TJSP - 1501864-93.2023.8.26.0292
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Jacarei
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2023 18:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/08/2023 02:53
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Bruna Soares de Araujo (OAB 437820/SP) Processo 1501864-93.2023.8.26.0292 - Termo Circunstanciado - Autor do Fato: RENAN AUGUSTO ALBERIGI BARBOSA - Na forma do artigo 76, §4º da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a transação penal retro ressaltando que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.
Comunique-se ao IIRGD e aguarde-se o devido cumprimento.
Após, conclusos para extinção da punibilidade.
Fica o(a) autor(a) devidamente intimado a comprovar o cumprimento da transação penal nos prazos estipulados na proposta, estando advertido de que não haverá outra intimação para tal finalidade, devendo ser aberta vista dos autos ao Ministério Público para o prosseguimento do processo, na forma da Súmula Vinculante 35 do Supremo Tribunal Federal: "A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial." -
24/08/2023 00:13
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/08/2023 00:13
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/08/2023 14:07
Proferido despacho de mero expediente
-
23/08/2023 13:59
Realizada Transação Penal
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21/08/2023 21:51
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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10/08/2023 16:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/08/2023 16:20
Mandado devolvido #{resultado}
-
27/06/2023 15:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/06/2023 15:41
Ato ordinatório praticado
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27/06/2023 15:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/06/2023 13:19
Proferido despacho de mero expediente
-
27/06/2023 09:53
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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27/06/2023 09:47
Audiência preliminar #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
21/06/2023 09:26
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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20/06/2023 18:25
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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14/06/2023 17:01
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/06/2023 17:00
Ato ordinatório praticado
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14/06/2023 17:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/06/2023 11:31
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/06/2023 10:41
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
13/06/2023 16:14
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/06/2023 09:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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10/06/2023 09:39
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2023 04:52
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/06/2023
Ultima Atualização
23/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Termo de Audiência • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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