15/09/2023 11:07

Arquivado Definitivamente
15/09/2023 10:54

Transitado em Julgado em #{data}
15/09/2023 10:54

Expedição de Certidão.
15/09/2023 10:46

Expedição de Certidão.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Kleber Del Rio (OAB 203799/SP) Processo 0003226-35.2021.8.26.0565 - Cumprimento de sentença - Exectdo: Green Laser Brasil Comércio, Importação e Exportação de Suprimentos para Informática Ltda -

Vistos.

Considerando-se que a exequente mudou-se sem informar ao Juízo seu novo endereço, bem como que até a presente data não deu andamento ao processo, caracterizando, assim, a sua desídia, JULGO EXTINTO o processo com fundamento nos artigos 485, inciso III, c.c. 924 caput, ambos do Código de Processo Civil.

O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação.

Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita), o valor do preparo deverá ser composto pela soma de duas parcelas: a primeira corresponde a 1% sobre o valor da causa; a segunda, a 4% sobre o valor da causa (regra geral) ou da condenação (regra específica, quando houver condenação) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do preparo, se este assim o fizer.

Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior.

As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento.

Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo).

O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.

Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

Ademais, em caso de interposição do Recurso Inominado, nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, a parte referente ao recolhimento das despesas processuais compreende todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls).

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

Regularizados, arquivem-se.

Eventuais documentos arquivados em Cartório nos termos do art. 1.259 das NSCGJ serão inutilizados após 180 (cento e oitenta dias) a contar do trânsito em julgado da Sentença/Acórdão, ressaltando-se que não será feita nova intimação.

P.I.
25/08/2023 22:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 05:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 16:56

Julgamento Sem Resolução de Mérito
24/08/2023 10:19

Conclusos para julgamento
14/06/2023 11:44

Conclusos para despacho
14/06/2023 11:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/04/2023 13:13

Expedição de Mandado.
14/04/2023 10:57

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 03:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/02/2023 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2023 10:18

Expedição de Carta.
13/02/2023 22:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/02/2023 00:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/02/2023 17:38

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 17:32

Conclusos para despacho
03/11/2022 15:00

Conclusos para despacho
03/11/2022 14:59

Expedição de Certidão.
17/09/2022 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/09/2022 15:47

Expedição de Carta.
15/06/2022 15:36

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 15:32

Juntada de Outros documentos
15/06/2022 15:31

Expedição de Certidão.
20/04/2022 22:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/04/2022 13:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/04/2022 12:40

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2022 10:41

Conclusos para despacho
20/01/2022 16:59

Conclusos para despacho
20/01/2022 16:55

Juntada de Outros documentos
20/01/2022 16:53

Protocolizada Petição
20/01/2022 16:53

Expedição de Certidão.
16/12/2021 14:10

Juntada de Outros documentos
16/12/2021 14:08

Protocolizada Petição
16/12/2021 14:03

Expedição de Certidão.
06/12/2021 15:06

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 06/12/2021.
03/11/2021 14:57

Determinado o bloqueio/penhora on line
31/10/2021 16:20

Conclusos para decisão
31/10/2021 16:18

Conclusos para despacho
13/09/2021 08:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/09/2021 10:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/09/2021 14:43

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2021 13:58

Conclusos para despacho
05/07/2021 15:35

Conclusos para despacho
05/07/2021 15:34

Juntada de Outros documentos
05/07/2021 15:32

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
24/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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