TJSP - 0046167-71.2007.8.26.0506

1ª instância - 03 Civel de Ribeirao Preto

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Polo Ativo

Partes

ORGANIZACAO EDUCACIONAL CARLOS CHAGAS FILHO

CNPJ: 01.557.605/0001-40

Advogados

PATRICIA CAROLINA SALINAS MARTINEZ RODRIGUES

Polo Passivo

Partes

NATALIA LARA TONTINI

CPF *12.***.*58-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/05/2025 10:17

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2025 15:12

    Mandado de Levantamento Expedido

  • 11/04/2025 13:46

    Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado

  • 07/04/2025 22:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/04/2025 00:27

    Remetido ao DJE

  • 04/04/2025 16:25

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/04/2025 16:19

    Decurso de Prazo

  • 28/03/2025 22:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/03/2025 06:20

    Remetido ao DJE

  • 27/03/2025 14:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2025 13:54

    Certidão de Cartório Expedida

  • 27/03/2025 13:52

    Mandado de Citação Expedido

  • 14/01/2025 16:22

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2024 14:16

    Petição Juntada

  • 05/08/2024 22:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/08/2024 00:17

    Remetido ao DJE

  • 02/08/2024 13:49

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/05/2024 12:05

    AR Positivo Juntado

  • 30/04/2024 10:17

    Certidão Juntada

  • 18/04/2024 09:49

    Carta de Intimação Expedida

  • 28/02/2024 11:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/12/2023 16:16

    Petição Juntada

  • 05/12/2023 02:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/12/2023 00:29

    Remetido ao DJE

  • 01/12/2023 16:06

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/10/2023 22:20

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 10/10/2023 12:40

    Remetidos os Autos para Local Externo

  • 13/09/2023 14:02

    Petição Juntada

  • 30/08/2023 14:46

    Autos no Prazo

  • 30/08/2023 02:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Patricia Carolina Salinas Martinez Rodrigues (OAB 170764/SP) Processo 0046167-71.2007.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Organizacao Educacional Carlos Chagas Filho -

    Vistos.

    Indefiro o pedido de pesquisa de bens da parte executada pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), uma vez que esse sistema traz como resultado mapa de relacionamentos, identificando relações econômicas ou estruturas societárias mantidas entre o investigado e pessoas jurídicas ou físicas, como sócio ou administrador, informações que se mostram ineficazes à efetiva satisfação do débito, sobretudo neste momento processual.

    Os dados disponíveis no momento no referido sistema são: Receita Federal do Brasil: apenas para obtenção do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

    Tribunal Superior Eleitoral (TSE): basede candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados.

    Controladoria-Geral da União (CGU):informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência.

    Agência Nacional de Aviação Civil (Anac):Registro Aeronáutico Brasileiro.

    Tribunal Marítimo:embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro.

    CNJ:informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos.

    Assim, considerando-se que já se sabe o CPF/CNPJ da parte executada, que os dados constantes no TSE, na CGU e na Anac não trarão elementos que possam satisfazer o débito aqui executado e as informações do CNJ podem ser obtidas no próprio site desse tribunal, mostra-se ineficaz a aludida pesquisa, não havendo sequer indícios de que o devedor tem participação societária.

    Apesar de anunciado o lançamento dessa ferramenta em 16.08.2022 e integrado ao SAJ pelo TJSP em 16.12.2022, as bases de dados do INFOJUD e SISBAJUD ainda estão em fase de integração ao sistema Sniper, motivo pelo qual esse não atinge, por ora, valores, veículos, imóveis ou dados bancários.

    Nesse sentido, recentes julgamentos do TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    FERRAMENTA SNIPER (SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS).

    Insurgência do banco exequente contra a decisão de indeferimento da utilização da ferramenta SNIPER.

    Rejeição.

    Medida de caráter excepcional, por implicar quebra de sigilo bancário, que exige expressa fundamentação e justificativa fundamentada na Lei Complementar nº 105/2001, requisitos não observados no caso concreto.

    Recente regulamentação da ferramenta pelo TJSP que, isoladamente, não autoriza a sua utilização.

    Possibilidade de utilização de alternativas disponibilizadas pelo Judiciário para a efetividade do processo de execução.

    Precedentes.

    Decisão mantida, ainda que por fundamento diverso.

    Recurso desprovido." (Agravo de Instrumento nº 2162531-96.2023.8.26.0000, 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel.

    HELOÍSA MIMESSI.

    J. 04/07/2023).

    No mesmo sentido os agravos de instrumento a seguir, também do TJSP: nº 2303850-86.2022.8.26.0000; nº 2004056-42.2023.8.26.0000; nº 2303417-82.2022.8.26.0000 e nº 2008014-36.2023.8.26.0000.

    Demais disso, a parte exequente não trouxe aos autos qualquer indício de que a parte executada, de fato, possua bens passíveis de penhora e que estejam sendo ocultados.

