TJSP - 1500254-02.2021.8.26.0247
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Ilhabela
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1500254-02.2021.8.26.0247 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Desobediência - RONALDO NUNES - - JOSÉ NALDO DA CONCEIÇÃO SANTOS -
Vistos.
Consoante entendimento do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3150, de relatoria do ministro Marco Aurélio, e na 12ª Questão de Ordem apresentada na Ação Penal (AP) 470, de relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, a interpretação do art. 51 do CP é no sentido de que a competência para a execução da multa é do Ministério Público, e não da Fazenda Pública. É de se ressaltar que a alteração de entendimento acerca da titularidade para a execução não possui o condão de alterar os parâmetros e diretrizes que pautam tal procedimento.
Na esteira de tal raciocínio, valores inferiores a 1200 UFESPs não se mostram passíveis de execução, eis que a Lei 14.272/2010, com redação dada pelo artigo 17 da Lei 16.498/2017 e regulamentada pela Resolução PGE-21 determina que não há interesse público em executar valor inferior ao mínimo mencionado.
O interesse Público é uno e comum a todos os órgãos que compõem os Poderes da República.
Destarte, para a mesma razão, a mesma solução, não havendo que se falar em mudança de paradigmas apenas em virtude da mudança de entendimento acerca da competência para a execução em questão, eis que a ausência de interesse público para o caso remanesce.
Assim, declaro EXTINTA a punibilidade dos sentenciados JOSÉ NALDO DA CONCEIÇÃO SANTOS e RONALDO NUNES, no tocante a pena de multa imposta nos termos do artigo 2º da Lei nº 14.272/2010 c.c artigo 2º da Resolução PGE nº 21, de 23 de agosto de 2017.
Após o trânsito em julgado, proceda a serventia às devidas anotações e comunicações de praxe.
Sem prejuízo, cerifique a serventia com relação ao cumprimento da pena restritiva de direito imposta aos sentenciados.
P.I.C. - ADV: BENEDITO CARLOS ALVES (OAB 169886/SP), BENEDITO CARLOS ALVES (OAB 169886/SP) -
26/07/2024 10:42
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
-
12/07/2024 14:14
Expedição de Certidão.
-
12/07/2024 14:13
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2024 01:32
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/07/2024 00:19
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
04/07/2024 21:22
Proferido despacho de mero expediente
-
02/07/2024 15:33
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2024 15:17
Conclusos para despacho
-
01/07/2024 16:35
Conclusos para despacho
-
01/07/2024 16:34
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/05/2024 17:51
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
10/05/2024 12:25
Expedição de Mandado.
-
10/05/2024 12:23
Expedição de Mandado.
-
08/05/2024 15:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/05/2024 15:04
Expedição de Certidão.
-
02/05/2024 15:03
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2024 15:03
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
02/05/2024 15:02
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
26/04/2024 17:09
Expedição de Certidão.
-
22/04/2024 01:07
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/04/2024 00:13
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
18/04/2024 15:50
Proferido despacho de mero expediente
-
18/04/2024 13:12
Conclusos para despacho
-
08/04/2024 16:03
Conclusos para despacho
-
08/04/2024 10:15
Juntada de Petição de Contra-razões
-
05/04/2024 15:56
Expedição de Certidão.
-
05/04/2024 15:56
Ato ordinatório praticado
-
02/04/2024 00:00
Transitado em Julgado em #{data}
-
27/03/2024 09:47
Expedição de Certidão.
-
22/03/2024 03:53
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/03/2024 00:17
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
20/03/2024 15:34
Proferido despacho de mero expediente
-
20/03/2024 12:51
Expedição de Certidão.
-
20/03/2024 12:51
Conclusos para despacho
-
20/03/2024 05:13
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/03/2024 00:14
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
18/03/2024 15:32
Não recebido o recurso de #{nome_da_parte}.
-
18/03/2024 09:57
Conclusos para decisão
-
15/03/2024 17:57
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
14/03/2024 15:42
Expedição de Certidão.
-
14/03/2024 15:42
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2024 15:27
Expedição de Mandado.
-
14/03/2024 15:20
Expedição de Outros documentos.
-
14/03/2024 15:12
Expedição de Mandado.
