17/07/2024 19:17

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/07/2024 01:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/07/2024 14:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/06/2024 16:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/06/2024 16:01

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 13:40

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/12/2023 17:19

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
28/10/2023 00:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/10/2023 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/10/2023 13:56

Proferidas outras decisões não especificadas
26/10/2023 11:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/09/2023 14:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/09/2023 18:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Nadia de Araujo Magalhães (OAB 205408/SP), João Victor Teixeira Galvão (OAB 335370/SP) Processo 1501275-96.2022.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectda: Sassa Sushi Restaurante e Bar Ltda -

Vistos. 1.

Fls. 274/277: CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, eis que tempestivos.

Contudo, do teor do recurso interposto, percebe-se claramente o mero inconformismo com a decisão prolatada, não havendo que se falar em omissão, contradição ou obscuridade.

A mera produção de prova pericial não afasta a exigibilidade do débito tributário.

A CDA possui presunção de liquidez e certeza, de modo que, enquanto não houver decisão definitiva alterando a constituição do título, sua exigibilidade permanece vigente.

Sendo assim, o recurso interposto não se mostra a via adequada para os fins almejados pelo embargante.

Diante disso, REJEITO os embargos de declaração opostos.

Intime-se.

São Paulo, 25 de agosto de 2023.
28/08/2023 22:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 08:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/08/2023 08:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/08/2023 08:49

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/08/2023 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 16:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/08/2023 16:28

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 12:07

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/08/2023 11:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Nadia de Araujo Magalhães (OAB 205408/SP), João Victor Teixeira Galvão (OAB 335370/SP) Processo 1501275-96.2022.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectda: Sassa Sushi Restaurante e Bar Ltda -

Vistos.

Fls. 52/53: INDEFIRO o pedido de liberação dos valores constritos.

De início, observo que a pendência de ação anulatória acerca dos débitos não havia sido, até então, noticiada nos autos.

De todo modo, a execução fiscal em si não se prejudica nem se suspende pela mera existência de ação anulatória, mas tão-somente à luz da causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, do Código Tributário Nacional) ou garantia integral do juízo.

No caso dos autos, em consulta à ação anulatória (processo nº 1030771-13.2022.8.26.0053) no sítio eletrônico deste E.

Tribunal de Justiça, observo que foi indeferido o pleito de suspensão da exigibilidade do crédito, de modo que não há qualquer causa que obste o prosseguimento do feito executivo.

Portanto, o presente feito executivo deve prosseguir até a garantia integral da execução, momento no qual ficará sobrestado aguardando o julgamento definitivo da ação anulatória.

Desse modo, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil, CONVERTO a indisponibilidade decretada em penhora.

PROVIDENCIE a Z.

Serventia a transferência dos valores constritos para conta judicial vinculada aos autos.

INTIME-SE a executada da penhora, passando a fluir, a partir de então, o prazo para eventual oposição de embargos à execução (artigo 16, III, da Lei nº 6.830/80), os quais, contudo, dependem de garantia integral para o seu recebimento, conforme disposto no artigo 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80 e consoante a tese firmada no Tema 30 do IRDR nº 2020356-21.2019.8.26.0000 TJ/SP (O recebimento dos embargos à execução fiscal fica condicionado à garantia integral do juízo, nos termos do art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80).

Intime-se.

São Paulo, 17 de agosto de 2023.
18/08/2023 22:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/08/2023 00:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/08/2023 14:32

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2023 09:32

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/08/2023 09:31

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/08/2023 10:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/08/2023 15:16

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2023 12:13

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/08/2023 21:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/05/2022 00:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/05/2022 15:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/05/2022 15:32

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2022 12:54

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/05/2022 14:26

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2022

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000382-78.2022.8.26.0236

Benedito Lucio Cassiano

Prefeitura Municipal de Tabatinga

Advogado: Claudio Jorge de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/02/2022 13:05

Exibir Processo

Processo nº 0006324-25.2023.8.26.0026

Adilson da Silva

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Gabriel de Paula Silveira

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/09/2023 16:01

Exibir Processo

Processo nº 0006324-25.2023.8.26.0026

Adilson da Silva

Justica Publica

Advogado: Gabriel de Paula Silveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1003418-08.2019.8.26.0019

Allianz Seguros S/A

Genaldo Pereira Lima

Advogado: Lemmon Veiga Guzzo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/04/2019 12:02

Exibir Processo

Processo nº 1010267-39.2021.8.26.0079

Condominio Residencial Cachoeirinha 01

Hercules de Oliveira Guimaraes

Advogado: Bruno Henrique Gralike Trigo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/11/2021 11:36

Exibir Processo