02/07/2025 14:24

Autos no Prazo
16/02/2025 05:17

Suspensão do Prazo
27/10/2024 00:33

Suspensão do Prazo
03/09/2024 17:38

Autos no Prazo
03/09/2024 17:38

Tema S1264 - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita - Cobrança - Extrajudicial
01/07/2024 10:56

Autos no Prazo
22/02/2024 21:50

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 14:33

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 51
22/02/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2024 16:46

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
15/12/2023 13:09

Conclusos para despacho
09/11/2023 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 22:59

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2023 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2023 10:24

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 07:53

Conclusos para despacho
17/10/2023 18:11

Juntada de Petição de Réplica
06/10/2023 23:57

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2023 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2023 10:21

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 07:26

Conclusos para despacho
05/10/2023 19:18

Juntada de Petição de contestação
28/09/2023 01:47

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2023 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2023 17:54

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 17:07

Conclusos para despacho
25/09/2023 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 22:59

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2023 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2023 12:51

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 12:19

Conclusos para despacho
22/09/2023 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2023 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/09/2023 16:21

Expedição de Carta.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Ferreira Cavalcante (OAB 447619/SP) Processo 1005092-49.2023.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Debora Vilas Boas Loterio -

Vistos. 1.

Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais movida por Debora Vilas Boas Loterio em face de FIDC NPL II, alegando que após consultar seu CPF no sistema do Serasa Consumidor, teria se deparado com a cobrança de uma dívida de 10/08/2010.

Requer liminarmente a suspensão da restrição relacionada à dívida prescrita.

Observadas as informações sobre a renda (fls. 22-29), e considerando que a parte autora tinha a possibilidade de aforar a demanda perante o Juizado Especial Cível (âmbito no qual não incidem custas e honorários em primeira instância), defiro a gratuidade para o processamento em primeira instância e para eventuais ônus de sucumbência, o que se mostra suficiente a viabilizar o acesso à justiça sem que restem fomentadas pretensões temerárias, não abrangendo eventuais taxas judiciárias recursais, o que faço com esteio no artigo 98, § 5º, do Código de Processo Civil.

Anote-se. 2.

Não estão presentes elementos suficientes a conferir verossimilhança à pretensão.

Não consta que tenha havido tentativa de solução da questão pelos canais de atendimento da empresa requerida ou por mecanismos extrajudiciais oficiais (como PROCON ou Consumidor.gov).

Dívida prescrita, a princípio, apenas perderia a possibilidade de ser cobrada judicialmente ou negativada, mas não excluiria sua existência e nem a validade de que seja cobrada e paga extrajudicialmente.

Não foram apresentados elementos que demonstrem que os dados da parte autora estão disponíveis na plataforma para consulta pública por terceiros em relação à dívida em questão, aparentando cuidar-se de plataforma que apenas facilitaria a aproximação e o contato entre partes credora e devedora, viabilizando que o devedor interessado possa negociar suas dívidas (fl. 30).

Indefiro a tutela provisória. 3.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o procedimento às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM).

Nesse contexto, expeça-se carta AR para citação do polo réu para apresentação de contestação (com prazo de quinze dias úteis).

A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC. 4.

Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).

Intimem-se.

Caraguatatuba, .

Mário Henrique Gebran Schirmer Juiz de Direito
23/08/2023 22:48

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 18:17

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/08/2023 08:37

Conclusos para decisão
13/08/2023 23:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2023

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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