-
14/03/2024 14:58
Expedição de Outros documentos.
-
14/03/2024 01:15
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/03/2024 00:12
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
12/03/2024 17:05
Julgado procedente o pedido
-
19/02/2024 14:48
Juntada de Outros documentos
-
09/02/2024 16:47
Expedição de Ofício.
-
09/02/2024 16:47
Expedição de Ofício.
-
09/02/2024 14:40
Conclusos para julgamento
-
09/02/2024 14:12
Evoluída a classe de 278 para 10944
-
09/02/2024 13:46
Juntada de Petição de Alegações finais
-
08/02/2024 17:08
Expedição de Outros documentos.
-
08/02/2024 14:58
Expedição de Certidão.
-
08/02/2024 00:00
Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
-
06/02/2024 16:10
Juntada de Outros documentos
-
11/01/2024 10:15
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2023 01:23
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/12/2023 01:22
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/12/2023 10:40
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
18/12/2023 10:08
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2023 05:41
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
18/12/2023 00:15
Proferido despacho de mero expediente
-
14/12/2023 10:15
Conclusos para despacho
-
14/12/2023 09:23
Conclusos para despacho
-
29/11/2023 11:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/11/2023 01:03
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/11/2023 01:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/11/2023 10:41
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
24/11/2023 09:39
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2023 00:11
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
23/11/2023 15:10
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2023 11:40
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2023 15:55
Juntada de Mandado
-
29/05/2023 14:34
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
31/03/2023 14:46
Expedição de Mandado.
-
30/03/2023 17:54
Proferido despacho de mero expediente
-
30/03/2023 16:37
Conclusos para despacho
-
27/03/2023 12:53
Conclusos para despacho
-
25/03/2023 13:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/03/2023 09:26
Expedição de Certidão.
-
22/03/2023 09:26
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2023 17:07
Juntada de Certidão
-
13/03/2023 10:23
Juntada de Outros documentos
-
10/03/2023 01:05
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/03/2023 12:36
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2023 12:35
Expedição de Certidão.
-
09/03/2023 12:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
09/03/2023 10:45
Proferido despacho de mero expediente
-
08/03/2023 10:20
Conclusos para despacho
-
27/02/2023 11:23
Conclusos para despacho
-
24/02/2023 18:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/02/2023 09:43
Expedição de Certidão.
-
24/02/2023 09:43
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2023 17:41
Proferido despacho de mero expediente
-
16/02/2023 14:41
Conclusos para despacho
-
16/02/2023 14:35
Expedição de Certidão.
-
16/02/2023 14:30
Expedição de Certidão.
-
09/01/2023 12:09
Juntada de Outros documentos
-
09/01/2023 12:09
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
09/01/2023 11:59
Juntada de Outros documentos
-
09/01/2023 11:58
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
14/10/2022 16:45
Juntada de Outros documentos
-
14/10/2022 10:49
Juntada de Outros documentos
-
14/10/2022 10:24
Expedição de Mandado.
-
14/10/2022 10:23
Expedição de Mandado.
-
13/10/2022 18:19
Expedição de Ofício.
-
12/10/2022 01:11
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/10/2022 05:47
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
10/10/2022 19:39
Proferido despacho de mero expediente
-
10/10/2022 09:30
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 08/02/2024 11:15:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
-
10/10/2022 09:28
Conclusos para despacho
-
30/09/2022 15:37
Conclusos para despacho
-
29/09/2022 15:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/09/2022 01:59
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/09/2022 00:15
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
26/09/2022 14:53
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2022 14:46
Juntada de Ofício
-
11/09/2022 13:34
Juntada de Outros documentos
-
11/09/2022 13:33
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
25/08/2022 14:58
Expedição de Mandado.
-
22/08/2022 14:20
Proferido despacho de mero expediente
-
19/08/2022 11:33
Conclusos para despacho
-
19/08/2022 11:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2022 10:21
Expedição de Certidão.
