20/02/2024 10:49

Arquivado Definitivamente
20/02/2024 10:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/11/2023 11:28

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/11/2023 11:27

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/11/2023 01:48

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 16:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/08/2023 12:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/08/2023 12:56

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 04:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Luis Fernando Alves Rodrigues (OAB 170956/SP), Sonia Mello Freire (OAB 73593/SP) Processo 1024276-96.2022.8.26.0361 - Divórcio Consensual - Reqte: Eliane Costa de Lira Gomes, Glicelio Gomes -

Vistos.

Trata-se de ação de Divórcio Litigioso cumulado com partilha de bens, regulamentação de guarda, visitas e alimentos, sendo que, após regular andamento, as partes se compuseram, pondo fim ao litígio, conforme se depreende de fls. 76/80.

Evolua a z.

Serventia a classe processual para Divórcio Consensual Dissolução, regularizando-se o cadastro do feito junto ao Sistema SAJ/PG-5, devendo ambos os divorciandos figurar no polo ativo da ação, para fins estatísticos.

Considerando a concordância manifestada pelo i.

Representante do Ministério Público (fls. 89), HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes nos autos do processo em epígrafe (fls. 76/80), uma vez que após a promulgação da Emenda Constitucional 66/2010, que alterou o artigo 226, § 6°, da Constituição Federal, não se exige mais nenhum requisito formal para se decretar a dissolução do vínculo matrimonial pelo divórcio, regulamentando: a) O divórcio consensual requerido pelas partes; b) o retorno ao uso do nome de solteira pela divorcianda; c) A renúncia recíproca de prestação alimentar entre os divorciandos; d) A partilha de bens móveis, bem como, a partilha de bens imóveis e aplicação(ões) financeira(s), na forma convencionada pelas partes às fls. 77/78.

Assim, DECRETO O DIVÓRCIO do casal, pondo fim ao vínculo matrimonial, nos termos da Emenda Constitucional 66/2010, combinado com os artigos 2º, IV e 40 da Lei 6.515/77, que regerá pelas cláusulas e condições fixadas no acordo referido.

Em consequência, JULGO EXTINTA a presente ação de Divórcio Consensual, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.

Esta sentença servirá como ofício e mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente, conforme instruções constantes do cabeçalho.

Deverão as partes não beneficiárias da gratuidade da justiça providenciar a impressão da presente através do Sistema SAJ/PG-5, encaminhando-a ao Cartório de Registro Civil competente para que proceda à averbação ora determinada.

Ressalto, outrossim, que apenas para as partes beneficiadas pela gratuidade da justiça, deverá a z.

Serventia encaminhar cópia da presente através do Sistema CRC-Jud.

Autorizo, desde já, a extração de Carta de Sentença, desde que requerido pelas partes.

Sem custas, considerando os benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos às partes.

Ausente o interesse recursal, considero o trânsito em julgado nesta data, dispensando-se também, certidão nesse sentido.

Lance-se a tarja de feito sentenciado.

Oportunamente, não havendo pendências e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

P.

I.

C. e ciência ao MP.
29/08/2023 00:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 14:31

Homologada a Transação
25/08/2023 18:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/08/2023 07:25

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/08/2023 17:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/08/2023 16:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/08/2023 16:12

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
31/07/2023 04:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/07/2023 06:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/07/2023 16:17

Proferidas outras decisões não especificadas
27/07/2023 14:31

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/07/2023 13:41

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/07/2023 22:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/07/2023 05:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2023 00:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/07/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 14:11

Mandado devolvido #{resultado}
11/07/2023 10:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/06/2023 11:17

Mandado devolvido #{resultado}
14/06/2023 14:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/06/2023 14:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/06/2023 14:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/05/2023 16:25

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 16:24

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/05/2023 16:23

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/05/2023 16:23

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/05/2023 16:23

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/05/2023 03:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/05/2023 06:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/05/2023 16:29

Proferidas outras decisões não especificadas
18/05/2023 13:55

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/05/2023 13:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/05/2023 12:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/05/2023 04:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2023 13:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/05/2023 12:40

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 12:39

Mandado devolvido #{resultado}
31/01/2023 13:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/01/2023 21:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/01/2023 03:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/01/2023 00:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/01/2023 13:50

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2023 00:12

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/12/2022 13:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/12/2022 13:45

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/12/2022 13:19

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/12/2022 23:04

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2022

Ultima Atualização
20/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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