TJSP - 1003803-71.2023.8.26.0291

1ª instância - 3 Vara Civel de Jaboticabal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARCELO LARA

CPF *88.***.*40-09

Advogados

PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

OAB: 215399/SP

CPF *62.***.*60-39

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ANDREA FERNANDES MAGALHAES

CPF *56.***.*05-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2025 16:37

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 31/03/2025 06:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 28/03/2025 12:53

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2025 07:53

    Expedição de Certidão.

  • 21/01/2025 21:07

    Juntada de Outros documentos

  • 15/01/2025 01:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/01/2025 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/01/2025 10:36

    Expedição de Certidão.

  • 14/01/2025 10:36

    Ato ordinatório

  • 14/01/2025 10:34

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2025 01:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/01/2025 09:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/01/2025 08:02

    Recebido o recurso

  • 07/01/2025 15:24

    Conclusos para despacho

  • 20/12/2024 07:13

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2024 14:03

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2024 13:26

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 10/12/2024 23:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/12/2024 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/12/2024 15:32

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2024 14:06

    Julgada improcedente a ação

  • 02/09/2024 07:05

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2024 07:56

    Conclusos para julgamento

  • 22/08/2024 23:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2024 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/08/2024 12:58

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2024 12:57

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2024 12:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/06/2024 12:16

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2024 07:34

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2024 13:57

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2024 19:21

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/05/2024 21:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2024 00:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/05/2024 05:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/05/2024 04:19

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2024 04:19

    Ato ordinatório

  • 10/04/2024 20:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/04/2024 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/04/2024 16:20

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/04/2024 00:44

    Suspensão do Prazo

  • 07/04/2024 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2024 11:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/03/2024 11:29

    Juntada de Mandado

  • 11/03/2024 07:32

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2024 17:09

    Expedição de Mandado.

  • 02/03/2024 01:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/03/2024 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/02/2024 15:43

    Expedição de Certidão.

  • 29/02/2024 15:42

    Ato ordinatório

  • 29/02/2024 15:14

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2024 15:27

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2024 10:05

    Juntada de Outros documentos

  • 10/12/2023 07:08

    Expedição de Certidão.

  • 08/12/2023 07:16

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2023 22:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2023 02:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/11/2023 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/11/2023 11:00

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2023 10:59

    Ato ordinatório

  • 29/11/2023 10:49

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2023 02:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/11/2023 09:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/11/2023 07:12

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2023 06:45

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2023 06:45

    Ato ordinatório

  • 27/11/2023 06:43

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2023 07:24

    Suspensão do Prazo

  • 17/10/2023 06:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/10/2023 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/10/2023 21:34

    Recebida a Emenda à Inicial

  • 09/10/2023 10:37

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2023 10:12

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2023 22:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2023 07:06

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 02:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Patricia Ballera Vendramini (OAB 215399/SP) Processo 1003803-71.2023.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcelo Lara -

    Vistos.

    Concedo os benefícios da justiça gratuita ao autor.

    Observe também a isenção de custas e despesas, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991 e art. 7º, inc.

    II, da Lei Estadual nº 11.608/2003.

    Anote. 2.

    De modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 3.

    Justifica-se a tutela de urgência quando verificada a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável.

    No caso em apreço, em que pese a prova documental (fls. 63/73), verifico a necessidade de realização da prova pericial para se aferir se as enfermidades apontadas são realmente incapacitantes, considerando o parecer contrário da equipe médica do INSS (fls. 72).

    Em consequência, impõe-se, para melhor apuração dos fatos, o estabelecimento de contraditório.

    Ressalto, ainda, que se trata de acidente de trabalho ocorrido em data remota (20/05/2022 fls. 49/50).

    Indefiro, portanto, o pedido de antecipação de tutela. 4.

    Verifico que o presente feito envolve "discussão de ato praticado pela perícia médica federal", nos termos do art. 129-A, inciso I, da Lei n. 8.213/1991.

    Assim, por ora, determino a emenda da petição inicial, nos termos do artigo mencionado (incluído pela Lei nº 14.331/2022), para que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie: a) descrição clara da doença/incapacidade e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) indicar possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo,esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; 5.

    No mesmo prazo, deverá instruir a inicial com o seguintes documentos (art. 129-A, II, da Lei nº 8.213/1991 (incluído pela Lei nº 14.331/2022): a) Outras eventuais documentações médica e exames de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. 6.

    Sem prejuízo, requisite-se ao INSS, via sistema PREVJUD (dossiê médico), outras eventuais telas e laudos administrativos relativos ao pedido apresentado pela parte autora na esfera administrativa (fls. 68, requerimento nº 810446625). 7.

    Por ora, dê-se ciência à autarquia requerida, via Portal Eletrônico. 8.

    Cumpridas as determinações acima, tornem conclusos para análise de eventual realização de exame médico-pericial.

    Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO ao INSS, se necessário.

    Intime-se.

  • 25/08/2023 05:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/08/2023 21:05

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 20:53

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 20:53

    Ato ordinatório

  • 23/08/2023 06:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2023 05:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/08/2023 19:33

    Determinada a emenda à inicial

  • 21/08/2023 11:59

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2023 09:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2023

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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