24/03/2025 13:36

Ato ordinatório
24/03/2025 13:32

Expedição de documento
11/03/2025 23:41

Publicação
11/03/2025 11:10

Remetidos os Autos
11/03/2025 10:39

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2025 09:50

Petição Juntada
12/02/2025 18:03

Conclusos
12/02/2025 05:39

Petição Juntada
06/02/2025 10:39

Ato ordinatório
22/01/2025 11:07

Expedição de documento
20/01/2025 22:14

Publicação
20/01/2025 00:39

Remetidos os Autos
17/01/2025 14:10

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 02:54

Ato ordinatório
01/12/2024 19:23

Conclusos
29/11/2024 16:27

Petição Juntada
30/10/2024 02:59

Ato ordinatório
26/08/2024 15:23

Ato ordinatório
26/08/2024 15:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
22/08/2024 22:43

Publicação
22/08/2024 10:44

Remetidos os Autos
22/08/2024 09:35

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 17:47

Conclusos
24/07/2024 14:46

Petição Juntada
24/07/2024 02:12

Publicação
23/07/2024 11:02

Remetidos os Autos
23/07/2024 09:21

Ato ordinatório
23/07/2024 09:16

Documento Juntado
17/05/2024 14:14

Expedição de documento
10/05/2024 11:34

Ato ordinatório
10/05/2024 11:32

Expedição de documento
25/01/2024 10:57

Documento Juntado
23/01/2024 16:44

Expedição de documento
17/01/2024 21:07

Ato ordinatório
28/09/2023 09:13

Mandado devolvido
06/09/2023 09:02

Petição Juntada
05/09/2023 02:47

Publicação
04/09/2023 19:04

Expedição de documento
04/09/2023 13:34

Remetidos os Autos
04/09/2023 13:11

Ato ordinatório
01/09/2023 17:22

Ato ordinatório
01/09/2023 14:10

Petição Juntada
01/09/2023 14:00

Petição Juntada
31/08/2023 10:54

Expedição de documento
25/08/2023 02:39

Publicação
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Carlos Roberto Toledo (OAB 112383/MG) Processo 1002901-18.2017.8.26.0360 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa Crédito Livre Admissão Sul Sudoeste Minas Gerais,baixa Mogiana e Região Ltda Sicoob Credinter Cooperativa - À parte exequente: proceda o recolhimento das custas necessárias para intimação pessoal da parte executada (fls. 192/195, item 2).
24/08/2023 01:40

Publicação
24/08/2023 00:59

Remetidos os Autos
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Carlos Roberto Toledo (OAB 112383/MG) Processo 1002901-18.2017.8.26.0360 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa Crédito Livre Admissão Sul Sudoeste Minas Gerais,baixa Mogiana e Região Ltda Sicoob Credinter Cooperativa -

Vistos. 1.

DEFIRO a inclusão do nome do executado no Serasajud.

PROVIDENCIE, a serventia, o necessário. 2.

Diz o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil: Art. 139: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.

O dispositivo legal mencionado trouxe para a execução pecuniária possibilidades antes não previstas no Código de Processo Civil/1973.

A lei anterior, em seus arts. 461, § 5º e 461-A, § 3º, do CPC/1973, previa possibilidade de medidas específicas para garantir o cumprimento de obrigação de fazer e não fazer (tutela específica).

Buscava, assim, a lei, garantir a efetivação da ordem judicial, com obtenção do resultado prático equivalente.

Todavia, essa possibilidade não existia para a execução pecuniária.

A novidade trazida pelo Novo Código de Processo Civil no artigo supra citado amplia os poderes do Juízo, buscando dar efetividade a medida, garantindo o resultado buscado pelo exequente.

Assim, a lei estabelece que compete ao Juízo, na qualidade de presidente do processo, determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.

Dessa forma, a nova lei processual civil adotou o padrão da atipicidade das medidas executivas também para as obrigações de pagar, ampliando as possibilidades do Juízo na condução do processo, para alcançar o resultado objetivado na ação executiva.

Tais medidas excepcionais terão lugar desde que tenha havido o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do débito, havendo indícios que o devedor usa a blindagem patrimonial para negar o direito de crédito ao exequente.

Ora, não se pode admitir que um devedor utilize de subterfúgios ilícitos para esconder seu patrimônio e frustrar os seus credores.

