TJSP - 0008195-36.2021.8.26.0196

1ª instância - Juri/Exec./Inf.juv. de Franca

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PAULO EDUARDO NUNES BARBOSA

CPF *47.***.*81-11

Advogados

GUILHERME PEREIRA NASCIMENTO

OAB: 269210/SP

CPF *33.***.*03-73

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 10:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0008195-36.2021.8.26.0196 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - PAULO EDUARDO NUNES BARBOSA - Trata-se de expediente versando sobre INDULTO, instaurado por força do Decreto nº 12.338 de dezembro de 2024, em nome do sentenciado PAULO EDUARDO NUNES BARBOSA.

    Em sintético relatório.

    D E C I D O.

    Verifico que estão presentes os requisitos enumerados no artigo 9º, inciso VIII, do Decreto 12.338/2024, que permitem a concessão do indulto, razão pela qual DEFIRO ao sentenciado supra nominado, o INDULTO NATALINO, e, como consequência, com fulcro no artigo 107, inciso II, terceira figura, do Código Penal, JULGO EXTINTA a pena que lhe foi imposta neste feito e no PEC nº 0009993-03.2019.8.26.0196, face à concessão do Indulto.

    Decorrido o trânsito em julgado para o representante do Ministério Público, certifique-se.

    Em seguida, intime-se o sentenciado desta decisão.

    Tudo cumprido, remetam-se estes autos ao arquivo, com as cautelas de praxe.

    Atualize-se o histórico de partes. - ADV: GUILHERME PEREIRA NASCIMENTO (OAB 269210/SP)

  • 27/08/2025 15:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2025 14:40

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2025 14:39

    Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto

  • 30/06/2025 12:13

    Conclusos para julgamento

  • 26/06/2025 17:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2025 02:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/06/2025 13:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/06/2025 13:18

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2025 13:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/06/2025 13:17

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/06/2025 13:16

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2025 13:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/05/2025 14:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/05/2025 13:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2025 12:13

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2025 19:47

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2025 16:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2025 08:17

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2025 14:50

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2025 14:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/04/2025 11:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2025 16:52

    Juntada de Outros documentos

  • 09/04/2024 02:47

    Suspensão do Prazo

  • 12/11/2023 16:28

    Suspensão do Prazo

  • 20/10/2023 01:24

    Suspensão do Prazo

  • 06/10/2023 02:09

    Suspensão do Prazo

  • 06/09/2023 10:58

    Juntada de Outros documentos

  • 08/07/2022 03:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/07/2022 00:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/07/2022 14:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2022 14:04

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2022 14:57

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2022 11:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2022 02:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/06/2022 10:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/06/2022 09:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2022 12:23

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2022 13:40

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2022 22:35

    Mudança de Classe Processual

  • 17/05/2022 12:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2022 04:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2022 02:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2022 00:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/05/2022 15:57

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/05/2022 13:44

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2022 13:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/05/2022 13:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/05/2022 13:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/05/2022 02:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/05/2022 14:05

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2022 14:02

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2022 00:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/05/2022 14:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2022 18:42

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2022 15:35

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2022 18:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2022 14:19

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2022 14:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/03/2022 14:13

    Juntada de Outros documentos

  • 18/03/2022 06:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/03/2022 00:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/03/2022 16:37

    Decisão

  • 23/02/2022 22:05

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2022 14:55

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2022 02:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2021 07:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2021 14:38

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2021 14:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/11/2021 14:34

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2021 02:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/11/2021 00:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/11/2021 18:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2021 18:26

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2021 11:21

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2021 20:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/09/2021 18:56

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2021 16:11

    Expedição de Ofício.

  • 10/09/2021 15:01

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2021 15:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/09/2021 15:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/09/2021 14:57

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2021 14:53

    Apensado ao processo

  • 10/09/2021 14:49

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2021 14:37

    Juntada de Outros documentos

  • 10/09/2021 14:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/09/2021 13:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/09/2021 13:16

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2021

Ultima Atualização
05/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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