10/09/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 7001675-75.2014.8.26.0554 - Execução da Pena - Semi-aberto - ANTONIO FLAVIO DOS SANTOS SILVA - Com efeito, presente o requisito objetivo, visto que cumpriu parcela superior ao lapso temporal legalmente exigido para pretensão.

Contudo, em que pese a atual boa conduta carcerária atestada pelo boletim informativo, o sentenciado ostenta faltas disciplinares praticadas no curso da execução da pena, demonstrando ausência de senso de responsabilidade e não assimilação da terapia penal aplicada.

A última falta praticada, embora tenha ocorrido em 08/03/2023 tratou-se de falsidade na confecção de resenhas para remição de pena e, assim, analisado todo o seu histórico prisional, destaco que o sentenciado não reúne mérito suficiente para a obtenção do benefício.

Inclusive, nestes termos, a questão já foi decidida pelo C.

STJ, no Tema Repetitivo nº 1161, cuja tese foi assim firmada: "A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal".

Ainda nesse sentido,tese de número 13, do E. o STJ."A falta disciplinar grave impede a concessão do livramento condicional, por evidenciar a ausência do requisito subjetivo relativo ao comportamento satisfatório durante o resgate da pena, nos termos do art. 83, III, do Código Penal - CP" Portanto, necessário que passe primeiro pelo regime intermediário, como prova de que irá absorver a terapia penal, para, posteriormente, fazer jus a imediato livramento.

Em razão disso, acrescido da gravidade dos delitos que ensejaram a condenação, é que se exige maior cautela para a concessão de benefícios executórios, mormente daqueles que importam em liberdade, dentre os quais encontra-se o livramento condicional, não se podendo lançar sobre os ombros da sociedade o extremo risco de sofrer com as consequências da não demonstração de mérito suficiente para o benefício ora postulado.

Pelo exposto, indefiro o pedido de livramento condicional formulado por ANTONIO FLAVIO DOS SANTOS SILVArecolhido no Penitenciária "Dr Antonio de queiroz Filho" - Itirapina I + Anexo Penitenciário.

Aguarde-se o lapso para o regime aberto.

Prossiga-se regularmente na execução. - ADV: LUCIENE BUENO AUGUSTINHO TRIGOLO AMORIM (OAB 394933/SP)
03/09/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:57

Expedição de Certidão.
03/09/2025 13:57

Não Concedido o Livramento Condicional
03/09/2025 11:22

Conclusos para decisão
01/09/2025 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 10:10

Expedição de Certidão.
25/08/2025 10:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 08:04

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 13:48

Expedição de Certidão.
18/08/2025 13:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/08/2025 13:46

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 17:18

Expedição de Certidão.
11/08/2025 17:18

Concedida Progressão de regime
07/08/2025 11:25

Conclusos para decisão
06/08/2025 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 17:26

Expedição de Certidão.
05/08/2025 17:25

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 10:58

Conclusos para decisão
29/07/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 05:31

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 14:54

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 15:50

Expedição de Certidão.
23/07/2025 15:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/07/2025 15:41

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 12:28

Conclusos para despacho
22/07/2025 12:28

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 10:15

Expedição de Certidão.
14/07/2025 14:50

Expedição de Certidão.
14/07/2025 14:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/07/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 10:34

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 07:47

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:47

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 13:39

Expedição de Certidão.
28/05/2025 13:38

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 14:28

Conclusos para decisão
22/05/2025 09:48

Petição Juntada
03/05/2025 00:58

Suspensão do Prazo
24/04/2025 16:32

Certidão de Cartório Expedida
23/04/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 00:08

Remetido ao DJE
17/04/2025 00:08

Remetido ao DJE
16/04/2025 16:42

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/04/2025 14:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/04/2025 14:00

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 14:00

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 13:53

Pedido de Informações Juntado
15/04/2025 13:48

Conclusos para decisão
19/03/2025 05:48

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 11:10

Remetido ao DJE
17/03/2025 15:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/03/2025 15:20

