23/10/2023 14:07

Arquivado Definitivamente
23/10/2023 14:05

Juntada de Outros documentos
17/10/2023 16:36

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 09:58

Transitado em Julgado em #{data}
20/09/2023 09:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/09/2023 18:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2023 16:45

Juntada de Outros documentos
18/09/2023 11:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/09/2023 16:42

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 15:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/09/2023 10:14

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 22:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/09/2023 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/09/2023 15:46

Expedição de Certidão.
13/09/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 15:38

Juntada de Outros documentos
13/09/2023 15:30

Juntada de Outros documentos
13/09/2023 14:42

Julgado procedente o pedido
12/09/2023 16:49

Conclusos para julgamento
06/09/2023 09:23

Conclusos para despacho
05/09/2023 16:31

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
04/09/2023 20:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2023 16:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/09/2023 13:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/09/2023 13:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2023 13:39

Juntada de Mandado
04/09/2023 13:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2023 13:39

Juntada de Mandado
28/08/2023 11:55

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 11:30

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 11:24

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 11:15

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 11:07

Expedição de Certidão.
28/08/2023 11:07

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 10:15

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Leonardo Villas Boas Macena (OAB 283386/SP), Erik Alessandro Barbosa Matos (OAB 406612/SP) Processo 0000061-90.2022.8.26.0323 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Infrator: KAUÃ VINÍCIUS HILÁRIO DA COSTA - Págs. 130/133: Malgrado o respeito destinado ao nobre defensor, indefiro o pedido de revogação da internação provisória, pelas razões que passo a expor.

Os fatos em questão apresentam gravidade extrema.

Afinal, atribui-se ao representado a prática do ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado (uso de arma de fogo).

No mais, esclareço que a alegação de que Kauã é maior de idade não constitui motivo suficiente para evitar a possibilidade de lhe ser aplicada medida socioeducativa, destacando-se que esta visa não apenas a sua proteção, como também, a proteção da própria sociedade, abalada com o terrível ato que lhe é atribuído.

De mais a mais, conforme já assentado na decisão que decretou a internação provisória de K.V.H.Da.C, o STJ reconheceu, em julgamento de recursos repetitivos, ser possível o cumprimento da medida socieducativa até os 21 (vinte e um) anos de idade, em razão de fato praticado durante a menoridade.

Neste diapasão: "RECURSO ESPECIAL.

PROPOSTA DE AFETAÇÃO DO PROCESSO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (RISTJ, ART. 257-C).

LEI N. 8.069/1990.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

MEDIDA SOCIOEDUCATIVA.

MAIORIDADE CIVIL, 18 ANOS, ADQUIRIDA POSTERIORMENTE AO FATO EQUIPARADO A DELITO PENAL.

RELEVÂNCIA PARA A CONTINUIDADE DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA ATÉ 21 ANOS.

AFETADO O RECURSO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS, NOS TERMOS DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 E DA RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008, PARA CONSOLIDAR O ENTENDIMENTO ACERCA DA QUESTÃO JURÍDICA DISPOSTA NOS AUTOS.

SÚMULA 605/STJ. 1.

Recurso representativo da controvérsia para atender ao disposto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e na Resolução STJ n. 8/2008. 2.

TESE: a superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos. 3.

CASO CONCRETO: a despeito da maioridade civil (18 anos) adquirida posteriormente, o agente era menor de idade na data em que cometeu o ato infracional análogo ao delito tipificado no art.157 do Código Penal, portanto se faz possível o cumprimento da liberdade assistida cumulada com prestação de serviços à comunidade até os 21 anos de idade nos termos da Lei n. 8.069/1990 (Súmula 605/STJ). 4.

Recurso especial provido para, ao cassar o acórdão a quo, determinar o imediato prosseguimento da execução da medida protetiva em desfavor do recorrido - medida socioeducativa de liberdade assistida cumulada com prestação de serviços à comunidade - ou até que seja realizada a audiência de reavaliação da medida, consoante o disposto neste voto.

