16/06/2025 10:35

Conclusos para despacho
16/06/2025 10:34

Processo Desarquivado Sem Reabertura
12/06/2025 19:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 08:08

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 08:08

Expedição de Certidão.
01/06/2025 07:19

Expedição de Certidão.
23/05/2025 15:31

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 15:30

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 15:30

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 15:20

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 15:17

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 15:04

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 08:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 08:19

Expedição de Certidão.
21/05/2025 08:19

Expedição de Certidão.
21/05/2025 08:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/05/2025 08:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/05/2025 08:10

Juntada de Outros documentos
17/05/2025 07:49

Expedição de Certidão.
17/05/2025 07:49

Expedição de Certidão.
07/05/2025 22:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 22:37

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 13:45

Expedição de Certidão.
06/05/2025 13:45

Expedição de Certidão.
06/05/2025 13:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 11:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2025 11:16

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 11:12

Expedição de Certidão.
05/05/2025 23:14

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2025 16:47

Suspensão do Prazo
01/05/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 13:03

Conclusos para despacho
28/04/2025 05:52

Conclusos para despacho
26/04/2025 00:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 07:52

Expedição de Certidão.
11/04/2025 07:52

Expedição de Certidão.
08/04/2025 09:46

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
03/04/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 18:48

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 14:19

Conclusos para despacho
01/04/2025 10:07

Conclusos para despacho
01/04/2025 07:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 10:20

Expedição de Certidão.
31/03/2025 10:19

Expedição de Certidão.
31/03/2025 10:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/03/2025 22:25

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 10:24

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2025 14:06

Conclusos para despacho
11/03/2025 17:16

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
16/05/2024 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
16/05/2024 11:41

Expedição de Certidão.
09/05/2024 16:28

Juntada de Petição de Contra-razões
06/05/2024 23:24

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 14:46

Expedição de Certidão.
06/05/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2024 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2024 16:39

Conclusos para despacho
23/02/2024 10:08

Conclusos para despacho
21/02/2024 21:11

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/02/2024 14:20

Expedição de Certidão.
01/02/2024 14:20

Expedição de Certidão.
25/01/2024 00:49

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2024 14:57

Expedição de Certidão.
17/01/2024 14:56

Expedição de Certidão.
17/01/2024 14:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/01/2024 14:27

Embargos de Declaração Não Acolhidos
30/11/2023 15:51

Conclusos para decisão
04/09/2023 07:29

Expedição de Certidão.
04/09/2023 07:29

Expedição de Certidão.
01/09/2023 09:52

Conclusos para despacho
31/08/2023 16:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Adriano Greve (OAB 211900/SP), Rafael Viotti Schlobach (OAB 406591/SP) Processo 1002768-32.2022.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Posto Três Garças Ltda - Reqda: Fazenda Pública do Estado de São Paulo, PROCON - FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - Por todo exposto, julgo o feito extinto sem resolução do mérito em face à Fazenda do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de processo civil, revogo a tutela de urgência anteriormente concedida e julgo a demanda improcedente em relação à requeridaProcon, resolvendo-se o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do mesmo diploma legal já citado.

O preparo recursal corresponderá a 4% do valor da condenação, se líquida a sentença, ou da causa, se ilíquida, nos termos do inc.

II e § 2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei 15.855/2015, observado o mínimo legal.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.

I.
24/08/2023 23:36

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 10:38

Expedição de Certidão.
24/08/2023 10:38

Expedição de Certidão.
24/08/2023 10:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/08/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 22:06

Julgada improcedente a ação
10/08/2023 20:52

Conclusos para julgamento
04/05/2023 14:16

Conclusos para decisão
14/04/2023 07:21

Expedição de Certidão.
14/04/2023 07:21

Expedição de Certidão.
05/04/2023 11:05

Conclusos para despacho
04/04/2023 06:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023 16:49

Expedição de Certidão.
03/04/2023 16:49

Expedição de Certidão.
03/04/2023 16:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2023 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2023 22:43

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2023 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2023 11:08

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2023 15:30

Conclusos para despacho
01/12/2022 10:14

Conclusos para despacho
25/11/2022 16:25

Juntada de Petição de Réplica
08/11/2022 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2022 23:44

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2022 16:24

Expedição de Certidão.
07/11/2022 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2022 10:58

Proferidas outras decisões não especificadas
04/11/2022 15:27

Conclusos para despacho
12/08/2022 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2022 10:14

Conclusos para despacho
04/08/2022 22:30

Juntada de Petição de contestação
03/07/2022 18:02

Expedição de Certidão.
03/07/2022 18:02

Expedição de Certidão.
28/06/2022 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2022 15:31

Juntada de Ofício
24/06/2022 15:31

Juntada de Outros documentos
23/06/2022 21:31

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2022 05:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2022 21:28

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2022 15:23

Expedição de Certidão.
22/06/2022 15:22

Expedição de Certidão.
22/06/2022 14:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/06/2022 14:21

Expedição de Ofício.
22/06/2022 14:20

Expedição de Mandado.
22/06/2022 14:20

Expedição de Mandado.
22/06/2022 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2022 18:37

Concedida a Antecipação de tutela
21/06/2022 10:48

Conclusos para decisão
21/06/2022 10:47

Conclusos para despacho
20/06/2022 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2022 13:24

Conclusos para decisão
15/06/2022 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2022

Ultima Atualização
03/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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