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 19:53

Conclusos para decisão
11/03/2025 14:34

Conclusos para despacho
06/03/2025 17:15

Petição Juntada
30/01/2025 20:05

Petição Juntada
30/01/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 00:18

Remetido ao DJE
28/01/2025 22:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/01/2025 22:15

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2025 16:10

Conclusos para decisão
14/01/2025 07:47

Petição Juntada
02/01/2025 19:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/01/2025 19:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/01/2025 19:05

Petição Juntada
16/08/2024 01:37

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 00:14

Remetido ao DJE
14/08/2024 16:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/08/2024 16:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/08/2024 15:57

Homologado o Cálculo
13/08/2024 16:55

Conclusos para decisão
13/08/2024 15:55

Certidão de Cartório Expedida
06/08/2024 11:22

Certidão de Cartório Expedida
02/08/2024 01:33

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 00:10

Remetido ao DJE
31/07/2024 15:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2024 15:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/07/2024 15:08

Planilha de Cálculos Juntada
15/07/2024 01:45

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 00:14

Remetido ao DJE
11/07/2024 17:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/07/2024 17:37

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2024 15:08

Certidão de Cartório Expedida
10/07/2024 15:05

Planilha de Cálculos Juntada
01/07/2024 14:22

Conclusos para decisão
26/06/2024 23:15

Petição Juntada
24/06/2024 16:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/06/2024 16:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2024 16:27

Petição Juntada
24/06/2024 01:48

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 00:07

Remetido ao DJE
20/06/2024 18:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/06/2024 18:32

Declarada a Remição
19/06/2024 16:59

Conclusos para decisão
16/06/2024 20:57

Petição Juntada
10/06/2024 10:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/06/2024 10:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2024 10:02

Petição Juntada
10/06/2024 01:31

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 00:10

Remetido ao DJE
06/06/2024 15:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/06/2024 15:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/06/2024 15:27

Homologado o Cálculo
05/06/2024 17:40

Conclusos para decisão
05/06/2024 17:31

Certidão de Cartório Expedida
04/06/2024 08:51

Certidão de Cartório Expedida
28/05/2024 04:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 09:10

Remetido ao DJE
24/05/2024 15:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/05/2024 15:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/05/2024 15:52

Planilha de Cálculos Juntada
21/05/2024 04:04

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 15:00

Certidão de Cartório Expedida
20/05/2024 00:06

Remetido ao DJE
17/05/2024 16:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/05/2024 16:04

Declarada a Remição
09/05/2024 16:46

Conclusos para despacho
06/05/2024 12:18

Petição Juntada
30/04/2024 14:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/04/2024 14:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2024 14:08

Recurso Interposto
29/04/2024 09:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/04/2024 09:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2024 09:46

Petição Juntada
25/04/2024 04:09

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 00:14

Remetido ao DJE
23/04/2024 17:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/04/2024 17:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/04/2024 17:18

Homologado o Cálculo
02/04/2024 14:36

Conclusos para decisão
28/03/2024 10:07

Petição Juntada
21/03/2024 15:16

Certidão de Cartório Expedida
21/03/2024 12:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/03/2024 12:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/03/2024 19:31

Petição Juntada
15/03/2024 07:41

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 12:02

Remetido ao DJE
14/03/2024 11:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/03/2024 11:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/03/2024 11:01

Planilha de Cálculos Juntada
07/03/2024 03:30

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 00:06

Remetido ao DJE
05/03/2024 14:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/03/2024 14:35

Declarada a Remição
23/02/2024 16:08

Petição Juntada
31/01/2024 14:52

Conclusos para despacho
23/01/2024 15:05

Conclusos para decisão
16/01/2024 12:47

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
16/01/2024 12:47

Redistribuição de Processo - Saída
16/01/2024 12:47

Recebidos os autos do Outro Foro
15/01/2024 09:08

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
12/01/2024 18:23

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
12/01/2024 01:58

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2024 05:37

Remetido ao DJE
10/01/2024 15:26

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 15:09

Certidão de Cartório Expedida
09/01/2024 12:21

Conclusos para despacho
09/01/2024 03:24

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 19:57

Petição Juntada
08/01/2024 00:01

Remetido ao DJE
07/01/2024 11:25

Determinada a Redistribuição dos Autos
03/01/2024 22:39

Conclusos para decisão
22/12/2023 14:14

SAP - Comunicação Início do Cumprimento da Pena Juntado
21/12/2023 12:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/12/2023 12:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/12/2023 12:07

