eles encaminharem aos destinatários.

Intime(m)-se o(s) executado(s) para pagamento de eventuais custas remanescentes, no prazo de 10 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa, salvo de beneficiário(a) da justiça gratuita.

Decorrido o prazo e não tendo sido atendida a notificação extraía-se a certidão e encaminhem-se à Procuradoria da Fazenda Estadual.

Pagas as custas ou inscrita na dívida ativa, arquivem-se estes autos.

P.I.C.
23/08/2023 22:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 17:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/07/2023 16:15

Conclusos para despacho
11/07/2023 16:12

Expedição de Certidão.
23/06/2023 22:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/06/2023 13:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/06/2023 13:19

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 21:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2023 00:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/06/2023 17:22

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2023 10:05

Conclusos para decisão
09/05/2023 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023 16:09

Conclusos para despacho
04/05/2023 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 22:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2023 12:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/05/2023 11:15

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023 22:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/03/2023 12:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/03/2023 10:49

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2023 16:18

Conclusos para decisão
08/03/2023 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2023 13:00

Conclusos para despacho
18/01/2023 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2022 03:50

Ato ordinatório praticado
27/11/2022 21:50

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 21:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/09/2022 00:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/09/2022 14:51

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2022 10:50

Expedição de Ofício.
05/07/2022 15:23

Conclusos para despacho
28/06/2022 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2022 23:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/06/2022 00:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/06/2022 17:19

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2022 12:49

Conclusos para despacho
07/04/2022 12:45

Expedição de Certidão.
03/03/2022 16:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/02/2022 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2022 00:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/02/2022 19:37

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2021 17:38

Conclusos para despacho
13/12/2021 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2021 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2021 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2021 16:07

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
26/11/2021 01:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/11/2021 00:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/11/2021 17:10

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2021 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2021 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2021 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2021 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2021 17:59

Expedição de Certidão.
18/11/2021 17:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2021 17:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2021 17:58

Expedição de Certidão.
18/11/2021 17:58

Expedição de Ofício.
18/11/2021 17:57

Expedição de Ofício.
18/11/2021 17:57

Expedição de Certidão.
18/11/2021 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2021 13:22

Recebidos os autos
22/10/2021 16:03

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
30/09/2021 13:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2021 14:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/09/2021 14:39

Ato ordinatório praticado
30/07/2021 15:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2021 17:51

Juntada de Outros documentos
23/07/2021 13:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/07/2021 14:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/06/2021 14:38

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2020 16:27

Juntada de Outros documentos
21/10/2020 14:03

Ato ordinatório praticado
21/10/2020 11:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2020 13:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/08/2020 16:59

Recebidos os autos
07/08/2020 15:05

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
31/07/2020 17:31

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2020 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2020 03:16

Ato ordinatório praticado
22/06/2020 14:23

Ato ordinatório praticado
26/02/2020 15:31

Expedição de Mandado.
22/10/2019 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2019 09:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2019 14:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/09/2019 18:41

Ato ordinatório praticado
31/07/2019 09:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/07/2019 12:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/07/2019 10:55

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2019 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2019 14:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/05/2019 14:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/05/2019 13:21

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2019 11:00

Juntada de Outros documentos
07/05/2019 09:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/05/2019 14:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/05/2019 11:53

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2018 15:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2018 09:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2018 14:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/10/2018 10:06

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2018 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2018 10:54

Expedição de Mandado.
25/07/2018 17:23

Expedição de Certidão.
25/07/2018 09:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/07/2018 14:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/07/2018 16:54

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2018 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2018 09:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/04/2018 12:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/04/2018 09:17

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2018 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2018 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2018 13:46

Juntada de Ofício
12/12/2017 09:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/12/2017 13:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/12/2017 10:19

Ato ordinatório praticado
22/09/2017 09:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2017 09:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/09/2017 16:08

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2017 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2017 11:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2017 12:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/05/2017 13:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/05/2017 14:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/03/2017 19:12

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2017 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2017 09:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/02/2017 10:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/12/2016 11:14

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2016 18:04

Expedição de Certidão.
08/08/2016 09:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/08/2016 11:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/07/2016 10:41

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2016 16:46

Juntada de Outros documentos
09/05/2016 16:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/05/2016 13:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/04/2016 14:25

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2016 09:09

Conclusos para despacho
15/03/2016 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2015 09:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/11/2015 10:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/11/2015 18:35

Ato ordinatório praticado
03/11/2015 09:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/10/2015 13:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/10/2015 11:53

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2015 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2015 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2015 09:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/09/2015 10:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/09/2015 10:17

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2015 09:00

Conclusos para decisão
22/07/2015 14:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/07/2015 16:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/06/2015 13:33

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2015 15:13

Conclusos para despacho
16/06/2015 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2015 10:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/03/2015 13:02

Expedição de Mandado.
19/03/2015 11:19

Juntada de Outros documentos
03/03/2015 10:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/02/2015 16:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/02/2015 16:23

Ato ordinatório praticado
09/02/2015 18:20

Juntada de Outros documentos
14/10/2014 09:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/10/2014 11:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/10/2014 10:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2014 14:44

Proferidas outras decisões não especificadas
30/09/2014 12:40

Conclusos para despacho
30/09/2014 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2014 15:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/09/2014 18:41

