26/05/2025 11:29

Certidão de Cartório Expedida
20/03/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 05:52

Remetido ao DJE
17/03/2025 13:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/03/2025 13:35

Documento Juntado
17/03/2025 13:35

Documento Juntado
17/03/2025 13:35

Documento Juntado
17/03/2025 13:35

Documento Juntado
10/02/2025 16:35

Bloqueio/penhora on line
10/02/2025 16:02

Incidente Processual Instaurado
07/02/2025 16:21

Conclusos para decisão
10/12/2024 06:51

Conclusos para despacho
06/11/2024 07:45

Petição Juntada
04/11/2024 22:44

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 12:04

Remetido ao DJE
04/11/2024 11:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/11/2024 11:34

Documento Juntado
04/11/2024 11:34

Documento Juntado
04/11/2024 11:34

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
23/08/2024 21:14

Bloqueio/penhora on line
23/08/2024 13:31

Conclusos para decisão
24/05/2024 12:59

Conclusos para despacho
23/04/2024 12:26

Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado
22/04/2024 22:17

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 00:06

Remetido ao DJE
19/04/2024 15:18

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 11:33

Conclusos para despacho
18/04/2024 11:04

Conclusos para despacho
02/02/2024 18:20

Certidão do Art. 828 do CPC
30/01/2024 07:45

Petição Juntada
24/01/2024 23:28

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 05:59

Remetido ao DJE
22/01/2024 17:17

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2024 15:27

Conclusos para decisão
12/01/2024 07:55

Petição Juntada
09/01/2024 22:12

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 13:31

Remetido ao DJE
09/01/2024 12:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/01/2024 11:58

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
07/12/2023 00:03

Suspensão do Prazo
22/11/2023 09:34

Mandado Expedido
17/11/2023 16:07

Conclusos para despacho
14/11/2023 07:55

Petição Juntada
25/10/2023 14:07

Petição Juntada
17/10/2023 23:16

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2023 00:08

Remetido ao DJE
16/10/2023 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2023 15:06

Conclusos para despacho
04/09/2023 13:59

Conclusos para despacho
25/08/2023 12:35

Petição Juntada
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Demetrius Abrão Bigaran (OAB 389554/SP), Marcos Aparecido Doná (OAB 399834/SP) Processo 0000526-79.2021.8.26.0438 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Juliana Antunes Pires - Exectdo: Centro Educacional de Birigui, UNIESP S.A (Unidade de Ensino Birigui), UNIESP S/A - Vistos, Fls. 230/232: trata-se de pedido de penhora de 30% do faturamento da executada.

O art. 866, do Código de Processo Civil, autoriza a penhora de faturamento, desde que ausentes outros bens penhoráveis, ou tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado.

O § 1º, do mesmo artigo, estabelece, ainda, que o percentual de faturamento deverá ser estabelecido de modo que a satisfação do crédito se dê em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial.

No caso, antes de apreciar a imperiosidade da medida, e até para que se evite a realização de diligências inúteis, no prazo de 10 dias, deverá o exequente providenciar maiores informações sobre o funcionamento da empresa.

Assim, caberá à parte exequente postular a realização de diligências, tais como: expedição de mandado de constatação, de modo a confirmar se permanece em atividade, além de pesquisa de bens, para que se possa conferir a existência de ativo/passivo movimentação financeira.

Na mesma oportunidade, diga a parte exequente se deseja ser nomeada administradora-depositária, se concorda com a nomeação do executado ou, alternativamente, se pretende a nomeação de perito de confiança do juízo.

Int.
24/08/2023 23:13

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:14

Remetido ao DJE
23/08/2023 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 10:39

Conclusos para decisão
04/08/2023 11:17

Conclusos para despacho
03/08/2023 20:45

Pedido de Penhora de Faturamento Juntado
02/08/2023 22:26

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2023 10:36

Remetido ao DJE
02/08/2023 10:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2023 15:29

Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
26/06/2023 15:29

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
26/06/2023 15:29

Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
24/05/2023 16:59

Bloqueio/penhora on line
28/04/2023 16:16

Conclusos para decisão
11/03/2023 08:45

Petição Juntada
07/03/2023 14:05

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2023 05:39

Remetido ao DJE
28/02/2023 17:29

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 09:18

Conclusos para despacho
10/01/2023 16:35

Conclusos para despacho
19/12/2022 21:25

Petição Juntada
19/12/2022 10:16

Petição Juntada
14/12/2022 19:51

Informação Expedida
14/12/2022 19:36

Bloqueio/penhora on line
08/12/2022 10:28

Petição Juntada
02/12/2022 09:47

Conclusos para decisão
07/10/2022 10:29

Conclusos para despacho
04/10/2022 17:57

Petição Juntada
03/10/2022 22:08

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2022 00:07

Remetido ao DJE
30/09/2022 16:53

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2022 09:12

Conclusos para despacho
22/07/2022 16:52

Conclusos para decisão
08/07/2022 16:26

Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado
14/06/2022 21:06

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2022 15:59

Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado
14/06/2022 15:56

Petição Juntada
14/06/2022 15:19

Petição Juntada
14/06/2022 05:10

Remetido ao DJE
13/06/2022 18:02

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2022 15:11

Conclusos para decisão
13/06/2022 14:05

Conclusos para decisão
02/05/2022 13:27

Conclusos para despacho
02/05/2022 13:26

Certidão de Cartório Expedida
26/04/2022 22:24

Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado
16/03/2022 22:07

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2022 00:12

Remetido ao DJE
15/03/2022 18:02

Decisão
15/03/2022 14:29

Conclusos para decisão
15/02/2022 15:33

Conclusos para despacho
31/01/2022 18:21

Pedido de Penhora de Faturamento Juntado
31/01/2022 09:27

Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
31/01/2022 09:25

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
31/01/2022 05:30

Petição Juntada
01/12/2021 18:37

Bloqueio/penhora on line
19/10/2021 16:02

Conclusos para decisão
11/10/2021 07:10

Petição Juntada
08/10/2021 13:53

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2021 12:23

Remetido ao DJE
04/10/2021 05:40

Petição Juntada
01/10/2021 17:17

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
29/09/2021 14:16

Conclusos para decisão
27/09/2021 14:09

Conclusos para Sentença
22/08/2021 12:40

Conclusos para despacho
09/08/2021 17:07

Petição Juntada
07/08/2021 22:10

Petição Juntada
30/07/2021 08:51

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2021 09:47

Remetido ao DJE
21/07/2021 14:38

Proferido Despacho
07/07/2021 14:43

Conclusos para Sentença
08/06/2021 14:26

Conclusos para despacho
06/06/2021 05:20

Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
26/05/2021 16:26

Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada
23/05/2021 13:40

Petição Juntada
23/04/2021 08:36

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2021 12:53

Remetido ao DJE
15/04/2021 15:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/04/2021 10:45

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2021 11:51

Remetido ao DJE
26/03/2021 15:54

Petição Juntada
22/03/2021 17:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/03/2021 17:22

Petição Juntada
22/03/2021 09:40

Certidão de Cartório Expedida
19/03/2021 13:37

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2021 11:45

Remetido ao DJE
15/03/2021 19:54

Proferido Despacho
15/03/2021 15:42

Conclusos para despacho
11/03/2021 09:37

Conclusos para despacho
02/03/2021 16:53

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2021 09:44

Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
23/02/2021 13:30

Remetido ao DJE
15/02/2021 19:21

Recebida a Petição Inicial
15/02/2021 15:20

Conclusos para decisão
09/02/2021 10:14

Conclusos para despacho
09/02/2021 09:55

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2019

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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