29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1501919-19.2022.8.26.0247 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes contra a Flora - JOSE ODETE COELHO DOS SANTOS -

Vistos.

Consoante entendimento do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3150, de relatoria do ministro Marco Aurélio, e na 12ª Questão de Ordem apresentada na Ação Penal (AP) 470, de relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, a interpretação do art. 51 do CP é no sentido de que a competência para a execução da multa é do Ministério Público, e não da Fazenda Pública. É de se ressaltar que a alteração de entendimento acerca da titularidade para a execução não possui o condão de alterar os parâmetros e diretrizes que pautam tal procedimento.

Na esteira de tal raciocínio, valores inferiores a 1200 UFESPs não se mostram passíveis de execução, eis que a Lei 14.272/2010, com redação dada pelo artigo 17 da Lei 16.498/2017 e regulamentada pela Resolução PGE-21 determina que não há interesse público em executar valor inferior ao mínimo mencionado.

O interesse Público é uno e comum a todos os órgãos que compõem os Poderes da República.

Destarte, para a mesma razão, a mesma solução, não havendo que se falar em mudança de paradigmas apenas em virtude da mudança de entendimento acerca da competência para a execução em questão, eis que a ausência de interesse público para o caso remanesce.

Assim, declaro EXTINTA a punibilidade do sentenciado JOSE ODETE COELHO DOS SANTOS, no tocante a pena de multa imposta , nos termos do artigo 2º da Lei nº 14.272/2010 c.c artigo 2º da Resolução PGE nº 21, de 23 de agosto de 2017.

Após o trânsito em julgado, proceda a serventia às devidas anotações e comunicações de praxe.

Sem prejuízo, cerifique a serventia com relação ao cumprimento da pena restritiva de direito imposta.

P.I.C. - ADV: RODRIGO MORAES SANTOS (OAB 455980/SP)
24/07/2024 15:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
20/07/2024 00:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 12:20

Expedição de Certidão.
18/07/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 11:51

Expedição de Certidão.
14/06/2024 14:21

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 14:19

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 14:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2024 00:00

Transitado em Julgado em #{data}
24/05/2024 01:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2024 10:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/05/2024 10:08

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 16:37

Conclusos para despacho
21/05/2024 22:26

Juntada de Petição de Contra-razões
21/05/2024 13:44

Expedição de Certidão.
20/05/2024 10:26

Expedição de Certidão.
20/05/2024 10:25

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 01:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2024 12:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/05/2024 11:56

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2024 15:14

Conclusos para decisão
13/05/2024 16:49

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
13/05/2024 10:56

Expedição de Certidão.
13/05/2024 10:56

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 16:00

Expedição de Mandado.
10/05/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 19:05

Expedição de Ofício.
09/05/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 01:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/05/2024 15:45

Evoluída a classe de 278 para 10944
07/05/2024 05:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/05/2024 17:14

Julgado procedente o pedido
06/05/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 14:31

Conclusos para julgamento
06/05/2024 13:21

Expedição de Certidão.
06/05/2024 00:00

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
04/05/2024 07:27

Juntada de Outros documentos
04/05/2024 07:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2024 10:02

Juntada de Outros documentos
07/04/2024 05:59

Ato ordinatório praticado
15/11/2023 01:06

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 12:17

Juntada de Outros documentos
26/09/2023 22:35

Expedição de Ofício.
26/09/2023 01:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2023 15:13

Expedição de Mandado.
25/09/2023 00:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/09/2023 19:51

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 14:33

Conclusos para despacho
19/09/2023 14:32

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 06/05/2024 10:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
19/09/2023 09:21

Conclusos para despacho
18/09/2023 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 01:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/09/2023 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/09/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 14:28

Juntada de Ofício
31/08/2023 10:45

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2023 15:01

Expedição de Mandado.
31/07/2023 18:10

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 07:17

Conclusos para despacho
29/07/2023 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 09:14

Expedição de Certidão.
26/07/2023 09:14

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 08:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/05/2023 11:53

Expedição de Mandado.
11/05/2023 17:06

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 11:32

Conclusos para despacho
10/05/2023 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 12:21

Expedição de Certidão.
09/05/2023 12:20

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 16:20

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 15:04

Conclusos para despacho
08/05/2023 12:10

Conclusos para despacho
08/05/2023 12:08

Recebidos os autos
08/05/2023 08:05

Juntada de Petição de Denúncia
05/05/2023 14:22

Expedição de Certidão.
05/05/2023 14:21

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 14:14

Juntada de Certidão
05/05/2023 14:14

Juntada de Outros documentos
03/05/2023 15:11

Juntada de Outros documentos
02/05/2023 13:21

Juntada de Outros documentos
02/05/2023 13:20

Juntada de Outros documentos
27/04/2023 09:53

Juntada de Outros documentos
27/04/2023 08:16

Expedição de Ofício.
20/04/2023 19:11

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 12:45

Conclusos para despacho
19/04/2023 14:31

Conclusos para despacho
19/04/2023 12:18

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
19/04/2023 12:18

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
19/04/2023 11:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/04/2023 13:38

Expedição de Certidão.
04/04/2023 18:21

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2023 12:36

Conclusos para despacho
04/04/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 10:51

Expedição de Certidão.
04/04/2023 10:50

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 10:46

Juntada de Outros documentos
23/02/2023 23:45

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 18:20

Expedição de Certidão.
31/01/2023 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2023 07:35

Expedição de Certidão.
09/01/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
02/01/2023 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2022 18:53

Expedição de Certidão.
01/11/2022 17:42

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2022 15:48

Conclusos para despacho
24/10/2022 10:10

Expedição de Certidão.
24/10/2022 10:09

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2022 22:33

Expedição de Certidão.
22/08/2022 21:27

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2022 15:47

Conclusos para despacho
15/08/2022 16:12

Expedição de Certidão.
15/08/2022 16:11

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2022 13:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2023

Ultima Atualização
18/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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