    Manifeste-se a parte interessada em prosseguimento.

    Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo.

    Int.

  • 29/08/2023 00:23

    Remetido ao DJE

  • 28/08/2023 14:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/06/2023 15:56

    Petição Juntada

  • 13/06/2023 15:00

    Ofício Juntado

  • 06/06/2023 03:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/06/2023 10:36

    Remetido ao DJE

  • 05/06/2023 10:28

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/06/2023 15:04

    Petição Juntada

  • 30/05/2023 13:50

    Autos no Prazo

  • 30/05/2023 02:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2023 10:34

    Remetido ao DJE

  • 29/05/2023 09:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/02/2023 10:04

    Petição Juntada

  • 24/11/2022 09:51

    Autos no Prazo

  • 24/11/2022 02:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/11/2022 00:14

    Remetido ao DJE

  • 22/11/2022 14:54

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/11/2022 15:09

    AR Negativo Juntado - Ausente

  • 20/10/2022 13:50

    Ofício Juntado

  • 14/10/2022 15:53

    Ofício Juntado

  • 06/10/2022 13:41

    Petição Juntada

  • 04/10/2022 14:45

    Carta de Intimação Expedida

  • 03/10/2022 02:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/09/2022 10:32

    Remetido ao DJE

  • 30/09/2022 09:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/07/2022 11:46

    Petição Juntada

  • 13/06/2022 12:05

    Autos no Prazo

  • 13/06/2022 02:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/06/2022 00:10

    Remetido ao DJE

  • 10/06/2022 00:10

    Remetido ao DJE

  • 09/06/2022 14:58

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/06/2022 14:58

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/05/2022 15:05

    Bloqueio/penhora on line

  • 07/03/2022 13:56

    Petição Juntada

  • 22/02/2022 14:15

    Autos no Prazo

  • 22/02/2022 02:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/02/2022 00:06

    Remetido ao DJE

  • 18/02/2022 17:47

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/02/2022 14:46

    AR Negativo Juntado - Mudou-se

  • 04/02/2022 16:50

    Carta de Citação Expedida

  • 25/10/2021 18:02

    Petição Juntada

  • 14/09/2021 18:32

    Autos no Prazo

  • 14/09/2021 03:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/09/2021 13:34

    Remetido ao DJE

  • 01/09/2021 17:21

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/08/2021 12:45

    Decisão

  • 05/07/2021 17:14

    Serventuário

  • 05/07/2021 15:23

    Petição Juntada

  • 24/06/2021 16:09

    Autos no Prazo

  • 24/06/2021 13:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/06/2021 17:01

    Remetido ao DJE

  • 10/06/2021 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2021 14:08

    Serventuário

  • 27/01/2021 13:43

    Petição Juntada

  • 22/01/2021 13:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/11/2020 18:08

    Remetido ao DJE

  • 11/11/2020 16:41

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/03/2020 14:08

    Petição Juntada

  • 26/02/2020 15:11

    Autos no Prazo

  • 26/02/2020 14:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/02/2020 17:22

    Remetido ao DJE

  • 20/02/2020 14:52

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/02/2020 14:01

    Petição Juntada

  • 18/02/2020 17:35

    Recebidos os autos do Advogado

  • 24/01/2020 16:21

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 04/11/2019 13:56

    Autos no Prazo

  • 04/11/2019 11:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/10/2019 17:41

    Remetido ao DJE

  • 31/10/2019 09:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2019 13:45

    Certidão de Cartório Expedida

  • 28/01/2019 15:15

    Autos no Prazo

  • 28/01/2019 11:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/01/2019 11:03

    Remetido ao DJE

  • 16/01/2019 14:40

    Ato ordinatório

  • 10/01/2019 14:13

    Petição Juntada

  • 26/10/2018 15:01

    Autos no Prazo

  • 26/10/2018 11:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/10/2018 16:29

    Remetido ao DJE

  • 24/10/2018 11:58

    Bloqueio/penhora on line

  • 19/10/2018 08:50

    Serventuário

  • 18/10/2018 16:01

    Petição Juntada

  • 19/09/2018 16:36

    Autos no Prazo

  • 19/09/2018 11:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/09/2018 17:08

    Remetido ao DJE

  • 17/09/2018 16:22

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/06/2018 14:54

    Autos no Prazo

  • 13/06/2018 11:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/06/2018 14:10

    Remetido ao DJE

  • 04/06/2018 17:33

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 18/04/2018 18:29

    Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

  • 18/04/2018 13:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/04/2018 09:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2018 15:44

    Certidão de Cartório Expedida

  • 30/11/2017 11:46

    Autos no Prazo

  • 29/11/2017 11:42

    Edital de Citação Expedido

  • 23/11/2017 14:21

    Petição Juntada

  • 13/11/2017 16:14

    Autos no Prazo

  • 13/11/2017 11:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/11/2017 14:01