-
18/08/2022 10:21
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2022 10:15
Juntada de Certidão
-
18/08/2022 10:15
Juntada de Outros documentos
-
09/08/2022 14:35
Juntada de Outros documentos
-
08/08/2022 11:37
Juntada de Outros documentos
-
08/08/2022 09:28
Proferido despacho de mero expediente
-
05/08/2022 15:56
Conclusos para despacho
-
04/08/2022 10:58
Conclusos para despacho
-
03/08/2022 16:46
Juntada de Petição de Denúncia
-
03/08/2022 10:42
Expedição de Certidão.
-
03/08/2022 10:42
Ato ordinatório praticado
-
03/08/2022 09:55
Juntada de Certidão
-
03/08/2022 09:55
Juntada de Outros documentos
-
03/08/2022 00:00
Recebidos os autos
-
28/07/2022 09:49
Juntada de Outros documentos
-
27/07/2022 15:38
Juntada de Outros documentos
-
27/07/2022 15:38
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2022 10:40
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2022 10:22
Expedição de Ofício.
-
21/07/2022 11:06
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2022 17:59
Proferido despacho de mero expediente
-
11/07/2022 15:02
Conclusos para despacho
-
10/07/2022 16:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/07/2022 13:16
Expedição de Certidão.
-
08/07/2022 13:16
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2022 16:42
Proferido despacho de mero expediente
-
01/07/2022 14:22
Conclusos para despacho
-
01/07/2022 10:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/06/2022 16:18
Expedição de Certidão.
-
29/06/2022 13:01
Expedição de Certidão.
-
28/06/2022 14:49
Expedição de Certidão.
-
28/06/2022 14:48
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2022 11:54
Expedição de Outros documentos.
-
24/06/2022 09:55
Juntada de Outros documentos
-
24/06/2022 09:53
Juntada de Outros documentos
-
24/06/2022 09:53
Expedição de Certidão.
-
29/03/2022 23:40
Proferido despacho de mero expediente
-
28/03/2022 16:35
Conclusos para despacho
-
28/03/2022 16:34
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 28/03/2022.
-
26/11/2021 23:17
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2021 20:56
Proferido despacho de mero expediente
-
22/11/2021 10:32
Conclusos para despacho
-
22/11/2021 10:13
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
22/11/2021 10:13
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2021 15:13
Expedição de Mandado.
-
16/11/2021 21:55
Proferido despacho de mero expediente
-
16/11/2021 18:21
Audiência preliminar realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 28/06/2022 10:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
-
16/11/2021 18:19
Conclusos para despacho
-
22/10/2021 13:39
Conclusos para despacho
-
21/10/2021 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/10/2021 16:40
Expedição de Certidão.
-
19/10/2021 16:40
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2021 16:01
Juntada de Certidão
-
19/10/2021 15:57
Juntada de Certidão
-
19/10/2021 15:57
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2021 11:41
Juntada de Outros documentos
-
30/09/2021 15:20
Juntada de Outros documentos
-
30/09/2021 15:20
Juntada de Outros documentos
-
29/09/2021 16:16
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2021 14:29
Expedição de Ofício.
-
17/09/2021 17:55
Proferido despacho de mero expediente
-
17/09/2021 10:16
Conclusos para despacho
-
13/09/2021 12:34
Conclusos para despacho
-
10/09/2021 19:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/09/2021 15:04
Expedição de Certidão.
-
10/09/2021 15:03
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2021 13:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/08/2021 15:42
Expedição de Certidão.
-
30/08/2021 14:39
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/08/2021 09:13
Conclusos para decisão
-
27/08/2021 19:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/08/2021 13:12
Expedição de Certidão.
-
27/08/2021 13:12
Ato ordinatório praticado
-
27/08/2021 11:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/07/2021 21:18
Expedição de Certidão.
-
15/07/2021 20:03
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/07/2021 10:50
Conclusos para decisão
-
02/07/2021 10:44
Expedição de Certidão.
-
02/07/2021 10:43
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2021 09:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/06/2021 15:21
Juntada de Outros documentos
-
27/04/2021 12:49
Expedição de Certidão.
-
27/04/2021 11:34
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/04/2021 11:00
Conclusos para decisão
-
16/04/2021 16:19
Expedição de Certidão.
-
16/04/2021 16:19
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2021 15:06
Expedição de Certidão.
-
16/04/2021 15:05
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2021 13:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2021 13:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/04/2021
Ultima Atualização
12/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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