A gama de possibilidades que surgem, a fim de garantir a efetividade da execução, são inúmeras, podendo garantir que execuções não se protelem no tempo, nem que os devedores usem do próprio processo para evitar o pagamento da dívida.

O Enunciado nº 48 do ENFAM analisa expressamente a possibilidade de imposição de medidas coercitivas para a efetivação da execução pecuniária.

Diz o referido enunciado: O art. 139, inciso IV, traduz um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do cumprimento de sentença e no processo de execução baseado em títulos.

Ainda a respeito disso, ensina Cássio Scarpinella Bueno: Trata-se de regra que convida à reflexão sobre o CPC de 2015 ter passado a admitir, de maneira expressa, verdadeira regra de flexibilização das técnicas executivas, permitindo ao magistrado, consoante as peculiaridades do caso concreto, modificar o modelo preestabelecido pelo Código, determinando a adoção, sempre de forma fundamentada, dos mecanismos que se mostrem mais adequados para a satisfação do direito, levando em conta as peculiaridades do caso concreto.

Um verdadeiro 'dever-poder geral executivo', portanto.

Aceita essa proposta que, em última análise, propõe a adoção de um modelo atípico de atos executivos, ao lado da tipificação feita pelos arts. 513 a 538, que disciplinam o cumprimento de sentença, e ao longo de todo o Livro II da Parte Especial, voltado ao processo de execução , será correto ao magistrado flexibilizar as regras previstas naqueles dispositivos codificados consoante se verifiquem insuficientes para a efetivação da tutela jurisdicional.

Chama a atenção neste inciso IV do art. 139, ademais, a expressa referência às 'ações que tenham por objeto prestação pecuniária', que convida o intérprete a abandonar (de vez, e com mais de dez anos de atraso) o modelo 'condenação/execução', que, até o advento da Lei n. 11.232/2005, caracterizou o modelo executivo do CPC de 1973 para aquelas prestações e suas consequentes 'obrigações de pagar quantia'.

Até porque, com relação às demais modalidades obrigacionais, de fazer, não fazer e de entrega de coisa, esta atipicidade já é conhecida pelo direito processual civil brasileiro desde o início da década de 1990.

Primeiro com o art. 84 da Lei n. 8.078/1990 (Código do Consumidor) e depois, de forma generalizada, pela introdução do art. 461 no CPC de 1973 pela Lei n. 8.952/1994 (in Manual de direito processual civil, São Paulo: Saraiva, 2015, p. 165).

Vale lembrar que Olavo de Oliveira Neto já defendia que seria possível ao Juízo estabelecer algumas formas de restrições na esfera de direitos do devedor, como a suspensão de licença para conduzir veículos automotores. () Ora, quem não tem dinheiro para pagar o valor que lhe é exigido na execução, nem tem bens para garantir tal atividade, também não tem dinheiro para ser proprietário de veículo automotor, e, por isso, não tem a necessidade de possuir habilitação.

Com isso, suspender tal direito só viria a atingir aqueles que, de modo sub-reptício, camuflam a existência de patrimônio com o deliberado fim de fugir à responsabilidade pelo pagamento do débito. () nada impede que aquele que necessita exercer tal direito para sua sobrevivência, como é o caso do motorista profissional, solicite ao juiz o afastamento da limitação de direitos.

Nesta hipótese, porém, inverte-se o ônus da prova no processo () (Novas perspectivas da execução civil Cumprimento da sentença.

In.

SHIMURA, Sérgio; e NEVES, Daniel Amorim Assumpção coords.

Execução no processo civil: novidades & tendências.

São Paulo: Método, 2005, p. 197).

Alexandre Freitas Câmara, Desembargador do TJ-RJ, comentando o artigo 139, inciso IV, do CPC/2015, cita outros exemplos: pense-se em uma pessoa jurídica que, não tendo cumprido decisão judicial que reconheceu uma obrigação pecuniária, seja proibida de participar de licitações até que a dívida esteja quitada.

Ou no caso de alguém que, tendo sido condenado a pagar uma indenização por danos resultantes de um acidente de trânsito, seja proibido de conduzir veículos automotores até que pague sua dívida (http://www.conjur.com.br/2016-jun-23/alexandre-freitas-camara-cpc-ampliou-poderes-juiz).

O caso tratado nos autos se insere dentre as hipóteses em que é cabível a aplicação do art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Isso porque o processo tramita há bastante tempo sem que qualquer valor substancial tenha sido pago à parte exequente.