    Remetido ao DJE

  • 09/11/2017 18:11

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/11/2017 16:12

    Determinada a Expedição de Edital

  • 07/11/2017 15:52

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 31/10/2017 11:09

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2017 17:17

    Serventuário

  • 27/06/2017 14:14

    Petição Juntada

  • 26/06/2017 13:52

    Autos no Prazo

  • 26/06/2017 11:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/06/2017 14:44

    Remetido ao DJE

  • 22/06/2017 11:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2017 11:34

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 12/06/2017 11:01

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2017 16:07

    Serventuário

  • 09/03/2017 15:08

    Petição Juntada

  • 16/02/2017 14:31

    Autos no Prazo

  • 16/02/2017 11:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/02/2017 17:16

    Remetido ao DJE

  • 01/02/2017 13:02

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/11/2016 10:31

    Decisão

  • 07/10/2016 09:12

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2016 16:17

    Petição Juntada

  • 29/09/2016 14:20

    Autos no Prazo

  • 29/09/2016 11:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/09/2016 17:28

    Remetido ao DJE

  • 23/09/2016 16:24

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/09/2016 14:48

    Mandado Juntado

  • 19/09/2016 14:17

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 12/09/2016 10:57

    Mandado de Citação Expedido

  • 30/05/2016 15:51

    Petição Juntada

  • 02/05/2016 10:37

    Autos no Prazo

  • 02/05/2016 09:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/04/2016 18:13

    Remetido ao DJE

  • 28/04/2016 13:58

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/04/2016 13:09

    Ofício Juntado

  • 04/03/2016 15:56

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2016 15:44

    Petição Juntada

  • 05/02/2016 13:41

    Autos no Prazo

  • 04/02/2016 11:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/01/2016 18:18

    Remetido ao DJE

  • 26/01/2016 15:03

    Ato ordinatório

  • 25/01/2016 12:34

    Ofício Juntado

  • 25/01/2016 12:33

    Petição Juntada

  • 04/12/2015 15:08

    Autos no Prazo

  • 04/12/2015 09:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/12/2015 13:56

    Remetido ao DJE

  • 01/12/2015 16:56

    Alvará Expedido

  • 27/08/2015 16:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2015 11:37

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2015 09:13

    Petição Juntada

  • 07/04/2015 09:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/04/2015 11:08

    Remetido ao DJE

  • 13/01/2015 18:28

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 01/12/2014 10:38

    Autos no Prazo

  • 03/11/2014 10:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2014 14:02

    Petição Juntada

  • 06/06/2014 15:14

    Autos no Prazo

  • 06/06/2014 09:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/06/2014 13:37

    Remetido ao DJE

  • 21/02/2014 17:36

    Decisão

  • 04/06/2013 00:00

    Petição Juntada

  • 16/05/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 16/05/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/05/2013 00:00

    Remetido ao DJE

  • 10/05/2013 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2012 00:00

    Petição Juntada

  • 05/09/2012 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2012 00:00

    Remetido ao DJE

  • 03/09/2012 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/02/2012 08:00

    Migração: Oficial de Justiça do processo

  • 09/11/2011 16:26

    Aguardando Juntada

  • 03/10/2011 14:31

    Aguardando Prazo

  • 23/09/2011 08:00

    LAUDA

  • 04/08/2011 13:34

    PARA RELACIONAR

  • 03/08/2011 09:37

    Expediente

  • 28/07/2011 15:23

    Datilografia

  • 27/07/2011 09:46

    Expediente

  • 29/04/2011 10:45

    Para encaminhar a conclusao

  • 01/04/2011 16:31

    Aguardando Juntada

  • 30/03/2011 16:44

    PARA RELACIONAR

  • 28/03/2011 09:25

    Expediente

  • 04/02/2011 13:51

    Aguardando Prazo

  • 02/02/2011 08:00

    LAUDA

  • 21/07/2010 08:00

    LAUDA

  • 12/02/2010 08:00

    Carga ao Advogado

  • 08/02/2010 08:00

    LAUDA

  • 16/10/2009 08:00

    LAUDA

  • 24/03/2009 08:00

    LAUDA

  • 04/12/2008 08:00

    LAUDA

  • 08/09/2008 08:00

    LAUDA

  • 04/08/2008 08:00

    LAUDA

  • 23/07/2008 08:00

    Carga de Mandados

  • 03/07/2008 08:00

    Carga ao Advogado

  • 30/06/2008 08:00

    LAUDA

  • 04/06/2008 08:00

    Carga de Mandados

  • 18/02/2008 08:00

    LAUDA

  • 19/11/2007 08:00

    LAUDA

  • 31/10/2007 08:00

    Carga de Mandados

  • 25/09/2007 08:00

    LAUDA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2007

Ultima Atualização
02/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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