01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003530-84.2025.8.26.0562 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Unimed do Estado do Rio de Janeiro - Federação Estadual das Cooperativas Médicas (Unimed-Ferj) - Apelada: Marcia Cristina Rosa Alves Santana (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXAME PET-CT ONCOLÓGICO - NEGATIVA DE COBERTURA - ABUSIVIDADE - LEI Nº 9.656/98, ART. 10, §13, INCLUÍDO PELA LEI Nº 14.454/2022 - EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA - FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E BOA-FÉ OBJETIVA - DIREITO À VIDA E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AUTOR E OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SÚMULA 608/STJ) E PELOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, BEM COMO PELOS PRINCÍPIOS CONTRATUAIS DA BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO.

CONFIGURA-SE ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE, ESPECIALMENTE DIANTE DE GRAVE ENFERMIDADE, NÃO PREVALECENDO A AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS.

A LEI Nº 14.454/2022 (ART. 10, §§ 12 E 13) ASSEGURA A COBERTURA DE PROCEDIMENTOS NÃO INCLUÍDOS NO ROL DA ANS QUANDO HOUVER PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA, EVIDÊNCIA CIENTÍFICA OU RECOMENDAÇÃO DE ÓRGÃO DE AVALIAÇÃO RECONHECIDO.

O DANO MORAL DECORRE DO PRÓPRIO ATO DE RECUSA DE COBERTURA (“IN RE IPSA”), DISPENSANDO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO, DEVENDO O QUANTUM OBSERVAR CRITÉRIOS COMPENSATÓRIOS E PUNITIVOS, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

PRECEDENTES DESTE TJSP CONSOLIDAM O ENTENDIMENTO QUANTO À OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DO EXAME PET-CT ONCOLÓGICO EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS E À MANUTENÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Paulo Rodrigues Faia (OAB: 223167/SP) - Sala 702 - 7º andar
30/07/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
30/07/2025 14:57

Expedição de Certidão.
29/07/2025 07:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2025 16:21

Juntada de Petição de Contra-razões
24/07/2025 10:15

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 17:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 16:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/07/2025 13:20

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
22/07/2025 15:10

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 11:39

Expedição de Certidão.
02/07/2025 11:28

Realizado cálculo de custas
02/07/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 16:27

Julgada Procedente a Ação
30/06/2025 15:09

Conclusos para julgamento
23/06/2025 16:38

Conclusos para despacho
23/06/2025 16:38

Expedição de Certidão.
23/06/2025 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 17:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 16:10

Decisão Determinação
11/06/2025 15:44

Conclusos para decisão
11/06/2025 15:22

Juntada de Petição de Réplica
26/05/2025 10:43

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:43

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:43

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:43

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 16:45

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2025 08:58

Conclusos para decisão
22/05/2025 16:02

Juntada de Petição de contestação
16/05/2025 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 02:47

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 10:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2025 09:24

Protocolo Juntado
08/05/2025 10:30

Expedição de Certidão.
05/05/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 16:59

Expedição de Certidão.
16/04/2025 16:58

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 11:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/03/2025 13:25

Expedição de Carta precatória.
12/03/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 17:13

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 12:01

Conclusos para decisão
10/03/2025 23:19

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 17:02

Concedida a Antecipação de tutela
07/03/2025 15:03

Conclusos para decisão
27/02/2025 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 00:14

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 16:25

Determinada a emenda à inicial
19/02/2025 10:17

Conclusos para decisão
19/02/2025 10:04

Expedição de Certidão.
19/02/2025 09:51

Realizado cálculo de custas
18/02/2025 18:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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