04/06/2025 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:32

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:20

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 09:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2025 11:14

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 11:05

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 16:48

Conclusos para despacho
18/02/2025 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2025 02:08

Suspensão do Prazo
10/02/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2025 15:14

Conclusos para despacho
22/01/2025 10:25

Juntada de Ofício
22/01/2025 10:25

Juntada de Ofício
21/01/2025 18:25

Juntada de Ofício
17/12/2024 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 04:02

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 14:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/12/2024 14:54

Juntada de Ofício
06/12/2024 14:54

Juntada de Ofício
06/12/2024 14:54

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 14:54

Juntada de Ofício
04/11/2024 01:30

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 15:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/10/2024 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 02:06

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 09:46

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2024 14:34

Conclusos para despacho
19/08/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 03:10

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 13:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/06/2024 01:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 01:42

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 16:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2024 16:19

Expedição de Certidão.
03/04/2024 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 16:25

Bloqueio/penhora on line
05/02/2024 10:58

Conclusos para despacho
14/12/2023 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2023 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 03:32

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2023 16:14

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2023 15:41

Conclusos para despacho
05/10/2023 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 03:30

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2023 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2023 08:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/09/2023 08:03

Expedição de Mandado.
29/08/2023 01:37

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 79757/MG), Benjamin Berton (OAB 44606/SP), Sérvio Túlio de Barcelos (OAB 44698/MG) Processo 0007681-74.2021.8.26.0005 - Cumprimento de sentença - Exeqte: BANCO DO BRASIL S/A - Exectdo: Benjamin Berton, Zilda Angela Campezzi Berton -

Vistos. 1.

Fls. 159/184 e 196/198: nada afastando a presunção legal de necessidade de isenção processual (art. 99, §3º, do CPC/2015), defiro a ZILDA ANGELA CAMPEZZI BERTON os benefícios da gratuidade processual.

ANOTE-SE. 2.

Considerando que o único imóvel localizado em nome da Executada foi aquele descrito na matrícula 48.089, junto ao 1º Oficial de Registro de Imóveis de Santos (fls. 46/77), objeto do pedido de penhora, e não demonstrando o Exequente que o imóvel não é utilizado para fins diversos, infere-se que utilizado para moradia da Executada, de modo a atrair a impenhorabilidade legal contida na Lei nº. 8.009/90. 2.2.

O fato de o imóvel estar indisponibilizado por anotações provenientes de outros Juízos não afasta a referida conclusão, já que a indisponibilidade e penhora não se confundem. 2.3.

Ante o exposto, reconheço a impenhorabilidade do referido imóvel e revogo a r. decisão que deferiu a sua penhora. 2.4.

Caso a penhora tenha sido averbada junto à matrícula do imóvel, ficam deferidas o levantamento e sua exclusão. 3.

Manifeste-se o Exequente, em 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Paulo, 24 de agosto de 2023 RAFAEL MEIRA HAMATSU RIBEIRO Juiz de Direito
28/08/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2023 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 17:04

Conclusos para despacho
09/06/2023 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 01:49

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2023 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2023 16:05

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
24/05/2023 10:15

Conclusos para despacho
18/05/2023 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 04:28

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2023 08:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2023 15:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2023 15:45

Juntada de Outros documentos
16/05/2023 15:45

Juntada de Outros documentos
04/05/2023 02:42

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2023 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2023 17:00

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 10:53

Conclusos para despacho
24/04/2023 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 01:42

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2023 16:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/03/2023 16:59

Juntada de Ofício
01/03/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2023 01:45

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2023 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2023 11:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/02/2023 11:31

Juntada de Outros documentos
01/02/2023 01:40

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2023 15:22

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 11:04

Conclusos para despacho
30/01/2023 09:11

Juntada de Outros documentos
22/12/2022 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2022 01:43

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2022 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2022 11:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/12/2022 11:36

Juntada de Outros documentos
07/12/2022 23:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2022 01:35

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2022 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2022 09:20

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2022 16:31

Conclusos para decisão
24/11/2022 16:59

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2022 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2022 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2022 14:30

Juntada de Outros documentos
25/10/2022 10:51

Bloqueio/penhora on line
07/10/2022 15:11

Conclusos para decisão
07/10/2022 14:46

Processo Desarquivado Com Reabertura
27/09/2022 13:16

Juntada de Outros documentos
27/09/2022 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2022 04:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2022 03:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2022 03:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2022 03:30

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2022 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2022 08:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/07/2022 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2022 14:40

Arquivado Provisoriamente
28/04/2022 14:40

Expedição de Certidão.
28/04/2022 14:37

Expedição de Certidão.
11/02/2022 01:38

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2022 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2022 13:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/10/2021 02:36

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2021 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2021 04:51

Decisão
14/10/2021 12:19

Conclusos para despacho
14/10/2021 12:14

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2017

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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