TJSP - 0003874-28.2002.8.26.0291

1ª instância - Saf de Jaboticabal

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE JABOTICABAL

CNPJ: 50.387.844/0001-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE ANTONIO ASCARI

CARLOS ROBERTO FARIA

Advogados

JOSE LUIZ MATTHES

OAB: 76544/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/10/2024 06:52

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 07/10/2024 07:34

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2024 16:43

    Expedição de Carta.

  • 31/07/2024 14:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2024 13:47

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2024 07:50

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2024 17:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2024 14:39

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2024 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2024 16:10

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2024 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 03:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Jose Luiz Matthes (OAB 76544/SP) Processo 0003874-28.2002.8.26.0291 - Execução Fiscal - Exectdo: José Antônio Ascari - Vistos, Fls.201: A parte executada requer a formalização de penhora de bens para abertura de prazo para oposição de embargos.

    O art. 223 do Código de Processo Civil estabelece que, havendo justa causa, pode haver a prorrogação do prazo processual, in verbis: Art. 223.

    Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa. § 1 Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato o por si ou por mandatário. § 2 Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar. (grifos não originais).

    Compulsando os autos, verifica-se que a intimação da penhora de valores ocorreu através de carta (não recebida), e observando-se que já havia procurador constituído nos autos (fl.71), a mesma deveria ter ocorrido pelo Diário da Justiça conforme artigo 841, §1º do CPC.

    Dessa forma, ante a falta de intimação válida para a prática do ato processual (embargos), iniciar-se-a o prazo a partir da publicação desta decisão no Diário da Justiça.

    Providencie-se./Intimem-se.

  • 24/08/2023 09:15

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 00:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/08/2023 15:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/08/2023 11:40

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2023 07:28

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2023 08:38

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2023 08:38

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 18:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/03/2023 06:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/03/2023 13:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/03/2023 12:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2023 11:23

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2022 15:09

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2022 07:16

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2022 03:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/03/2022 13:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/03/2022 12:55

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2022 12:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/03/2022 16:00

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2022 16:22

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2022 16:20

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2021 09:25

    Convertidos os autos físicos em eletrônicos

  • 14/01/2021 15:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2020 13:56

    Juntada de Carta

  • 27/02/2020 09:08

    Expedição de Carta.

  • 04/10/2019 09:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2019 13:37

    Juntada de Outros documentos

  • 10/09/2019 15:40

    Juntada de Outros documentos

  • 11/07/2019 17:46

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 22/03/2019 14:07

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2019 13:37

    Recebidos os autos

  • 27/02/2019 01:46

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2019 14:49

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 21/11/2018 13:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2018 16:49

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2018 13:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2018 16:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2018 15:14

    Recebidos os autos

  • 09/05/2018 17:17

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 26/02/2018 09:17

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2017 17:07

    Recebidos os autos

  • 23/02/2017 15:20

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 04/11/2016 09:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/11/2016 11:24

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 31/10/2016 14:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2016 14:51

    Juntada de Ofício

  • 04/08/2016 09:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/05/2016 10:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/05/2016 14:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/05/2016 10:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/05/2016 10:23

    Recebidos os autos

  • 11/04/2016 10:15

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2016 10:08

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/03/2016 10:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/03/2016 11:23

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/03/2016 14:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/03/2016 14:12

    Recebidos os autos

  • 26/01/2016 11:00

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2015 09:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2015 15:07

    Recebidos os autos

  • 10/08/2015 14:14

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 06/07/2015 10:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/07/2015 10:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/07/2015 11:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/07/2015 11:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/07/2015 15:32

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2015 15:29

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2015 15:01

    Julgamento Sem Resolução de Mérito

  • 01/07/2015 14:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/07/2015 14:16

    Recebidos os autos

  • 25/11/2014 09:32

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2013 16:44

    Recebidos os autos

  • 26/07/2013 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 11/07/2013 15:43

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 27/05/2013 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 08/11/2012 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 14/08/2012 09:56

    Recebidos os autos

  • 08/08/2012 14:18

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 15/05/2012 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 15/05/2012 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2012 00:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/04/2012 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2011 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 18/07/2011 14:25

    Recebidos os autos

  • 03/05/2011 12:14

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 03/05/2011 10:30

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 29/03/2011 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 28/03/2011 00:00

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 06/05/2009 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 18/08/2008 13:43

    Recebidos os autos

  • 12/06/2008 11:33

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 15/04/2008 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2002

Ultima Atualização
18/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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