Petição Juntada
19/10/2023 16:30

SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado
25/09/2023 01:35

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2023 00:06

Remetido ao DJE
21/09/2023 16:08

Protocolo Juntado
21/09/2023 13:53

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 14:56

Conclusos para decisão
20/09/2023 14:55

Expedição de documento
19/09/2023 03:21

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2023 16:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/09/2023 16:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/09/2023 16:32

Atestado de Pena Expedido
18/09/2023 13:32

Remetido ao DJE
18/09/2023 12:59

Declarada a Remição
13/09/2023 15:37

Conclusos para despacho
06/09/2023 04:43

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2023 15:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/09/2023 14:49

Atestado de Pena Expedido
05/09/2023 09:56

SAP - Resposta SAP ao Ofício Juntado
05/09/2023 05:36

Remetido ao DJE
05/09/2023 05:36

Remetido ao DJE
04/09/2023 15:31

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 15:16

Conclusos para despacho
04/09/2023 15:16

Ofício Juntado
04/09/2023 15:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/09/2023 15:12

Declarada a Remição
31/08/2023 12:37

SAP - Resposta SAP ao Ofício Juntado
31/08/2023 12:01

Conclusos para despacho
31/08/2023 10:28

SAP - Ofício - Solicitação de Documentos Juntado
30/08/2023 10:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/08/2023 02:01

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Luciene Bueno Augustinho Trigolo Amorim (OAB 394933/SP) Processo 7001675-75.2014.8.26.0554 - Execução da Pena - Exectdo: ANTONIO FLAVIO DOS SANTOS SILVA - Para instruir o pedido de remição de fls. 1122/1123, determino que a Direção da Unidade Prisional promova a juntada do Atestado de Conduta Carcerária, referente a ANTONIO FLAVIO DOS SANTOS SILVA (Penitenciária Compacta de Guareí II
29/08/2023 00:14

Remetido ao DJE
28/08/2023 14:29

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 12:48

Conclusos para despacho
24/08/2023 16:08

Petição Juntada
23/08/2023 14:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/08/2023 14:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
22/08/2023 15:32

Petição Juntada
21/08/2023 16:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/08/2023 16:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/08/2023 03:57

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2023 13:33

Remetido ao DJE
01/08/2023 12:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/08/2023 12:24

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 11:33

Conclusos para despacho
28/07/2023 11:22

Petição Juntada
26/07/2023 15:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/07/2023 15:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/07/2023 15:55

Petição Juntada
18/05/2023 15:31

Expedição de documento
03/05/2023 11:36

Expedição de documento
24/04/2023 14:33

Recurso Interposto
19/04/2023 02:02

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2023 12:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/04/2023 12:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/04/2023 12:28

Atestado de Pena Expedido
18/04/2023 05:41

Remetido ao DJE
17/04/2023 13:47

Homologada a Falta Disciplinar
12/04/2023 15:17

Petição Juntada
11/04/2023 09:44

Conclusos para despacho
11/04/2023 05:04

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2023 18:27

SAP - Resposta SAP ao Ofício Juntado
10/04/2023 12:03

Remetido ao DJE
10/04/2023 10:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/04/2023 20:47

Petição Juntada
04/04/2023 08:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/04/2023 08:36

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
04/04/2023 08:36

Falta Grave Juntada
27/03/2023 01:56

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2023 16:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/03/2023 16:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/03/2023 16:18

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/03/2023 09:13

Remetido ao DJE
23/03/2023 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas
23/03/2023 14:43

