01/09/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1504383-81.2016.8.26.0358 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - WILSON ZINI - Vistos, A excipiente opôs objeção alegando que a execução fiscal deve ser extinta sem resolução de mérito nos termos do artigo 485, VI do CPC.

Postula, ainda, concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e condenação da excepta ao pagamento de honorários sucumbenciais.

A excepta concordou em parte com a oposição formulada, reconhecendo a ausência de interesse de agir, tendo em vista o Princípio Constitucional da Eficiência Administrativa.

A questão é passível de ser discutida pela via eleita, eis que a matéria é de conhecimento de ofício e não demanda dilação probatória, nos termos da súmula 393 do S.T.J. É o relatório, passo a decidir É o caso de extinguir o processo executivo diante da ausência de interesse de agir, visto que, na hipótese, preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.

Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.

Com efeito, há de ser cumprida a decisão vinculante, eis que, na hipótese, a execução possui valor da causa inferior a R$ 10.000,00 e embora o devedor tenha sido regularmente citado à fl.16, não houve localização de bens capazes de garantir ou mesmo satisfazer o débito executado, sendo de rigor, portanto, a extinção sem resolução de mérito.

Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade e o faço para JULGAR EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, pela ausência de interesse de agir.

INSUBSISTENTES eventuais constrições, expedindo-se o necessário, se o caso.

Em se tratando de extinção sem resolução do mérito, não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas no presente processo ora extinto.

Benefícios da Gratuidade da Justiça previamente concedidos à fl.54.

Incabíveis honorários sucumbenciais na espécie.

Transitada em julgado, arquive-se com baixa e cautelas de praxe.

P.I.C. - ADV: CRISTINA BOGAZ BONZEGNO DE SOUSA (OAB 135346/SP), GEYSA DE FATIMA MILANI (OAB 327076/SP)
29/08/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 17:40

Expedição de Certidão.
29/08/2025 17:40

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
29/08/2025 15:36

Conclusos para julgamento
14/01/2025 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 22:25

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 17:45

Expedição de Certidão.
06/08/2024 17:44

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 14:04

Conclusos para despacho
24/07/2024 12:14

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
04/07/2024 17:24

Bloqueio/penhora on line
04/07/2024 15:01

Conclusos para despacho
07/10/2022 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2020 17:20

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
14/08/2020 17:20

Expedição de Certidão.
14/08/2020 17:18

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
14/08/2020 17:17

Expedição de Certidão.
26/07/2019 09:12

Expedição de Certidão.
15/07/2019 16:43

Expedição de Certidão.
15/07/2019 16:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2019 16:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/06/2019 18:17

Expedição de Mandado.
11/06/2019 16:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2019 09:55

Juntada de Outros documentos
06/08/2018 16:27

Juntada de Outros documentos
31/07/2017 15:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/07/2017.
30/06/2017 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/06/2017 13:39

Expedição de Carta.
19/06/2017 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2017 11:31

Juntada de Outros documentos
14/06/2017 18:56

Expedição de Certidão.
14/06/2017 18:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/01/2017 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/01/2017 10:25

Expedição de Carta.
16/12/2016 10:23

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
15/12/2016 16:46

Conclusos para despacho
09/12/2016 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2016

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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