TJSP - 1001743-17.2022.8.26.0597

1ª instância - 03 Civel de Sertaozinho

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

CAROLINA MIZUMUKAI

OAB: 264422/SP

CPF *10.***.*93-48

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

VANESSA DA SILVA GONCALVES

CPF *15.***.*27-30

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/04/2024 09:25

    Arquivado Definitivamente

  • 11/04/2024 09:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/04/2024 23:56

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/04/2024 00:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/04/2024 16:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/04/2024 16:59

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 08/04/2024 12:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/04/2024 02:09

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/03/2024 07:17

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/03/2024 23:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/03/2024 12:43

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/03/2024 00:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/03/2024 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2024 16:47

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/03/2024 16:30

    Arquivado Definitivamente

  • 05/03/2024 23:57

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/03/2024 05:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/03/2024 14:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/02/2024 11:23

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 28/02/2024 11:01

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/02/2024 22:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/02/2024 10:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/02/2024 12:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2024 15:37

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 20/02/2024 12:32

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/02/2024 04:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/01/2024 00:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/01/2024 14:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2024 11:38

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 10:39

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 07/11/2023 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 15:14

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 11/10/2023 15:30

    Baixa Definitiva

  • 11/10/2023 15:30

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/08/2023 12:53

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/08/2023 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 02:41

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Carolina Mizumukai (OAB 264422/SP), Jan Renato Braz Gouvêa (OAB 310452/SP) Processo 1001743-17.2022.8.26.0597 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: Lorraine Cristhiny Sales Miranda - Reqdo: Ailton Borges Miranda - Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCILAMENTE PROCEDENTE as ações de guarda, regulamentação de visitas e fixação de alimentos envolvendo as partes L.C.S.M., menor impúbere, representada pela genitora E.M.S., em face de A.B.M. para conceder a guarda unilateral da filha L.C.S.M. à sua genitora E.M.S.; fixar as visitas do genitor à filha nos seguintes termos: a) em finais de semana alternados, iniciando-se no sábado às 09h00min e devolvendo as crianças no domingo às 19h00min; b) férias escolares (janeiro e julho), os primeiros 15 dias com o genitor e os últimos 15 dias com a genitora; c) aniversários do genitor com ele e da genitora com ela; d) aniversário das crianças, ano ímpar um ano com o pai e ano par com a mãe; e) dia dos pais com o genitor e dia das mães com a genitora; f) dia das crianças, ano ímpar um ano com o pai e ano par com a mãe; g) demais feriados, alternando-se cada feriado com cada genitor, iniciando-se o próximo feriado de 2023 com o genitor; h) Natal e Ano Novo, alternados, iniciando-se pelo Natal de 2023 com o genitor e o Ano Novo com a genitora, alternando entre estes; bem como fixar a prestação alimentar devida pelo genitor à filha Lorraine, no valor correspondente a 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do alimentante, os quais, alterando meu entendimento para acompanhar o entendimento dominante nos tribunais e, notadamente, buscar sempre o melhor interesse do menor, devem ser entendidos como o rendimento bruto abatidos os descontos obrigatórios (contribuição previdenciária e imposto de renda) e as verbas de natureza indenizatória, como FGTS, verbas rescisórias, vale transporte, vale alimentação e férias indenizadas (não gozadas), prêmios e participação nos lucros e resultados (AgInt. no AResp. 2066459 PR, DJ de 5-10-2022), incluindo-se, porém, as verbas de natureza salarial, como o 13º salário e terço constitucional sobre férias (Tema 192 STJ), horas extras, ainda que não habituais (REsp 1098585/SP, julgado em 25/06/2013, DJe 29/08/2013), adicional de periculosidade, adicional de insalubridade, adicional noturno e outras gratificações percebidas com habitualidade, e, alternativamente, em caso de desemprego, fixo os alimentos definitivos em 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional, os quais são devidos a partir da citação até decisão final, quando serão substituídos pelos definitivos, que retroagirão à data da citação (Súmula 621 do Superior Tribunal de Justiça).