Acórdão submetido ao regime do art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil/2015 e da Resolução STJ n. 8/2008." (REsp n. 1.705.149/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 13/6/2018, DJe de 13/8/2018.) grifei do original.

Destarte, à luz dos artigos 108 e 174 ambos da lei nº 8069/90, a medida extrema se mostra atenta aos ditames da lei, sendo de rigor, portanto, o indeferimento do pleito de revogação da internação provisória do representado.

Sem prejuízo, aguarde-se a solenidade que se avizinha.

Ciência ao Ministério Público.

Int.
24/08/2023 23:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 15:37

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 14:37

Conclusos para despacho
23/08/2023 11:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2023 11:11

Juntada de Outros documentos
22/08/2023 11:02

Juntada de Outros documentos
22/08/2023 09:38

Expedição de Certidão.
22/08/2023 09:38

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 20:57

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 20:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/08/2023 22:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 00:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/08/2023 18:44

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 17:15

Conclusos para despacho
16/08/2023 10:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2023 10:48

Juntada de Mandado
14/08/2023 17:35

Juntada de Outros documentos
14/08/2023 17:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2023 22:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2023 17:57

Expedição de Mandado.
07/08/2023 17:56

Expedição de Mandado.
07/08/2023 17:56

Expedição de Mandado.
07/08/2023 17:56

Expedição de Mandado.
07/08/2023 17:56

Expedição de Mandado.
07/08/2023 16:17

Expedição de Ofício.
07/08/2023 16:16

Expedição de Ofício.
07/08/2023 09:28

Expedição de Certidão.
07/08/2023 09:27

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 00:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/08/2023 19:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/08/2023 15:56

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2023 15:56

Audiência #{tipo_de_audiencia} redesignada conduzida por #{dirigida_por} em/para 05/09/2023 09:30:00, Vara Criminal.
04/08/2023 11:47

Audiência #{tipo_de_audiencia} redesignada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
04/08/2023 11:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/08/2023 11:16

Conclusos para despacho
04/08/2023 11:15

Expedição de Certidão.
04/08/2023 11:04

Juntada de Mandado
03/08/2023 11:49

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 17:52

Expedição de Mandado.
01/08/2023 16:32

Expedição de Mandado.
01/08/2023 16:32

Expedição de Mandado.
01/08/2023 12:07

Expedição de Certidão.
01/08/2023 12:07

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 12:05

Juntada de Ofício
10/07/2023 20:34

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2023 10:05

Conclusos para despacho
02/05/2023 20:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/05/2023 07:24

Expedição de Certidão.
20/04/2023 13:02

Expedição de Certidão.
20/04/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 12:36

Juntada de Ofício
20/04/2023 12:36

Juntada de Outros documentos
18/04/2023 16:31

Juntada de Outros documentos
07/12/2022 14:55

Proferidas outras decisões não especificadas
07/12/2022 14:44

Conclusos para decisão
03/11/2022 12:04

Conclusos para despacho
11/10/2022 14:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2022 08:50

Expedição de Certidão.
10/10/2022 08:49

Ato ordinatório praticado
10/10/2022 08:49

Expedição de Certidão.
01/04/2022 18:57

Juntada de Outros documentos
01/04/2022 16:06

Expedição de Certidão.
30/03/2022 11:02

Expedição de Certidão.
25/02/2022 11:43

Ato ordinatório praticado
28/01/2022 18:50

Proferidas outras decisões não especificadas
28/01/2022 18:48

Conclusos para decisão
27/01/2022 15:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2022 13:30

Expedição de Certidão.
24/01/2022 13:30

Ato ordinatório praticado
24/01/2022 13:29

Juntada de Outros documentos
24/01/2022 13:29

Juntada de Outros documentos
17/01/2022 18:16

Juntada de Outros documentos
17/01/2022 18:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2022

Ultima Atualização
23/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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