Ato ordinatório praticado
12/08/2014 16:36

Recebidos os autos
06/08/2014 11:12

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
28/07/2014 09:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2014 10:30

Expedição de Mandado.
18/06/2014 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2014 15:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/04/2014 15:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/04/2014 16:38

Ato ordinatório praticado
25/03/2014 14:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/03/2014 13:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/03/2014 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2014 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2014 00:00

Processo Reativado
13/11/2013 15:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/11/2013 14:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/11/2013 18:10

Ato ordinatório praticado
20/04/2013 00:00

Arquivado Definitivamente
16/03/2013 00:00

Arquivado Provisoramente
05/10/2012 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
04/10/2012 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2012 00:00

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2012 00:00

Conclusos para despacho
24/09/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2012 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
14/08/2012 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
30/03/2012 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
28/03/2012 16:08

Recebidos os autos
28/03/2012 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/03/2012 00:00

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2012 10:19

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
19/03/2012 00:00

Conclusos para despacho
16/03/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2012 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
16/02/2012 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/02/2012 16:06

Recebidos os autos
14/02/2012 00:00

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2012 11:18

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
07/02/2012 00:00

Conclusos para despacho
07/02/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2012 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
26/01/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
13/12/2011 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
13/12/2011 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
18/10/2011 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
17/10/2011 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/10/2011 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
27/06/2011 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
21/06/2011 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2011 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/06/2011 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
16/06/2011 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
26/05/2011 17:51

Recebidos os autos
26/05/2011 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
26/05/2011 00:00

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2011 11:12

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
23/05/2011 00:00

Conclusos para despacho
19/05/2011 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
19/05/2011 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/05/2011 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2011 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
04/04/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2011 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
03/03/2011 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
15/02/2011 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
15/02/2011 00:00

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2011 17:39

Recebidos os autos
31/01/2011 09:18

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
28/01/2011 00:00

Conclusos para despacho
28/01/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2011 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
20/01/2011 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/01/2011 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2010 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
17/11/2010 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
10/11/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2010 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
05/11/2010 00:00

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2010 16:23

Recebidos os autos
04/11/2010 15:36

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
04/11/2010 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
04/11/2010 00:00

Conclusos para despacho
04/11/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2010 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
21/09/2010 15:17

Recebidos os autos
21/09/2010 00:00

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2010 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
13/09/2010 09:15

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
10/09/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2010 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
27/08/2010 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/08/2010 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/07/2010 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
09/03/2010 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/03/2010 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
04/03/2010 00:00

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2010 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
20/01/2010 00:00

Conclusos para despacho
20/01/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/12/2009 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/12/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/12/2009 00:00

Recebidos os autos
18/12/2009 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/12/2009 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
17/12/2009 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
15/12/2009 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/11/2009 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
23/11/2009 00:00

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2009 00:00

Conclusos para despacho
23/11/2009 00:00

Recebidos os autos
24/07/2009 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/07/2009 00:00

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2009 14:34

Recebidos os autos
12/05/2009 11:02

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
12/05/2009 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/05/2009 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/05/2009 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/05/2009 00:00

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2009 00:00

Recebido pelo Distribuidor
03/04/2009 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
03/04/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2009 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
13/03/2009 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/03/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
16/12/2008 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
12/12/2008 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2008 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/12/2008 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
09/12/2008 00:00

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2008 00:00

Conclusos para despacho
04/12/2008 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2008 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
13/10/2008 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/10/2008 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/09/2008 00:00

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2008 00:00

Conclusos para despacho
02/09/2008 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
27/08/2008 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/08/2008 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
18/08/2008 00:00

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2008 00:00

Conclusos para despacho
08/07/2008 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
01/07/2008 00:00

Conclusos para despacho
01/07/2008 00:00

Juntada de Outros documentos
23/06/2008 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
17/06/2008 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/06/2008 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/06/2008 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
04/06/2008 00:00

Conclusos para despacho
04/06/2008 00:00

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2008 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
28/04/2008 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/04/2008 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/04/2008 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
18/04/2008 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas
18/04/2008 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas
18/04/2008 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2008 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
15/04/2008 00:00

Julgamento
03/04/2008 00:00

Conclusos para despacho
03/04/2008 00:00

Juntada de Outros documentos
01/04/2008 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/04/2008 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/04/2008 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/03/2008 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/03/2008 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
10/03/2008 00:00

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2008 00:00

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2008 00:00

Conclusos para despacho
05/03/2008 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2008 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
26/02/2008 10:09

Expedição de Certidão.
26/02/2008 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
22/02/2008 00:00

Julgamento
20/02/2008 00:00

Julgamento
11/10/2007 00:00

Conclusos para despacho
10/10/2007 15:15

Expedição de Outros documentos.
14/09/2007 00:00

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
28/08/2007 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
06/08/2007 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
01/08/2007 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2007 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/07/2007 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
24/07/2007 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
20/07/2007 00:00

Conclusos para despacho
20/07/2007 00:00

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2007 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
10/07/2007 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/07/2007 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/06/2007 00:00

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2007 00:00

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2007 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/01/2007 00:00

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2006 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2006 00:00

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2006 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2006 00:00

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2006 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
21/06/2006 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2006

Ultima Atualização
05/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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