29/08/2025 04:55

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1009841-22.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Koba Soluções Ltda - Vistos Com a entrada em vigor do NCPC, a lei processual delineou os limites básicos para a busca do paradeiro da parte a ser citada a fim de viabilizar a citação ficta..

O §3º, do artigo 256, do CPC dispõe que: o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.

Isto significa que não apenas a parte requerente tem o ônus de indicar endereços e comprovar efetivas tentativas infrutíferas de citação por carta e oficial de justiça nos endereços constantes dos documentos que acompanham a inicial, como também a colaboração do Estado-juiz, em respeito ao princípio da duração razoável do processo, mediante a solicitação de informações a órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, tem de se mostrar insuficiente para tal propósito.

Isso posto, determino: 1.

A realização das pesquisas nos cadastros de órgãos públicos abaixo indicados, desde que ainda não realizadas, mediante pagamento pela parte requerente das taxas previstas na lei nº 11.608/2003, para a emissão dos respectivos relatórios por CNPJ, exceto se a parte for beneficiária da gratuidade: a)SISBAJUD (Banco Central) b)INFOJUD (Secretaria da Receita Federal do Brasil) c) RENAJUD (DETRAN) d) SERASAJUD e) BOA VISTA SERVIÇOS S/A (SCPC) 2.

Caso se trate de pessoa jurídica constituída na forma de sociedade simples, sociedade simples limitada, associação ou fundação, caberá ao patrono da parte requerente solicitar a certidão de inteiro teor dos atos constitutivos da pessoa jurídica no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas (http://www.cdtsp.com.br ou Rua XV de Novembro nº 251 telefone (11) 3248-1000).

No caso de beneficiário da gratuidade caberá ao cartório expedir ofício de requisição do documento independentemente de taxas.

ADVERTÊNCIA: Caso não efetuado o pagamento das taxas para as pesquisas (ITEM 1), em 15 dias, os autos serão remetidos à conclusão para extinção (art. 485, IV, CPC).

Caso não sejam juntados aos autos, em até 15 dias contados da publicação deste, os comprovantes de protocolo desta DECISÃO OFÍCIO (ITEM 2) em todos os mantenedores dos cadastros públicos indicados no item 2, os autos também serão remetidos à conclusão para extinção (art. 485, IV, CPC).

AS RESPOSTAS DEVERÃO SER ENCAMINHADAS AO ENDEREÇO DO CARTÓRIO DA 5ª VARA CÍVEL FORUM DO JABAQUARA NO ENDEREÇO CONSTANTE DO CABEÇALHO DESTA DECISÃO NO PRAZO MÁXIMO DE 15 DIAS CONTADOS DO PROTOCOLO DESTA DECISÃO-OFICIO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA E RESPONSABILIZAÇÃO POR CRIME DE DESOBEDIÊNCIA.

São Paulo, 28/08/2025. - ADV: MAURO FERNANDES FILHO (OAB 232670/SP)
28/08/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 18:42

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 11:06

Conclusos para decisão
25/08/2025 16:11

Conclusos para despacho
25/08/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 10:53

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 14:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/08/2025 14:16

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 04:35

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 17:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2025 12:39

Conclusos para decisão
14/08/2025 15:09

Conclusos para despacho
14/08/2025 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 01:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/08/2025 07:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/07/2025 15:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/07/2025 08:57

Juntada de Certidão
23/07/2025 08:57

Juntada de Certidão
22/07/2025 14:50

Expedição de Carta.
22/07/2025 14:50

Expedição de Carta.
22/07/2025 08:17

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2025 10:57

Conclusos para decisão
18/07/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 04:49

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 14:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/07/2025 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 03:58

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 16:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/07/2025 16:30

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 05:07

Juntada de Certidão
04/07/2025 13:40

Expedição de Carta.
03/07/2025 15:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2025 15:40

Expedição de Certidão.
27/06/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 06:47

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 18:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2025 16:21

Conclusos para decisão
26/06/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 10:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 06:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 17:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2025 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 04:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/04/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 08:29

Juntada de Certidão
16/04/2025 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 17:39

Expedição de Carta.
15/04/2025 17:38

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
15/04/2025 17:09

Conclusos para decisão
11/04/2025 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1007073-06.2024.8.26.0506

Rp Print Distribuidora de Eletronicos Ei...

Itau Unibanco SA

Advogado: Beatriz Fernandes Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/02/2024 17:33

Exibir Processo

Processo nº 1167412-27.2023.8.26.0100

Banco Bradesco S/A

Mundo dos Acessorios LTDA

Advogado: Welesson Jose Reuters de Freitas

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/11/2023 16:08

Exibir Processo

Processo nº 1001328-22.2019.8.26.0441

Renata Santos Rodrigues

Roseli Terezinha de Carvalho

Advogado: Debora Cristina Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/05/2019 18:01

Exibir Processo

Processo nº 1011389-76.2025.8.26.0005

Stefanie Nunes Lessa

Cosmiro Silva Lessa

Advogado: Pablo Dotto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/05/2025 15:52

Exibir Processo

Processo nº 1031698-95.2022.8.26.0564

Rhaz - Intermediacao, Comercio e Distrib...

Saldo.com Distribuidora LTDA

Advogado: Alvadir Fachin

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/11/2022 19:03

Exibir Processo