02/04/2024 16:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/04/2024 15:55

Expedição de Certidão.
02/04/2024 15:11

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 17:55

Juntada de Petição de Contra-razões
29/02/2024 22:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/02/2024 10:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/02/2024 09:51

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 20:26

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
07/02/2024 09:48

Expedição de Certidão.
07/02/2024 09:47

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 01:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/02/2024 10:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/02/2024 10:22

Embargos de declaração não acolhidos
31/01/2024 15:48

Conclusos para julgamento
31/01/2024 14:08

Conclusos para despacho
29/01/2024 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 06:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/01/2024 16:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/01/2024 16:45

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2024 11:21

Conclusos para decisão
08/01/2024 10:11

Conclusos para despacho
19/12/2023 13:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/12/2023 09:10

Expedição de Certidão.
13/12/2023 09:09

Ato ordinatório praticado
08/12/2023 01:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/12/2023 00:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/12/2023 16:25

Julgado procedente o pedido
29/11/2023 14:23

Conclusos para julgamento
08/11/2023 14:35

Conclusos para despacho
08/11/2023 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 10:39

Expedição de Certidão.
08/11/2023 10:38

Ato ordinatório praticado
02/11/2023 01:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2023 12:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/11/2023 10:58

Proferidas outras decisões não especificadas
27/10/2023 14:59

Conclusos para decisão
19/10/2023 09:39

Conclusos para despacho
17/10/2023 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 03:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2023 10:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/10/2023 10:18

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2023 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 09:17

Juntada de Decisão
27/09/2023 09:27

Conclusos para decisão
26/09/2023 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 02:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2023 12:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/09/2023 11:49

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2023 11:15

Conclusos para decisão
18/09/2023 11:15

Conclusos para despacho
18/09/2023 10:08

Expedição de Certidão.
18/09/2023 10:03

Redistribuído por competência exclusiva em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
18/09/2023 10:03

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
18/09/2023 10:03

Recebidos os autos
15/09/2023 11:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
15/09/2023 11:26

Expedição de Certidão.
15/09/2023 10:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/09/2023 02:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/09/2023 12:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/09/2023 10:56

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2023 10:13

Conclusos para decisão
11/09/2023 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 09:47

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
11/09/2023 09:47

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
11/09/2023 09:47

Recebidos os autos
06/09/2023 10:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
06/09/2023 10:06

Expedição de Certidão.
06/09/2023 08:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/09/2023 08:01

Expedição de Certidão.
06/09/2023 07:59

Expedição de Certidão.
30/08/2023 01:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Beltrão da Fonseca (OAB 186461/SP), Danilo Romera Luqueze (OAB 305294/SP), Amanda Leite Lombardi (OAB 445332/SP) Processo 1001020-58.2023.8.26.0210 - Dissolução Parcial de Sociedade - Reqte: José Reynaldo Trevisanelli, Antonio Carlos Tadiotti, Só Fruta Alimentos Ltda - Reqdo: Otacilio Ribeiro -

Vistos.

Em contestação, o requerido suscitou preliminares, dentre ela, a incompetência do Juízo (fls. 191 e seguintes) aduzindo, em suma, que é interditado, portanto, a ação deveria ter sido proposta no foro de seu domicílio, qual seja, São José do Rio Pardo/SP, argumentando que a regra de competência do art. 50 do CPC prevalece sobre o foro de eleição estabelecido no contrato social, pugnando pela remessa dos autos àquela Comarca.

Os autores, em réplica, refutaram a incompetência deste Juízo, defendendo que o foro de eleição deve prevalecer sobre o art. 50 do CPC, pois, em ambos os casos, seria hipótese de competência territorial, pugnando pela manutenção do processo nesta Vara (fls. 601 e seguintes).

Intimado, o Ministério Público deixou de se manifestar especificamente sobre essa questão (fls. 668).

Pois bem.

A exceção de incompetência comporta acolhimento, pois o art. 63, § 4°, do CPC, estabelece que "Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão", que é exatamente o caso dos autos.

Consta dos autos que foi deferida a curatela provisória do requerido em 22/06/2016 (fls. 235/237), e, no dia 15/02/2022, a sua interdição definitiva (fls. 234).

Assim, tendo em vista a superveniente incapacidade do réu, o que era de conhecimento dos autores quando do ajuizamento da demanda tanto que o fato de o demandado ser interditado é mencionado na própria petição inicial -, é imperioso que se reconheça a competência do foro do domicílio do incapaz, conforme estabelece o art. 50 do CPC, c/c o art. 2° da Lei n° 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), vejamos: "A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente" (Art. 50 do CPC). "Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas" (Art. 2° da Lei n° 13.146/2015) (grifei).

Nesse contexto, o foro do domicílio do incapaz deve prevalecer sobre a cláusula do contrato social que elegeu o foro desta Comarca - que, de fato, se revela abusiva, visto que o processamento do feito no foro do domicílio do incapaz tem o condão de preservar o seu melhor interesse.

Sobre o tema, já decidiu o Tribunal de Justiça em casos análogos: "Competência.

Contrato de compra e venda de imóvel.

Decisão que determinou a remessa dos autos à comarca correspondente do foro de eleição.

Incapacidade superveniente à celebração do contrato.

Elementos presentes, nos autos, permitem afastar a eleição do foro já que tal cláusula inviabilizará o acesso à Justiça.

Incidência do artigo 63, do Código de Processo Civil.

Decisão reformada.

Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2079118-93.2020.8.26.0000; Relator (a):Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2020; Data de Registro: 30/06/2020)" (grifei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MÓVEL.

MONITÓRIA.

COMPETÊNCIA.

Demonstrado que o sócio-administrador da pequena empresa autora é interditado judicialmente, de rigor a manutenção da demanda no foro de seu domicílio.

Inteligência do art. 50, do CPC e art. 2º e 3º, VI, da Lei 13.146/15.

Decisão reformada.

Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2148528-44.2020.8.26.0000; Relator (a):Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ituverava -2ª Vara; Data do Julgamento: 19/11/2020; Data de Registro: 19/11/2020)" (Grifei) Dito isso, ACOLHO a preliminar de incompetência suscitada pelo réu em contestação, prejudicando-se a análise das demais questões postas, para determinar o encaminhamento dos autos ao Distribuidor local para redistribuição a uma das Varas Cíveis do Foro de São José do Rio Pardo/SP, com as homenagens deste Juízo.

Intimem-se.

Ciência ao MP.
29/08/2023 00:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 17:33

Acolhida a exceção de Incompetência
25/08/2023 14:14

Conclusos para decisão
24/08/2023 06:11

Conclusos para despacho
22/08/2023 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 06:20

Expedição de Certidão.
22/08/2023 06:20

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 19:32

Juntada de Petição de Réplica
28/07/2023 01:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/07/2023 10:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/07/2023 09:35

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 19:17

Juntada de Petição de contestação
04/07/2023 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2023 12:00

Juntada de Mandado
27/06/2023 16:44

Expedição de Mandado.
13/06/2023 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 03:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2023 00:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/06/2023 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2023 15:15

Conclusos para decisão
31/05/2023 16:12

Conclusos para despacho
30/05/2023 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 09:07

Expedição de Certidão.
30/05/2023 09:07

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 02:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2023 00:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/05/2023 21:42

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2023 11:29

Conclusos para despacho
15/05/2023 09:27

Conclusos para despacho
12/05/2023 19:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
14/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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