15/04/2025 11:16

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
04/04/2025 13:58

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
19/07/2024 11:56

Arquivado Definitivamente
19/07/2024 11:56

Certidão de Cartório Expedida
19/07/2024 11:50

Certidão de Cartório Expedida
18/05/2024 07:19

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
08/05/2024 23:58

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 01:07

Remetido ao DJE
07/05/2024 17:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/05/2024 17:39

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 16:29

Conclusos para despacho
19/04/2024 10:15

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
16/11/2023 15:44

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
16/11/2023 15:35

Certidão de Cartório Expedida
01/11/2023 05:33

Contrarrazões Juntada
08/10/2023 07:14

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
27/09/2023 13:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/09/2023 13:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/09/2023 07:45

Apelação/Razões Juntada
24/08/2023 02:18

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Milena Akemi Imanishi Parisotto (OAB 334663/SP) Processo 1057948-60.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Camila de Sousa Medeiros Torres Watanabe - Conheço dos embargos de declaração opostos pela requerente, mas deixo de acolhê-los, pois: 1) a tese firmada no julgamento do Tema 1075 do STJ é: "É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000"; mas, como se vê dos documentos que instruem a inicial (fls. 221/222, 233), o motivo pelo qual não foi implementada a evolução funcional em 2017 e 2018 não foi simplesmente o atingimento dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, mas uma situação mais grave, de redução da receita devido à recessão prolongada a partir de 2015 e de elevação da demanda por serviços públicos municiais, especialmente de educação e saúde, em virtude da queda do poder aquisitivo da população, o que levou o Município de Campinas a severa contenção de despesas em todas as áreas, inclusive nas despesas com pessoal; trata-se de situação de força maior, ainda que tenha se estendido por vários anos, que inviabilizou o cumprimento da evolução funcional, não apenas na Fundação ora requerida, mas em toda a Administração municipal; 2) a requerente é, ao que parece, a única servidora do grupo F (fls. 247/248), que é composto somente pela carreira de Procurador; a Lei Municipal 13.929/2010, assim como as demais leis municipais que tratam de progressão funcional, ao definir os percentuais de cinco e vinte por cento para progressão vertical e horizontal, respectivamente, não trazem critério de arredondamento; porém, não se mostra razoável a interpretação de que o arredondamento deva ser feito para cima, o que resultaria, em tese, na concessão da progressão à requerente em todos os exercícios em que possa concorrer (porque sempre seria a primeira colocada de seu grupo, mesmo porque a única servidora); 3) o relatório de fls. 194/197 detalha a verba que seria necessária a implementação da progressão para o exercício 2018, mas não comprova que tal valor tenha sido efetivamente incluído no orçamento.

Intime-se.
23/08/2023 00:29

Remetido ao DJE
22/08/2023 17:11

Embargos de Declaração Não Acolhidos
31/07/2023 09:35

Conclusos para despacho
24/07/2023 05:51

Embargos de Declaração Juntados
23/07/2023 07:14

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
14/07/2023 04:01

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2023 06:00

Remetido ao DJE
12/07/2023 17:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/07/2023 17:36

Julgada improcedente a ação
27/04/2023 05:37

Pedido de Habilitação Juntado
10/04/2023 12:35

Conclusos para Sentença
04/04/2023 17:14

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 16:14

Conclusos para despacho
28/03/2023 07:18

Réplica Juntada
07/03/2023 02:11

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2023 09:01

Remetido ao DJE
06/03/2023 09:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/03/2023 07:10

Contestação Juntada
20/02/2023 02:31

Suspensão do Prazo
02/02/2023 05:07

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
13/01/2023 17:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/01/2023 16:21

Mandado de Citação Expedido
10/01/2023 04:21

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2023 16:23

Certidão de Cartório Expedida
09/01/2023 01:13

Remetido ao DJE
19/12/2022 15:01

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
19/12/2022 10:29

Conclusos para decisão
16/12/2022 18:33

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2022

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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