03/06/2024 08:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/03/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 10:54

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
09/03/2024 21:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/03/2024 13:50

Arquivado Definitivamente
08/03/2024 13:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/03/2024 08:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/03/2024 16:20

Baixa Definitiva
05/03/2024 16:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/02/2024 11:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/12/2023 15:05

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 23:28

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 06:18

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/10/2023 15:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/10/2023 08:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/10/2023 10:42

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 14:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/09/2023 02:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2023 17:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/09/2023 05:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/09/2023 14:24

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 10:36

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/09/2023 16:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/08/2023 16:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/08/2023 16:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/08/2023 16:52

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 02:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Sara Rodrigues da Silva (OAB 312427/SP), Leticia Bezerra do Nascimento (OAB 387626/SP) Processo 1003985-12.2023.8.26.0597 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: Yasmin Mateus Moreira, Atiely Mateus Moreira, Carla Mateus Moreira, Heloísa Mateus Moreira, Rosângela Mateus - Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE a ação de alimentos e guarda proposta por Y.M.M, A.M.M., C.M.M., H.M.M., menor(es) impúbere(s), representado(a)(s) pelo(a) genitor(a) R.M., em face de C.J.M., para conceder a guarda dos menores Y.M.M, A.M.M., C.M.M., H.M.M. à genitora R.M., bem como para condenar o(a) requerido(a) a pagar ao(à)(s) filho(à)(s) requerente(s) alimentos no valor correspondente a 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do alimentante, os quais, alterando meu entendimento para acompanhar o entendimento dominante nos tribunais e, notadamente, buscar sempre o melhor interesse do menor, devem ser entendidos como o rendimento bruto abatidos os descontos obrigatórios (contribuição previdenciária e imposto de renda) e as verbas de natureza indenizatória, como FGTS, verbas rescisórias, vale transporte, vale alimentação e férias indenizadas (não gozadas), prêmios e participação nos lucros e resultados (AgInt. no AResp. 2066459 PR, DJ de 5-10-2022), incluindo-se, porém, as verbas de natureza salarial, como o 13º salário e terço constitucional sobre férias (Tema 192 STJ), horas extras, ainda que não habituais (REsp 1098585/SP, julgado em 25/06/2013, DJe 29/08/2013), adicional de periculosidade, adicional de insalubridade, adicional noturno e outras gratificações percebidas com habitualidade, e, alternativamente, em caso de desemprego, fixo os alimentos definitivos em 01 (um) salário mínimo nacional, os quais são devidos a partir da citação até decisão final, quando serão substituídos pelos definitivos, que retroagirão à data da citação (Súmula 621 do Superior Tribunal de Justiça).

Os alimentos devem ser pagos até o dia 10 de cada mês, em conta bancária ou diretamente ao(à) representante legal da parte autora, ou diretamente ao (à) genitor(a), mediante recibo, ou, ainda, mediante desconto direto em folha de pagamento, a contar da intimação da decisão que fixou os alimentos provisórios, modificando e tornando definitiva tal decisão.

Fica dispensada a lavratura de termo de guarda.

Expeça-se Certidão de Guarda Definitiva, cuja validade está vinculada à verificação de sua autenticidade através de código existente na assinatura digital à margem direita.

Ante o princípio da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios da parte adversa que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado dado à causa, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.
24/08/2023 00:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 18:31

Julgado procedente o pedido
23/08/2023 13:24

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/08/2023 15:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/08/2023 12:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/08/2023 12:04

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 12:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/08/2023 03:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 13:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/08/2023 13:11

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 12:05

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/08/2023 19:01

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/08/2023 11:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/08/2023 11:07

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 19:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/08/2023 02:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/08/2023 12:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/08/2023 11:49

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 08:49

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/07/2023 16:32

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/07/2023 14:43

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
14/07/2023 16:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/07/2023 16:47

Mandado devolvido #{resultado}
10/07/2023 16:47

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/07/2023 02:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2023 09:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/07/2023 09:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/07/2023 07:40

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 11:11

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/07/2023 14:49

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/07/2023 02:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/06/2023 10:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/06/2023 09:56

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 09:54

Mandado devolvido #{resultado}
23/06/2023 08:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/06/2023 10:16

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 02:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2023 10:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
20/06/2023 09:15

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/06/2023 09:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/06/2023 09:02

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 13:58

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
16/06/2023 02:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/06/2023 16:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/06/2023 15:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
15/06/2023 05:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/06/2023 17:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/06/2023 17:36

Concedida a Medida Liminar
14/06/2023 10:52

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/06/2023 18:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/06/2023 02:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/06/2023 00:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/06/2023 18:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/06/2023 18:04

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 12:22

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/06/2023 16:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/06/2023 05:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/06/2023 00:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/05/2023 14:36

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 10:16

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
31/05/2023 10:00

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 17:31

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2023

Ultima Atualização
03/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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