Conclusos para despacho
20/03/2023 12:27

Petição Juntada
20/03/2023 01:44

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2023 12:05

Remetido ao DJE
17/03/2023 11:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/03/2023 11:40

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 10:53

Conclusos para despacho
16/03/2023 16:33

Conclusos para decisão
14/03/2023 10:02

Conclusos para despacho
14/03/2023 02:42

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2023 19:10

Petição Juntada
13/03/2023 00:10

Remetido ao DJE
11/03/2023 16:05

Recurso Interposto
10/03/2023 17:46

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2023 16:21

Conclusos para despacho
10/03/2023 11:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/03/2023 11:25

Certidão de Cartório Expedida
10/03/2023 11:22

Atestado de Pena Expedido
10/03/2023 01:54

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2023 09:02

Remetido ao DJE
09/03/2023 08:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/03/2023 08:44

Determinada a Regressão de Regime
08/03/2023 15:53

Conclusos para decisão
08/03/2023 15:53

SAP - Ofício - Consultas Diversas Juntado
08/03/2023 15:49

SAP - Ofício - Consultas Diversas Juntado
14/02/2023 01:45

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2023 00:07

Remetido ao DJE
10/02/2023 15:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/02/2023 15:09

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 10:03

Conclusos para despacho
08/02/2023 17:46

Petição Juntada
07/02/2023 15:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/02/2023 15:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/02/2023 15:10

Petição Juntada
28/11/2022 01:29

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2022 11:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/11/2022 11:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/11/2022 11:18

Atestado de Pena Expedido
25/11/2022 01:19

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2022 00:01

Remetido ao DJE
24/11/2022 16:21

Proferidas outras decisões não especificadas
24/11/2022 00:05

Remetido ao DJE
23/11/2022 16:15

Conclusos para decisão
23/11/2022 16:14

Certidão de Cartório Expedida
23/11/2022 14:29

Declarada a Remição
22/11/2022 08:30

Conclusos para despacho
21/11/2022 20:43

Petição Juntada
18/11/2022 13:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/11/2022 13:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/11/2022 13:48

Petição Juntada
24/10/2022 02:07

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2022 00:06

Remetido ao DJE
20/10/2022 14:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/10/2022 14:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/10/2022 14:58

Atestado de Pena Expedido
20/10/2022 14:05

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 16:15

Conclusos para despacho
19/10/2022 16:04

Petição Juntada
18/10/2022 10:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/10/2022 10:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/10/2022 09:49

Petição Juntada
06/09/2022 07:12

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2022 14:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/09/2022 14:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/09/2022 14:53

Atestado de Pena Expedido
05/09/2022 12:02

Remetido ao DJE
05/09/2022 11:28

Declarada a Remição
02/09/2022 18:47

SAP - Ofício - Solicitação de Documentos Juntado
02/09/2022 09:20

Conclusos para despacho
02/09/2022 01:59

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2022 17:51

Petição Juntada
01/09/2022 14:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/09/2022 00:07

Remetido ao DJE
31/08/2022 16:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/08/2022 16:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/08/2022 15:45

Petição Juntada
31/08/2022 13:49

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 09:22

Conclusos para despacho
29/08/2022 19:08

Petição Juntada
26/08/2022 16:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/08/2022 16:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2022 16:39

Petição Juntada
02/08/2022 15:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/08/2022 15:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/08/2022 15:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/08/2022 15:57

