16/08/2024 11:42

Arquivado Definitivamente
16/08/2024 11:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/07/2024 15:49

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
24/06/2024 22:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/06/2024 13:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/06/2024 12:07

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 12:03

Transitado em Julgado em #{data}
26/04/2024 00:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2024 00:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/04/2024 18:20

Embargos de declaração não acolhidos
18/04/2024 11:12

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/04/2024 16:47

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/03/2024 23:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/03/2024 12:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/03/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 11:15

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/03/2024 11:14

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/03/2024 23:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/03/2024 11:07

Protocolizada Petição
14/03/2024 00:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/03/2024 13:54

Julgado procedente em parte o pedido
04/01/2024 19:27

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/11/2023 15:13

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/10/2023 15:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/10/2023 12:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/09/2023 15:40

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/09/2023 15:39

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/09/2023 12:12

Mandado devolvido #{resultado}
20/09/2023 12:12

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/09/2023 15:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/08/2023 02:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Giovana Maquedano Silva (OAB 416346/SP) Processo 1008318-38.2023.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Autor: Rogério Alves Fernandes - V.

O autor é compromissário comprador de bem imóvel e não mais tem interesse na manutenção do ajuste celebrado com a ré.

Pois bem.

A Súmula 1 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo assim dispõe: "O compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem." A rescisão é direito do compromissário comprador, mesmo inadimplente, podendo ser decretada logo de plano.

A propósito: "Agravo de Instrumento.

Compromisso de Compra e Venda - Decisão que deferiu tutela de urgência para declarar rescindido contrato, suspender a exigibilidade das parcelas e impedir a prática de ato de cobrança, autorizando a revenda do imóvel mediante depósito nos autos da parcela incontroversa do crédito de reembolso - Configuração do pressuposto da verossimilhança das alegações - Agravados que ajuizaram a demanda visando à rescisão do contrato - Ausência de impedimento à declaração, de plano, da rescisão contratual - Manutenção da decisão agravada.

Nega-se provimento ao recurso." (TJ/SP, Agravo de Instrumento nº 2018265-26.2017.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Christine Santini, j. 31/05/2017).

Assim sendo, concedo a tutela de urgência, presentes os pressupostos autorizadores, para decretar a rescisão do contrato celebrado entre as partes, bem como suspender, como corolário lógico da extinção do vínculo contratual, a exigibilidade das prestações ajustadas, a partir desta data, vedada a inclusão dos dados do autor no rol dos inadimplentes.

Cite-se.

Int.
24/08/2023 00:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 15:35

Concedida a Antecipação de tutela
23/08/2023 10:07

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/08/2023 21:30

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/08/2023 16:45

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/08/2023 16:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/07/2023 01:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/07/2023 10:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/07/2023 09:24

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2023 12:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/07/2023 16:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/07/2023 01:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2023 10:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/07/2023 09:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/07/2023 10:10

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/06/2023 16:31

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2023

Ultima Atualização
16/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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