31/10/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 10:29

Arquivado Definitivamente
29/10/2024 10:27

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 10:26

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
29/10/2024 10:24

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 10:23

Transitado em Julgado em #{data}
29/10/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 23:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/09/2024 16:30

Expedição de Certidão.
17/09/2024 16:29

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/09/2024 11:44

Extinta a Punibilidade por anistia, graça ou indulto
11/09/2024 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 16:19

Conclusos para despacho
05/09/2024 16:17

Expedição de Certidão.
23/08/2024 23:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2024 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2024 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2024 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 14:45

Expedição de Certidão.
22/08/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 14:35

Expedição de Certidão.
16/08/2024 15:26

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 15:12

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 14:55

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 14:41

Expedição de Ofício.
16/08/2024 14:40

Expedição de Ofício.
16/08/2024 14:40

Expedição de Ofício.
14/08/2024 10:39

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 12:28

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 12:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2024 13:19

Expedição de Mandado.
28/06/2024 09:49

Expedição de Certidão.
10/06/2024 22:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/06/2024 00:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/06/2024 14:25

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2024 15:58

Conclusos para despacho
06/06/2024 11:52

Recebidos os autos
22/02/2024 11:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
22/02/2024 11:42

Expedição de Certidão.
05/02/2024 22:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/02/2024 10:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/02/2024 10:20

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 14:18

Expedição de Certidão.
23/01/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 10:30

Juntada de Petição de Contra-razões
13/12/2023 15:36

Expedição de Certidão.
13/12/2023 15:36

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 11:53

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/12/2023 23:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2023 10:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/12/2023 09:48

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2023 14:48

Conclusos para despacho
28/11/2023 14:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2023 14:47

Juntada de Outros documentos
28/11/2023 14:47

Juntada de Mandado
10/11/2023 17:08

Expedição de Mandado.
09/11/2023 15:29

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 11:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/10/2023 11:13

Juntada de Outros documentos
20/09/2023 15:22

Expedição de Mandado.
20/09/2023 09:56

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 14:44

Expedição de Certidão.
18/09/2023 14:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Aparecido Fernandes Leitao (OAB 126421/SP) Processo 1501801-92.2022.8.26.0263 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: MARCOS DANILO VILELA CAETANO - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na denúncia para condenar o réu MARCOS DANILO VILELA CAETANO, já qualificado nos autos, como incurso no art. 155, §§ 2º e 4º, II, do Código Penal, à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, que ora substituo por 2 (duas) penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, em instituição a ser designada pelo Juízo da Execução Penal, e interdição temporária de direitos, com a proibição de frequentar bares, boates, prostíbulos e afins, e recolhimento domiciliar noturno (das 22h às 6h) e nos dias de folga; bem como ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo unitário (1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos).

Tendo respondido ao processo em liberdade, apenado com sanção privativa de liberdade a ser inicialmente cumprida em regime aberto, devidamente substituída por medida alternativa, e na ausência de pedido expresso da acusação, remanesce hígido o direito do acusado de recorrer em liberdade (art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal).

Condeno o acusado, ainda, ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP).

Contudo, a respectiva exigibilidade ficará suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos da dicção conjunta dos arts. 3º do CPP e 98 a 102 do CPC, pois ora lhe defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Expeça-se certidão de honorários em favor do nobre patrono nomeado, no valor máximo previsto na tabela vigente.

Com o trânsito em julgado: (a) lance-se o nome do réu no rol de culpados; (b) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do domicílio eleitoral do acusado, para fins de suspensão dos direitos políticos (art. 15, III, da CF), e para efeitos de inelegibilidade; (c) expeça-se a documentação necessária para a execução da pena; e (d) oficie-se ao I.I.R.G.D., para fins de registro dos antecedentes criminais do acusado; e (e) remetam-se os autos à contadoria judicial para elaboração do cálculo da multa, intimando-se, em seguida, o acusado para recolhimento, em 10 dias, do valor pecuniário devido (art. 50 do Código Penal).

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.

I.

C.

Itai, 22 de agosto de 2023.
23/08/2023 22:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2023 16:46

Expedição de Certidão.
22/08/2023 16:45

Julgado procedente o pedido
22/08/2023 16:30

Conclusos para julgamento
22/08/2023 15:51

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 15:51

Juntada de Certidão
22/08/2023 15:51

Juntada de Certidão
17/08/2023 17:07

Juntada de Outros documentos
07/07/2023 14:56

Juntada de Outros documentos
07/07/2023 14:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2023 14:56

Juntada de Outros documentos
07/07/2023 14:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2023 11:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2023 11:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2023 15:42

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 15:22

Expedição de Mandado.
19/06/2023 15:22

Expedição de Mandado.
19/06/2023 15:21

Expedição de Mandado.
19/06/2023 15:09

Expedição de Certidão.
16/06/2023 22:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/06/2023 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/06/2023 13:10

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 11:06

Conclusos para despacho
15/06/2023 16:45

Audiência #{tipo_de_audiencia} redesignada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
12/06/2023 15:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2023 15:37

Juntada de Mandado
10/05/2023 10:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2023 10:18

Juntada de Mandado
10/05/2023 10:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2023 15:23

Juntada de Outros documentos
19/04/2023 15:18

Expedição de Mandado.
19/04/2023 15:18

Expedição de Mandado.
19/04/2023 15:18

Expedição de Mandado.
19/04/2023 14:49

Expedição de Certidão.
18/04/2023 22:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2023 05:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/04/2023 19:36

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2023 13:02

Audiência #{tipo_de_audiencia} redesignada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
10/04/2023 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 15:45

Conclusos para despacho
24/03/2023 15:44

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 23:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/03/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 00:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/03/2023 13:43

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 13:36

Juntada de Ofício
17/03/2023 11:15

Juntada de Outros documentos
15/03/2023 15:35

Juntada de Outros documentos
15/03/2023 15:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2023 09:34

Juntada de Outros documentos
14/03/2023 09:18

Expedição de Ofício.
01/03/2023 17:03

Expedição de Mandado.
01/03/2023 16:51

Evoluída a classe de 279 para 283
20/01/2023 12:55

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
12/01/2023 07:34

Conclusos para despacho
11/01/2023 17:08

Juntada de Petição de Denúncia
10/01/2023 11:58

Expedição de Certidão.
10/01/2023 11:58

Ato ordinatório praticado
26/12/2022 19:24

Juntada de Outros documentos
26/12/2022 19:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2022

Ultima Atualização
31/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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