TJSP - 1011861-81.2022.8.26.0361

1ª instância - 01 Familia e Sucessoes de Mogi das Cruzes

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

ISABEL CAROLINE BARBOSA NOGUEIRA

OAB: 317884/SP

CPF *11.***.*80-62

ROSANGELA MARIA DIAS

OAB: 240704/SP

CPF *65.***.*82-83

SABRINNA RIBEIRO DE CARVALHO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/10/2024 12:07

    Arquivado Definitivamente

  • 17/10/2024 12:07

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2024 10:54

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2024 14:28

    Expedição de Ofício.

  • 09/08/2024 10:23

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 15:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/05/2024 10:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/05/2024 14:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/05/2024 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2024 17:42

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2024 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2024 07:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/05/2024 04:37

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/05/2024 10:55

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/05/2024 10:23

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2024 08:51

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2024 09:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/04/2024 04:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/04/2024 12:28

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/04/2024 11:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2024 09:36

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2024 16:59

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2024 16:57

    Recebidos os autos

  • 17/10/2023 16:02

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 17/10/2023 16:00

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2023 09:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/09/2023 18:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/09/2023 15:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/09/2023 13:46

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2023 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 07:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/09/2023 12:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/09/2023 11:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/09/2023 10:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2023 16:32

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2023 04:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/09/2023 10:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/09/2023 09:55

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2023 09:49

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 16:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/08/2023 13:29

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2023 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 09:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/08/2023 04:43

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/08/2023 00:47

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/08/2023 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 04:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Isabel Caroline Barbosa Nogueira (OAB 317884/SP) Processo 1011861-81.2022.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: Paulo Ricardo Ferreira da Silva - Dispositivo.

    Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, de modo a conceder a guarda definitiva de K.Q.F.S. à requerente A.Q.N.P., com os deveres inerentes à representação e assistência dos menores, além daqueles previstos no art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente, concedendo-se ao requerido o direito de visitas ao filho menor na forma supra descrita.

    Condeno o réu ao pagamento de pensão alimentícia para o menor, no caso de vínculo empregatício, no valor de 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos (salário bruto descontado INSS, imposto de renda e contribuição sindical), considerando-se todas as verbas de caráter remuneratório, incluindo-se 13º salário, adicionais, inclusive de férias, participação nos lucros e horas extraordinárias, excluindo-se as verbas rescisórias de caráter indenizatório, gratificação por adesão a plano de demissão voluntária (PDV), indenização de férias não gozadas, FGTS e respectiva multa, mediante desconto em folha de pagamento.

    Na hipótese de ausência de vínculo empregatício, condeno o réu ao pagamento de 15% (quinze por cento) do salário mínimo nacional vigente à época do efetivo pagamento.

    Fixo o dia 10 de cada mês para o vencimento das prestações alimentares em tal hipótese.

    Com isso, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC.

    Oficie-se de imediato à Empregadora para implantação dos descontos relativos à pensão alimentícia em folha de pagamento do requerido, caso haja requerimento neste sentido.

    Diante da sucumbência experimentada em maior parte pelo réu, este arcará com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como, dos honorários advocatícios de sucumbência da parte contrária que fixo, por equidade, em R$ 1.000,00, corrigidos monetariamente a partir desta data, nos termos do art. 85, §2° e §8° do Código de Processo Civil.

    Após o trânsito em julgado, expeça-se a competente certidão de honorários em favor da curadora especial que atuou no feito, nos termos do convênio da DPE/OAB (fls. 101).

    Cumpra-se.

    Lance-se a tarja de feito sentenciado.

    Transitada esta em julgado e nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo observando as formalidades legais.

    Dê-se ciência ao Ministério Público.

    P.I.C.

  • 28/08/2023 00:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/08/2023 16:56

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 25/08/2023 16:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/08/2023 13:36

    Conclusos para julgamento

  • 10/08/2023 12:06

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2023 11:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/08/2023 05:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/08/2023 12:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/08/2023 11:00

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2023 11:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/08/2023 09:38

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2023 16:11

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2023 09:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/08/2023 08:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/08/2023 12:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/08/2023 11:07

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 10:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/07/2023 11:08

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2023 11:07

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 11:05

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2023 17:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/01/2023 16:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2022 14:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/12/2022 11:01

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2022 12:09

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2022 14:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/11/2022 20:15

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2022 20:15

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2022 19:19

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2022 02:41

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2022 09:14

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2022 10:23

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2022 10:23

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2022 14:03

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/09/2022 12:55

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 31/08/2022 12:36

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 16/08/2022 17:02

    Expedição de Carta precatória.

  • 16/08/2022 12:38

    Expedição de Mandado.

  • 16/08/2022 12:34

    Expedição de Mandado.

  • 16/08/2022 12:30

    Expedição de Mandado.

  • 18/07/2022 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2022 12:38

    Juntada de Ofício

  • 18/07/2022 12:38

    Juntada de Ofício

  • 18/07/2022 12:38

    Juntada de Ofício

  • 18/07/2022 12:38

    Juntada de Ofício

  • 06/07/2022 14:23

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2022 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2022 16:47

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 29/06/2022 15:28

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2022 15:20

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2022 13:32

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2022 13:32

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2022 13:32

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2022 12:21

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2022 16:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2022

Ultima Atualização
17/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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