TJSP - 0002091-76.2022.8.26.0201
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Garca
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/02/2024 14:43
Arquivado Definitivamente
-
23/02/2024 14:42
Baixa Definitiva
-
23/02/2024 14:42
Expedição de Certidão.
-
03/02/2024 07:22
Expedição de Certidão.
-
25/01/2024 01:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/01/2024 05:36
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/01/2024 16:27
Expedição de Certidão.
-
23/01/2024 15:29
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
23/01/2024 15:10
Conclusos para julgamento
-
03/12/2023 16:09
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2023 16:32
Expedição de Certidão.
-
08/11/2023 15:28
Recebido pelo Distribuidor
-
03/11/2023 07:07
Expedição de Certidão.
-
24/10/2023 01:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/10/2023 14:34
Expedição de Certidão.
-
23/10/2023 00:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/10/2023 16:19
Determinada expedição de Precatório/RPV
-
19/10/2023 13:49
Conclusos para decisão
-
19/10/2023 13:48
Conclusos para despacho
-
19/10/2023 13:22
Expedição de Certidão.
-
30/09/2023 07:16
Expedição de Certidão.
-
22/09/2023 09:25
Juntada de Outros documentos
-
22/09/2023 09:12
Juntada de Outros documentos
-
22/09/2023 09:12
Juntada de Outros documentos
-
20/09/2023 01:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/09/2023 10:07
Expedição de Certidão.
-
19/09/2023 05:38
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/09/2023 17:32
Proferido despacho de mero expediente
-
18/09/2023 09:36
Conclusos para despacho
-
29/08/2023 01:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Orilene Zeferino Felix Gomes de Sá (OAB 225664/SP) Processo 0002091-76.2022.8.26.0201 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Rita de Cássia Camilo Prado -
Vistos.
Fls. 228: indefiro o pedido de honorários sucumbenciais sobre a impugnação, visto que, por tratar-se de cumprimento de sentença que tramita perante o Juizado Especial, não cabe verba de sucumbência em primeiro grau, por aplicação do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 combinado com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
Nesse sentido: Juizado Especial da Fazenda Pública.
Impugnação ao cumprimento de sentença acolhido, reconhecendo o excesso de execução, e, homologado o cálculo apresentado pela executada.
RECURSO INOMINADO.
Cabimento.
Observância da jurisprudência dominante, nos termos do Enunciado Fonaje 143, do Enunciado 45 TJ/SP e do PU n. 0000039-35.2017.8.26.9044.
Recurso que visa fixação de honorários à Fazenda Pública.
Recorrente que aduz que os honorários advocatícios são devidos em cumprimento de sentença impugnado, nos termos do artigo 85, parágrafos 1º e 3º, do Código de Processo Civil.
Impossibilidade.
Honorários incabíveis.
Inteligência do artigo 27 da Lei nº 12.153/09 combinado com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
Recurso conhecido e improvido.(TJ-SP - RI: 00013789820208260451 SP 0001378-98.2020.8.26.0451, Relator: Flavia de Cassia Gonzales de Oliveira, Data de Julgamento: 02/05/2022, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 02/05/2022) No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito.
Intime-se. -
28/08/2023 00:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/08/2023 18:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2023 14:04
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/08/2023 10:55
Conclusos para decisão
-
16/08/2023 16:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2023 14:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/07/2023 07:32
Expedição de Certidão.
-
12/07/2023 01:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/07/2023 14:25
Expedição de Certidão.
-
11/07/2023 05:38
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/07/2023 21:03
Proferido despacho de mero expediente
-
07/07/2023 12:52
Conclusos para despacho
-
07/07/2023 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/05/2023 01:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/05/2023 09:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/05/2023 08:06
Proferido despacho de mero expediente
-
09/05/2023 16:26
Conclusos para despacho
-
04/05/2023 16:16
Juntada de Outros documentos
-
04/05/2023 16:16
Juntada de Outros documentos
-
04/05/2023 16:16
Juntada de Outros documentos
-
28/04/2023 01:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/04/2023 00:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/04/2023 17:00
Proferido despacho de mero expediente
-
26/04/2023 11:26
Conclusos para despacho
-
25/04/2023 17:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2023 07:23
Expedição de Certidão.
-
12/04/2023 16:09
Expedição de Certidão.
-
12/04/2023 01:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/04/2023 05:37
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/04/2023 15:14
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/01/2023 16:29
Conclusos para decisão
-
30/01/2023 16:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2022 01:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/12/2022 00:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/12/2022 16:30
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2022 14:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/10/2022 16:04
Expedição de Certidão.
-
20/10/2022 09:18
Expedição de Certidão.
-
19/10/2022 01:07
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/10/2022 13:35
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/10/2022 13:21
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/10/2022 10:15
Conclusos para decisão
-
14/10/2022 16:36
Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/10/2022
Ultima Atualização
23/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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