Todas as medidas executivas usuais foram tomadas, sendo que a parte executada não paga a dívida, não indica bens à penhora, não faz proposta factível de acordo e sequer cumpre de forma adequada as ordens judiciais, frustrando, assim, a execução.

Ante o exposto, à luz do artigo 139, inciso IV, do CPC/2015, a fim de imprimir efetividade à tutela jurisdicional e à guisa de adotar mecanismos eficazes para coarctar o devedor a quitar o débito, considerando que o executado está camuflando seu patrimônio para safar-se dos atos executivos, e tendo em vista que até o momento não demonstrou a menor intenção em quitar o débito, DEFIRO o requerimento formulado pelo exequente e DETERMINO a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação da parte executada, proibindo-a de dirigir veículos automotores, até integral satisfação do débito.

OFICIE-SE para tal fim, à Ciretran.

Intime-se a parte executada, pessoalmente, desta determinação.

EXPEÇA-SE o necessário. 3.

INTIMEM-SE.
23/08/2023 14:58

Ato ordinatório
23/08/2023 00:30

Remetidos os Autos
22/08/2023 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2023 11:53

Conclusos
19/07/2023 14:02

Petição Juntada
18/07/2023 01:44

Publicação
17/07/2023 12:05

Remetidos os Autos
17/07/2023 11:29

Ato ordinatório
17/07/2023 10:43

Documento Juntado
14/07/2023 09:37

Conclusos
13/07/2023 17:29

Petição Juntada
06/07/2023 01:38

Publicação
05/07/2023 05:54

Remetidos os Autos
04/07/2023 16:50

Ato ordinatório
04/07/2023 16:41

Documento Juntado
13/06/2023 14:42

Petição Juntada
02/06/2023 06:40

Publicação
01/06/2023 00:38

Remetidos os Autos
31/05/2023 15:20

Ato ordinatório
27/02/2023 02:17

Publicação
24/02/2023 05:37

Remetidos os Autos
23/02/2023 16:57

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 09:15

Conclusos
31/01/2023 10:40

Petição Juntada
01/12/2022 01:37

Publicação
30/11/2022 00:21

Remetidos os Autos
29/11/2022 16:49

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 17:55

Conclusos
08/11/2022 17:54

Reativação
08/11/2022 16:31

Petição Juntada
17/10/2022 01:32

Publicação
14/10/2022 00:17

Remetidos os Autos
13/10/2022 19:02

Ato ordinatório
11/10/2022 17:00

Petição Juntada
29/09/2022 01:30

Publicação
28/09/2022 05:47

Remetidos os Autos
27/09/2022 18:50

Ato ordinatório
27/09/2022 15:32

Petição Juntada
06/11/2019 10:24

Arquivado Provisoriamente
12/07/2019 10:30

Publicação
11/07/2019 10:50

Remetidos os Autos
10/07/2019 11:37

Proferidas outras decisões não especificadas
19/06/2019 11:22

Conclusos
18/06/2019 17:01

Petição Juntada
04/03/2019 23:58

Ato ordinatório
19/12/2018 23:19

Ato ordinatório
06/12/2018 21:25

Ato ordinatório
05/11/2018 21:39

Ato ordinatório
24/10/2018 22:37

Ato ordinatório
29/06/2018 11:28

Publicação
28/06/2018 11:07

Remetidos os Autos
27/06/2018 13:03

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2018 09:29

Conclusos
11/05/2018 15:20

Petição Juntada
10/05/2018 11:08

Documento Juntado
02/04/2018 11:59

Publicação
28/03/2018 11:19

Remetidos os Autos
27/03/2018 16:10

Ato ordinatório
26/03/2018 17:25

Documento Juntado
23/03/2018 15:45

Documento Juntado
10/01/2018 18:54

Bloqueio/penhora on line
10/01/2018 11:12

Conclusos
13/12/2017 16:01

Petição Juntada
11/12/2017 11:13

Publicação
07/12/2017 10:50

Remetidos os Autos
07/12/2017 10:07

Ato ordinatório
23/11/2017 19:22

Decurso de Prazo
24/10/2017 16:27

Documento Juntado
24/10/2017 16:27

Mandado devolvido
02/10/2017 12:18

Publicação
29/09/2017 14:14

Expedição de documento
29/09/2017 10:41

Remetidos os Autos
28/09/2017 18:48

Proferidas outras decisões não especificadas
28/09/2017 17:33

Conclusos
28/09/2017 15:13

Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2017

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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