30/10/2024 13:50

Arquivado Definitivamente
30/10/2024 13:50

Expedição de Certidão.
18/06/2024 08:12

Expedição de Certidão.
07/06/2024 10:28

Expedição de Certidão.
07/06/2024 10:12

Expedição de Certidão.
05/06/2024 21:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2024 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/06/2024 11:44

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2024 14:45

Conclusos para despacho
22/05/2024 14:20

Conclusos para despacho
20/05/2024 17:28

Conclusos para julgamento
04/03/2024 13:46

Conclusos para despacho
02/03/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 22:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/02/2024 09:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/02/2024 07:59

Expedição de Certidão.
29/02/2024 07:59

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 14:36

Conclusos para despacho
25/01/2024 17:05

Conclusos para despacho
25/01/2024 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 23:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/12/2023 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/12/2023 12:40

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 11:16

Conclusos para decisão
12/11/2023 14:18

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 14:41

Conclusos para despacho
25/10/2023 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 22:23

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 20:00

Expedição de Certidão.
28/09/2023 15:49

Expedição de Certidão.
28/09/2023 15:48

Expedição de Certidão.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Rosimara Dias Rocha (OAB 116304/SP), Angela de Fatima Almeida (OAB 328515/SP) Processo 1000894-77.2022.8.26.0263 - Petição Cível - Reqte: Maria Digna da Silva - Reqdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÍ - Assim, tendo em vista a documentação juntada, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial para: I) DETERMINAR: a) que CLÁUDIO LICATTI EMPREENDIMENTOS LTDA. forneça à autora o termo de quitação do imóvel localizado no Loteamento Quinta dos Cambarás, Lote 11 da Quadra 39; b) que o MUNICÍPIO DE ITAÍ forneça à autora a documentação necessária para o registro do referido bem, desde que cumpridas todas as exigências de praxe; e c) que os CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE AVARÉ E DE ITAÍ promovam os atos necessários para a abertura de matrícula, registro e expedição de escritura do imóvel, desde que cumpridas todas as exigências de praxe; II) AUTORIZAR a alienação do imóvel pela autora a terceiro, com a condição de que se faça por meio de escritura pública na qual conste expressamente a situação jurídica do imóvel e do loteamento para plena ciência de eventual adquirente, notadamente da liminar concedida nos autos da Ação Civil Pública nº 1000496-67.2021.8.26.0263.

Precluso o direito de recorrer, por inexistência de interesse processual, fica consignado que esta sentença transitou em julgado nesta data, dispensada a certidão respectiva.

Tratando-se de ação necessária e considerando que não houve resistência ao pedido, deixo de condenar os requeridos em custas processuais e honorários advocatícios.

Servirá a presente decisão como Ofício/Mandado ao (I) Município de Itaí; (II) à Cláudio Licatti Empreendimentos Ltda; e (III) aos Cartórios de Registro de Imóveis das comarcas de Avaré e Itaí para o efetivo cumprimento da ordem, podendo a parte autora instruí-lo com cópia das petições protocoladas nestes autos e/ou documentos que julgar necessários.

Nada mais sendo requerido, arquivem-se com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
23/08/2023 22:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2023 17:25

Julgado procedente o pedido
04/07/2023 15:38

Conclusos para despacho
04/07/2023 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 22:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/06/2023 10:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/06/2023 10:26

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2023 09:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/04/2023 11:44

Juntada de Petição de contestação
20/03/2023 14:39

Expedição de Carta.
17/03/2023 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2023 09:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/02/2023 09:29

Expedição de Carta.
13/02/2023 11:25

Expedição de Certidão.
09/02/2023 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2022 17:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2022 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/11/2022 16:44

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2022 14:02

Conclusos para despacho
12/09/2022 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2022 07:59

Expedição de Certidão.
31/08/2022 21:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/08/2022 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/08/2022 16:49

Expedição de Certidão.
30/08/2022 16:49

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 16:46

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022 09:14

Conclusos para despacho
29/06/2022 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2022 21:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/06/2022 00:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/06/2022 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2022 12:05

Conclusos para despacho
17/06/2022 11:51

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2022

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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