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022 12:27

Conclusos para despacho
02/08/2022 12:26

Atestado de Pena Expedido
02/08/2022 12:13

Folha de Antecedentes Juntada
02/08/2022 11:40

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
02/08/2022 11:40

Redistribuição de Processo - Saída
02/08/2022 11:40

Recebidos os autos do Outro Foro
01/08/2022 11:01

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
29/07/2022 17:24

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
29/07/2022 12:49

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2022 14:29

Conclusos para despacho
28/07/2022 14:25

Documento Juntado
28/07/2022 14:12

Certidão de Cartório Expedida
28/07/2022 14:08

Documento Juntado
28/07/2022 14:07

Petição Juntada
27/07/2022 16:58

Documento Juntado
27/07/2022 16:53

Documento Juntado
27/07/2022 16:22

Documento Juntado
27/07/2022 16:17

Documento Juntado
27/07/2022 16:09

Documento Juntado
27/07/2022 16:09

Documento Juntado
27/07/2022 16:09

Documento Juntado
27/07/2022 16:09

Documento Juntado
27/07/2022 16:09

Documento Juntado
27/07/2022 16:02

Documento Juntado
26/05/2022 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
25/05/2022 00:00

Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta
19/05/2022 00:00

Conclusos para despacho
19/04/2022 00:00

Autos no Prazo
31/03/2022 00:00

Conclusos para despacho
16/02/2022 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
22/11/2021 00:00

Autos no Prazo
30/09/2021 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
12/07/2021 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
12/04/2021 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
09/12/2020 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
02/12/2020 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
02/12/2020 00:00

Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta
30/11/2020 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
11/11/2020 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
09/11/2020 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
21/10/2020 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
19/10/2020 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista à Defensoria - Curador Especial
19/10/2020 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
09/10/2020 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
07/10/2020 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
29/09/2020 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
29/09/2020 00:00

Remetidos os Autos do Ministério Público ao Cartório - Tramitação Direta
10/08/2020 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
28/02/2020 00:00

Conclusos para despacho
27/02/2020 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
26/02/2020 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
21/02/2020 00:00

Remetidos os Autos do Ministério Público ao Cartório - Tramitação Direta
22/11/2019 00:00

Conclusos para despacho
01/10/2019 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
28/08/2019 00:00

Autos no Prazo
26/08/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
26/08/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
23/08/2019 00:00

Autos entregues em carga
22/08/2019 00:00

Conclusos para despacho
22/08/2019 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
14/08/2019 00:00

Conclusos para despacho
13/08/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
12/08/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
09/08/2019 00:00

Autos entregues em carga
18/07/2019 00:00

Autos no Prazo
17/07/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
16/07/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
15/07/2019 00:00

Autos entregues em carga
11/07/2019 00:00

Conclusos para despacho
11/07/2019 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
28/06/2019 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
28/06/2019 00:00

Conclusos para despacho
14/06/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
12/06/2019 00:00

Autos entregues em carga
11/06/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
10/06/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
07/06/2019 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
07/06/2019 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
07/06/2019 00:00

Autos entregues em carga
23/05/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
23/05/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
22/05/2019 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
22/05/2019 00:00

Autos entregues em carga
22/05/2019 00:00

Decisão
21/05/2019 00:00

Conclusos para despacho
17/05/2019 00:00

Conclusos para despacho
16/05/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
16/05/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
15/05/2019 00:00

Autos entregues em carga
14/05/2019 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
14/05/2019 00:00

Decisão
13/05/2019 00:00

Conclusos para despacho
09/05/2019 00:00

Conclusos para despacho
07/05/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
06/05/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
03/05/2019 00:00

Autos entregues em carga
02/05/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
02/05/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
30/04/2019 00:00

Informações Complementares - LIVRE
30/04/2019 00:00

Autos entregues em carga
09/04/2019 00:00

Autos no Prazo
04/04/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
03/04/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
02/04/2019 00:00

Autos entregues em carga
01/04/2019 00:00

Conclusos para despacho
01/04/2019 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
20/03/2019 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
20/03/2019 00:00

Conclusos para despacho
15/03/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
08/03/2019 00:00

Autos entregues em carga
13/02/2019 00:00

Conclusos para despacho
12/02/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
12/02/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
11/02/2019 00:00

Autos entregues em carga
05/02/2019 00:00

Autos no Prazo
31/01/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
31/01/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
30/01/2019 00:00

Autos entregues em carga
29/01/2019 00:00

Conclusos para despacho
29/01/2019 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
23/01/2019 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
23/01/2019 00:00

Conclusos para despacho
18/01/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
17/01/2019 00:00

