08/11/2024 11:17

Expedição de Certidão.
06/11/2024 13:26

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
04/10/2024 17:29

Arquivado Definitivamente
04/10/2024 17:29

Expedição de Certidão.
04/10/2024 17:26

Expedição de Certidão.
13/09/2024 13:56

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
12/09/2024 02:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/09/2024 00:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/09/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 15:01

Recebidos os autos
03/09/2024 14:59

Recebidos os autos
09/05/2024 23:27

Juntada de Petição de Contra-razões
29/04/2024 15:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
29/04/2024 14:58

Juntada de Outros documentos
26/04/2024 12:58

Juntada de Petição de Contra-razões
16/04/2024 07:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/04/2024 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/04/2024 10:23

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 00:07

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
03/04/2024 19:44

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/03/2024 02:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/03/2024 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/03/2024 12:53

Julgado procedente em parte o pedido
08/02/2024 16:57

Conclusos para julgamento
26/01/2024 14:43

Conclusos para decisão
08/11/2023 14:54

Conclusos para despacho
07/11/2023 19:16

Juntada de Petição de Réplica
11/10/2023 22:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/10/2023 10:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/10/2023 10:27

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 14:29

Juntada de Petição de Réplica
21/09/2023 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2023 00:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/09/2023 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/09/2023 11:13

Expedição de Certidão.
15/09/2023 10:46

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
15/09/2023 10:44

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 16:24

Juntada de Petição de contestação
25/08/2023 16:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2023 16:57

Juntada de Mandado
25/08/2023 02:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Rafael Augusto Martins Damianci (OAB 237381/SP) Processo 1007793-33.2023.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cristiane Costa Pulzato -

Vistos. 1.

Não há dúvida quanto a incidência da Lei 8078/90, uma vez que autora é ré se enquadram perfeitamente nas definições legais de consumidor e fornecedor, respectivamente.

Igualmente, não há dúvida de que o contrato firmado entre as partes é de adesão, na medida em que impresso em formulário padrão, não possibilitando a autora, na condição de aderente, discutir eventuais cláusulas.

Aceita-se os termos do contrato ou não se tem acesso ao serviço.

Diante disso, me parece abusiva, ao menos em juízo sumário, a cláusula que permite ao réu, prestador de serviços, alterar unilateralmente o prazo para quitação das despesas médicas e hospitalares, inicialmente previstas para alta médica, mas que por força de tal faculdade contratual, podem ser exigidas a cada 02 dias.

Além da possibilidade da alteração unilateral do prazo para pagamento das despesas, nota-se que o prazo alternativo é por demais exíguo, dificultando ao consumidor o cumprimento das obrigações assumidas, expondo-o não apenas à interrupção do serviço, mas também às consequências graves da mora.

Assim, quer me parecer que tal cláusula, em juízo sumário de cognição, é nula por violação ao artigo 51, IV, do CDC, na media em que estabelece obrigação que coloca o consumidor em exagerada desvantagem.

Uma vez que a cláusula nula, à princípio, não invalida o contrato, seria o caso de se prevalecer o prazo genérico convencionado, qual seja o momento da alta médica, quando então as despesas deveriam ser quitadas.

Logo, a pretendida remoção da paciente por inadimplemento, ao que parece, se mostra abusiva e ilegal.

Consequentemente, DEFIRO a tutela de urgência pretendida para DETERMINAR à ré que: i) se abstenha de transferir a paciente para qualquer outro estabelecimento hospitalar, salvo se por concordância dela ou da contratante, arbitrando-se multa cominatória de R$ 200.000,00 para o caso de efetivar-se a transferência em descumprimento à presente decisão; ii) se abstenha de cobrar despesas médicas referentes ao contrato em questão enquanto não ocorrer a alta médica ou transferência para outro hospital, de comum acordo, uma vez que este deve ser considerado o termo final para quitação de tais despesas, arbitrando-se multa cominatória equivalente ao dobro de cada despesa cobrada em desacordo com a presente decisão; 2.

Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça.

Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados.

CUMPRA-SE IMEDIATAMENTE PELO OFICIAL DE JUSTIÇA PLANTONISTA, HAJA VISTA URGÊNCIA.

DILIGÊNCIA: Guia nº * - R$ * Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial.

A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC.

A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330).

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Int.
24/08/2023 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 15:28

Expedição de Certidão.
23/08/2023 15:24

Expedição de Mandado.
23/08/2023 15:15

Expedição de Mandado.
23/08/2023 15:14

Concedida a Antecipação de tutela
23/08/2023 15:03

Conclusos para decisão
23/08/2023 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
08/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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