TJSP - 1000351-50.2022.8.26.0271
1ª instância - 02 Civel de Itapevi
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/03/2025 21:45
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/03/2025 00:05
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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04/03/2025 14:59
Proferidas outras decisões não especificadas
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07/01/2025 10:47
Conclusos para despacho
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09/12/2024 11:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/04/2024 16:03
Baixa Definitiva
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11/04/2024 15:20
Baixa Definitiva
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11/04/2024 15:19
Arquivado Definitivamente
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11/04/2024 15:19
Expedição de Certidão.
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11/04/2024 15:16
Expedição de Certidão.
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11/04/2024 14:53
Juntada de Outros documentos
-
11/04/2024 14:53
Juntada de Outros documentos
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11/04/2024 14:49
Expedição de Certidão.
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11/04/2024 14:39
Baixa Definitiva
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11/04/2024 14:39
Expedição de Certidão.
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27/03/2024 23:08
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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27/03/2024 05:51
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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26/03/2024 16:45
Extinto o processo por desistência
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26/03/2024 05:33
Conclusos para julgamento
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25/03/2024 23:09
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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25/03/2024 15:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/03/2024 01:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
22/03/2024 12:02
Ato ordinatório praticado
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22/03/2024 11:59
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 22/03/2024.
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11/01/2024 20:53
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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11/01/2024 13:37
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
11/01/2024 13:06
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 10:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/10/2023 05:49
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/10/2023 00:26
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
06/10/2023 18:56
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2023 18:55
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
04/09/2023 10:15
Expedição de Mandado.
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25/08/2023 02:57
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Fabio Oliveira Dutra (OAB 292207/SP) Processo 1000351-50.2022.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO PAN S.A. -
Vistos.
SEGREDO DE JUSTIÇA.
Caso postulada a tramitação oculta, fica indeferida por falta de amparo leal.
Nesse sentido: Busca e apreensão.
Segredo de justiça inviável.
Publicidade dos atos processuais que é regra condutora do nosso sistema constitucional.
Multa por litigância de má-fé bem aplicada na origem.
Atual processo civil a exigir condutas probas que tutelem a confiança das partes em prol do devido processo justo, corolário da boa-fé objetiva.
Hipótese em que o autor procedeu de modo temerário ao impor, unilateralmente e sem motivo autorizante, a condição de segredo de justiça.
Inteligência do art. 80, V, do CPC.
Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2304518-57.2022.8.26.0000 - 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo.
Julgado em 30 de janeiro de 2023.
Rel.
FERREIRA DA CRUZ).
PEDIDO LIMINAR.
Ciente do V.
Acórdão.
Cumpra-se.
Assim, comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69.
Como corolário lógico da liminar ora concedida, determino que o réu entregue ao oficial de justiça os documentos de porte obrigatório do veículo e o "DUT" (Documento Único de Transferência), nos termos do art.3º, § 14, do Decreto-lei nº 911/69 (O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos), sob pena de multa.
Cumprida a liminar, o bem deverá ser depositado em mãos da pessoa indicada pelo autor e o cartório deverá observar, com relação à tarja de urgência, o disposto no COMUNICADO CG nº 239/2019.
CITAÇÃO.
Cumprida a liminar, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (compreende-se como integralidade do débito as parcelas vencida e vincendas, nos termos do julgamento do REsp n.º 1.418.593/MS representativo da controvérsia.), no prazo de 5 dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada nos autos do mandado de citação cumprido (REsp nº 1.857.442 - SC (2020/0007525-0) - Rel.
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - Decisão Monocrática - Julgado em 27 de fevereiro de 2020 e REsp 1321052 / MG Rel.
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª Turma - Julgado em 16/08/2016), sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil.
Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se.
Autorizo arrombamento e força policial, se necessários, servindo esta de ofício.
CARTA PRECATÓRIA.
Nos termos do art.3º, § 12, do Decreto-lei nº 911/69, independentemente de nova manifestação judicial, a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.
Nesse caso, em vista do dever constante no artigo 5º do CPC, o(a) requerente deverá comunicar este juízo da apresentação de tal requerimento no juízo deprecado, ficando vedada a expedição de carta precatória por este juízo.
BEM NÃO ENCONTRADO.
O Oficial de Justiça deverá certificar as circunstâncias da diligência, notadamente se o réu reside no local.
BLOQUEIO DO BEM.
Havendo pedido e recolhida a taxa pertinente, desde já defiro o bloqueio do bem (restrição total).
PESQUISA DE ENDEREÇO.
Ainda, caso o réu não seja localizado e haja requerimento de pesquisa on-line, via SISBAJUD, INFOJUD (Receita Federal) e RENAJUD (Detran), o interessado deverá recolher o valor de R$ 16,00 para cada diligência, nos termos do Comunicado nº 2.516/2019 do CSM/SP, aguardando-se, nesse caso, manifestação pelo prazo de 30 dias.
INTIMAÇÃO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO.
Decorridos, no silêncio, intime-se o(a) requerente, por carta, VIA CORREIO, para que dê(em) regular andamento ao feito, em 5 dias, sob pena de extinção.
O oficial de justiça deverá observar o disposto no art.212, § 2º, do CPC.
Intime-se. -
24/08/2023 00:38
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
23/08/2023 15:30
Concedida a Medida Liminar
-
09/07/2023 17:41
Conclusos para decisão
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19/06/2023 18:20
Recebidos os autos
-
15/02/2023 12:39
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
-
15/02/2023 12:37
Expedição de Outros documentos.
-
25/01/2023 10:19
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 25/01/2023.
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22/09/2022 01:52
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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21/09/2022 00:20
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
20/09/2022 16:10
Ato ordinatório praticado
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13/09/2022 17:02
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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23/08/2022 01:55
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/08/2022 10:40
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
22/08/2022 09:19
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
18/08/2022 16:29
Conclusos para decisão
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10/08/2022 16:05
Conclusos para despacho
-
29/07/2022 18:32
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
22/07/2022 01:48
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/07/2022 13:55
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
20/07/2022 12:48
Indeferida a petição inicial
-
19/07/2022 10:48
Conclusos para decisão
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13/06/2022 11:12
Conclusos para despacho
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01/06/2022 17:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/05/2022 02:48
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/05/2022 10:36
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
18/05/2022 09:35
Ato ordinatório praticado
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18/05/2022 09:33
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 18/05/2022.
-
14/02/2022 01:50
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/02/2022 00:19
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
10/02/2022 18:48
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2022 12:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2022 02:09
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/01/2022 00:28
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
27/01/2022 18:47
Expedição de Certidão.
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27/01/2022 14:27
Determinada a emenda à inicial
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27/01/2022 09:23
Conclusos para despacho
-
26/01/2022 18:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/01/2022
Ultima Atualização
05/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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