Autos entregues em carga
16/01/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
15/01/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
14/01/2019 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
14/01/2019 00:00

Autos entregues em carga
09/01/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
09/01/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
08/01/2019 00:00

Autos entregues em carga
18/12/2018 00:00

Conclusos para decisão
18/12/2018 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
18/12/2018 00:00

Decisão
12/12/2018 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
07/12/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
06/12/2018 00:00

Autos entregues em carga
18/10/2018 00:00

Autos no Prazo
21/06/2018 00:00

Autos no Prazo
21/06/2018 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
18/06/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
15/06/2018 00:00

Autos entregues em carga
14/06/2018 00:00

Conclusos para despacho
14/06/2018 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
04/06/2018 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
04/06/2018 00:00

Conclusos para despacho
25/05/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
18/05/2018 00:00

Autos entregues em carga
17/05/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
17/05/2018 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
16/05/2018 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
16/05/2018 00:00

Autos entregues em carga
03/05/2018 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
02/05/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
27/04/2018 00:00

Autos entregues em carga
26/04/2018 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
26/04/2018 00:00

Decisão
24/04/2018 00:00

Conclusos para decisão
03/04/2018 00:00

Conclusos para despacho
02/04/2018 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
28/03/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
27/03/2018 00:00

Autos entregues em carga
29/01/2018 00:00

Autos no Prazo
26/01/2018 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
19/01/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
12/01/2018 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
12/01/2018 00:00

Autos entregues em carga
11/01/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
10/01/2018 00:00

Autos entregues em carga
07/11/2017 00:00

Conclusos para despacho
17/10/2017 00:00

Expedição de documento
16/10/2017 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
10/10/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
09/10/2017 00:00

Conclusos para decisão
09/10/2017 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
05/10/2017 00:00

Conclusos para despacho
04/10/2017 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
22/09/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
18/09/2017 00:00

Autos entregues em carga
03/03/2017 00:00

Autos no Prazo
01/12/2016 00:00

Autos no Prazo
09/08/2016 00:00

Autos no Prazo
08/08/2016 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
08/08/2016 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
05/08/2016 00:00

Autos entregues em carga
04/08/2016 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
01/08/2016 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência
20/07/2016 00:00

Autos entregues em carga
19/07/2016 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
18/07/2016 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
15/07/2016 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
15/07/2016 00:00

Autos entregues em carga
12/07/2016 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
11/07/2016 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
08/07/2016 00:00

Autos entregues em carga
08/07/2016 00:00

Decisão
07/07/2016 00:00

Conclusos para decisão
07/07/2016 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
06/07/2016 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
05/07/2016 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
04/07/2016 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
04/07/2016 00:00

Autos entregues em carga
03/05/2016 00:00

Autos no Prazo
03/05/2016 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
29/04/2016 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
28/04/2016 00:00

Autos entregues em carga
27/04/2016 00:00

Conclusos para decisão
27/04/2016 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
26/04/2016 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
13/04/2016 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência
07/04/2016 00:00

Autos entregues em carga
11/03/2016 00:00

Autos no Prazo
10/03/2016 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
10/03/2016 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
09/03/2016 00:00

Autos entregues em carga
04/03/2016 00:00

Mudança de Classe Processual
19/02/2016 00:00

Autos no Prazo
07/10/2015 00:00

Autos no Prazo
20/08/2015 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
15/05/2015 00:00

Autos no Prazo
20/02/2015 00:00

Autos no Prazo
19/02/2015 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
19/02/2015 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
18/02/2015 00:00

Autos entregues em carga
10/02/2015 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
10/02/2015 00:00

Conclusos para decisão
30/01/2015 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
30/01/2015 00:00

Conclusos para despacho
23/01/2015 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
21/01/2015 00:00

Autos entregues em carga
20/01/2015 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
16/01/2015 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
15/01/2015 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
15/01/2015 00:00

Autos entregues em carga
18/12/2014 00:00

Informações Complementares - LIVRE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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