28/08/2025 20:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 06:47

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003584-25.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Andreia Augusta da Silva -

Vistos.

Compulsando os autos, observo que a parte autora propôs ação, mas não recolheu a taxa judiciária, requerendo os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita consubstanciado em declaração de pobreza juntada aos autos.

Pois bem. É cediço que o benefício da assistência judiciária é extensivo a todas as pessoas, físicas e jurídicas, desde que comprovada a incapacidade pecuniária para arcar com os ônus processuais, pois assim exige a Lei Maior em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que reza: "o Estado prestará assistência juridica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Bem por isso e ante a inquestionável superioridade da norma constitucional perante às outras normas é que a simples afirmação de hipossuficiência não se presta para o deferimento irrestrito dos benefícios da Justiça Gratuita, a despeito do disposto nos §§ 2º, primeira parte, e 3º do artigo 98 do novo Código de Processo Civil.

Por outro lado, ante a consonância e receptividade constitucional do quanto disposto na segunda parte do§ 2º do artigo 98 do mesmo códex, antes de indeferir o pedido, autorizo a comprovação da alegada insuficiência de recursos.

Sendo assim, e para a análise do pedido de concessão do benefício, providencie a parte interessada, no prazo de 15 dias, a juntada de suas declarações de rendimentos, ou seja, se registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social, cópia dos três últimos holerites, e, caso não possua registro, cópia das duas últimas declarações de imposto de renda, sob pena de indeferimento.

Intime-se. - ADV: CAROLINA ALMEIDA VILARINHO (OAB 483459/SP)
25/08/2025 17:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:29

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 09:46

Conclusos para despacho
22/08/2025 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0502214-22.2008.8.26.0358

Municipio de Mirassol

Helsio Vitorio Genari

Advogado: Marta Beatrice Janeli Antunes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/09/2008 17:00

Exibir Processo

Processo nº 1063210-08.2024.8.26.0506

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Janaina Mara da Silva

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/11/2024 18:19

Exibir Processo

Processo nº 1058336-03.2025.8.26.0002

Center Car Diesel LTDA ME

Banco Bradesco S/A

Advogado: Dayane Cristine Lima de Oliveira Righi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/07/2025 18:07

Exibir Processo

Processo nº 0007931-53.2020.8.26.0196

Itau Unibanco SA

Ornaprime Ornamentos para Calcados LTDA

Advogado: Cleusa Maria Buttow da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/11/2019 12:07

Exibir Processo

Processo nº 1501798-06.2025.8.26.0014

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Bilateral Produtos Promocionais Eireli

Advogado: Reu Revel

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/06/2025 18:00

Exibir Processo