28/01/2025 09:09

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
14/03/2024 18:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
01/11/2023 16:46

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 16:41

Juntada de Petição de Contra-razões
27/10/2023 02:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/10/2023 00:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/10/2023 17:06

Juntada de Outros documentos
25/10/2023 15:53

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 14:21

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
03/10/2023 03:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/10/2023 09:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/10/2023 06:36

Embargos de declaração não acolhidos
13/09/2023 09:15

Conclusos para despacho
12/09/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 03:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2023 12:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/09/2023 10:50

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 15:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/08/2023 03:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Sordi Marchi (OAB 154127/SP), Fabiana Barbassa Luciano (OAB 320144/SP), Arthur Einstein de Souza Melim (OAB 337528/SP) Processo 1002009-30.2022.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sonia Calil Junqueira Gomes - Reqdo: Spe 33 - Bem Viver Quinta dos Ventos Empreendimentos Imobiliarios Ltda - A parte ré opôs embargos de declaração em face da sentença proferida às fls. 296-301, requerendo que sejam sanadas as omissões e apontadas às fls. 304-307.

Conheço os embargos opostos, ante a sua tempestividade.

O embargante assevera que a sentença prolatada incorre em omissão ao não apreciar a cláusula 9 (fl. 216), cujo teor, argumenta-se, dispõe sobre a correção pelo IPCA acrescidos de juros de 0,80% ao mês das parcelas previstas no contrato.

Nesse contexto, entende estar claro o fato de que as parcelas não se manteriam estáveis ao longo da duração contratual, inexistindo,

por outro lado, ilegalidade na aplicação de juros mensais em pagamentos parcelados.

Não prospera a irresignação do embargante.

Pese a omissão na sentença a respeito da incidência de juros, a ratio decidendi é a mesma.

Consignou-se à fl. 298: O contrato, como se lê à fl. 214, repassa a informação à contratante de que as parcelas previstas ali são estáveis ao longo da duração contratual, à exceção da correção monetária, que naturalmente é incidente. (Destaquei) Embora haja a ausência de indicação sobre a incidência de juros conjuntamente com a correção monetária, eles são partes, naturalmente, integrantes do contrato.

Conforme os recortes elaborados pelo embargante, poder-se-ia deduzir que a decisão se amparou na imutabilidade das parcelas pagas pelo imóvel, revelando incúria ao desconsiderar a correção monetária e os juros contratuais.

No entanto, não é o caso.

Uma leitura e interpretação conjunta dos fundamentos, aclara-se, essencialmente, que a causa pela rescisão do contrato foi exclusivamente do réu, pois o contrato juntado a partir da fl. 212 reflete apenas parcialmente as intenções em contratar da autora com o réu, haja vista a violação das condições de pagamento acertadas no início da negociação, como se demonstrou com os e-mails juntados à exordial.

Foi demonstrado o rompimento do acordo pela empresa no momento em que ela impôs pagamentos substancialmente divergentes daqueles pactuados, como se verifica à fl. 268.

Frise-se a disposição sobre parcelas mensais e anuais, aproximadamente e respectivamente, a R$ 1.200 e R$ 12.000,00, as quais foram corrigidas para R$ 1.500,00 e R$ 15.000,00.

Com isso, não se justifica essa modificação de preços pela aplicação de juros contratuais e correção monetária.

Primeiro porque, como já relatado em sentença, a correção monetária, em regra, não poderá ser aplicada mensal, uniforme e antecipadamente por toda a duração do contrato em função da necessidade de prévia divulgação do índice de correção aplicável àquele pelo órgão que o publica e aplicação anual deste índice.

Segundo porque, os juros deveriam serem apresentados ou como já embutidos no preço das parcelas convencionadas ou serem descritos como partes a serem somadas à parcela principal.

Deveras, os contratados optaram pela segunda opção, mas sem qualquer transparência. É nesse contexto que se mostra uma tentativa empresarial de prender a contratante a uma relação jurídica não pretendida, visto a expressa manifestação da requerente em apontar quais condições de pagamento são possíveis a ela, apontando, ainda, a impossibilidade da continuidade da relação negocial amparada em valores distantes daqueles apontados por ela como possíveis.

Daí confecciona-se um contrato com parcelas mensais e anuais, conforme pedido pela autora, para depois suscitar a cláusula de correção monetária e juros mensais, implicando em uma despesa não prevista na negociação.

Por isso, deveria ser de clareza solar a indicação contratual do preço final das parcelas.

Assim, apontou-se para analogia com os contratos bancários, cujos teores, em regra, são muito bem discriminados e detalhados em relação ao valor do contrato, taxa de juros e parcelas a serem pagas já com os custos contratuais embutidos.

Nesse aspecto, seria possível, ademais, discutir a boa-fé contratual da empresa ré, pois, neste momento, ela espera da autora conhecimentos jurídicos amplos para uma minuciosa análise contratual.

Tal circunstância é insubsistente numa relação de consumo pela notória hipossuficiência técnica-jurídica do consumidor, considerando a transparência como princípio elementar e orientador nas relações consumeristas.

A autora, presume-se, depositou sua confiança na contratada para que esta estipulasse um contrato cabível no seu orçamento, contudo, não somente a ré estipulou parcelas adequadas, como também inseriu cláusula de correção e juros ao fim do contrato, ultrajando, dessa forma, a capacidade econômica da autora.

Ou seja, ao ser apresentado o contrato com as ditas condições de pagamento solicitadas pela autora (fl. 214), entende-se que ela foi induzida a assinar o contrato por refletir o seu real interesse, no entanto, mais tarde, descobriu que o seu interesse positivado no contrato estava viciado.

Dessarte, rejeito os embargos de declaração opostos, ficando mantida a sentença proferida às fls. 296-301 pelos seus próprios fundamentos.
24/08/2023 00:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 18:20

Embargos de declaração não acolhidos
02/08/2023 13:54

Conclusos para despacho
31/07/2023 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 03:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/07/2023 12:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/07/2023 10:49

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 17:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/07/2023 06:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2023 00:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/07/2023 16:06

Julgado procedente o pedido
12/06/2023 10:25

Conclusos para despacho
07/06/2023 18:30

Juntada de Petição de Réplica
18/05/2023 06:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2023 00:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/05/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 16:02

Juntada de Petição de contestação
16/04/2023 17:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/03/2023 17:43

Expedição de Carta.
01/02/2023 16:26

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2023 03:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2023 00:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/01/2023 16:39

Ato ordinatório praticado
22/12/2022 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/12/2022 19:14

Expedição de Carta.
02/12/2022 15:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/12/2022 00:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/12/2022 17:24

Proferidas outras decisões não especificadas
30/11/2022 14:59

Conclusos para despacho
28/11/2022 21:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2022

Ultima Atualização
02/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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