    Os alimentos devem ser pagos até o dia 10 de cada mês, em conta bancária ou diretamente ao(à) representante legal da parte autora, ou diretamente ao (à) genitor(a), mediante recibo, ou, ainda, mediante desconto direto em folha de pagamento, a contar da intimação da decisão que fixou os alimentos provisórios, tornando definitiva tal decisão.

    Ante a sucumbência recíproca, cada uma das partes arcará com o pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais.

    Condeno as partes ao pagamento dos honorários advocatícios da parte adversa que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, diante do baixo valor dado à causa.

    Na cobrança destas verbas deverá ser observada a disciplina da Lei nº 1.060/50 e artigo 98 do Código de Processo Civil.

  • 24/08/2023 00:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/08/2023 18:31

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 31/07/2023 11:05

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 31/07/2023 09:53

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 23/03/2023 02:44

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/03/2023 09:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/03/2023 08:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2023 10:50

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/02/2023 02:41

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/01/2023 14:30

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 31/01/2023 13:42

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 31/01/2023 10:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/01/2023 10:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 31/01/2023 10:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2023 12:46

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 30/01/2023 12:42

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/01/2023 02:28

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/01/2023 00:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/01/2023 15:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2023 12:51

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 19/01/2023 12:03

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/01/2023 04:19

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/01/2023 02:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/01/2023 13:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/01/2023 13:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2023 14:14

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 02/01/2023 15:39

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/12/2022 02:49

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/12/2022 00:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/12/2022 17:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/12/2022 02:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/11/2022 16:12

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 30/11/2022 11:43

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/11/2022 00:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/11/2022 13:53

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/11/2022 13:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/11/2022 10:41

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 24/11/2022 10:40

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 31/10/2022 17:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/10/2022 02:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/10/2022 00:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/10/2022 16:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2022 15:16

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 29/09/2022 14:43

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/09/2022 13:49

    Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

  • 22/09/2022 15:49

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 16/09/2022 02:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/09/2022 00:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/09/2022 13:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2022 22:31

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/09/2022 14:21

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 12/09/2022 12:33

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/09/2022 02:41

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/09/2022 00:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/09/2022 14:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/09/2022 14:10

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 31/08/2022 15:38

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 31/08/2022 02:40

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/08/2022 00:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/08/2022 13:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2022 13:17

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 22/08/2022 18:33

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/08/2022 16:34

    Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 22/08/2022 15:31

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/08/2022 10:24

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 22/08/2022 10:24

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/08/2022 10:24

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/07/2022 14:23

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/07/2022 07:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/07/2022 09:05

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/07/2022 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2022 00:55

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/07/2022 12:37

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/07/2022 16:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2022 16:33

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/07/2022 14:28

    Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 15/07/2022 12:45

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/07/2022 00:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/07/2022 17:30

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/07/2022 17:30

    Concedida a Medida Liminar

  • 13/07/2022 14:20

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 12/07/2022 18:09

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/07/2022 17:48

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/06/2022 02:52

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/06/2022 10:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/06/2022 10:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/06/2022 16:41

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 09/06/2022 14:57

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/06/2022 02:56

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/06/2022 00:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/06/2022 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2022 15:10

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 03/06/2022 15:09

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/05/2022 12:03

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/05/2022 02:43

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/05/2022 00:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/05/2022 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2022 17:19

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 16/05/2022 18:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/05/2022 02:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/05/2022 00:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/05/2022 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2022 17:42

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/04/2022 10:21

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2022 02:39

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/03/2022 00:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/03/2022 18:11

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/03/2022 18:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/03/2022 16:08

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/03/2022 16:03

    Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

  • 30/03/2022 14:10

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 29/03/2022 16:45

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/03/2022 16:23

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/03/2022 03:57

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/03/2022 13:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/03/2022 12:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/03/2022 10:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 28/03/2022 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2022 17:40

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2022

Ultima Atualização
11/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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