29/08/2025 03:36

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002526-61.2024.8.26.0072 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Plaza Negócios Imobiliários de Bebedouro - José Luiz Manoel - Pelo exposto: a) consolido os efeitos jurídicos da desocupação voluntária nos termos da decisão de fls. 60 e julgo parcialmente extinto o processo, nos termos do art. 485, VI e § 3º, do CPC, em relação ao pedido de despejo, pelos fundamentos acima explicitados; b) julgo procedente o pedido remanescente de cobrança para condenar o requerido: b.1) ao pagamento do valor dos aluguéis em aberto do período de 25.11.2023 a 05.08.2024; b.2) ao pagamento dos débitos referentes aos encargos locatícios especificados na cláusula quarta do contrato (cf. fls. 14) abrangendo o mesmo período; b.3) ao pagamento do valor da multa contratual por rescisão antecipada nos termos acima especificados (20% do valor total equivalente a 27 meses), devendo ser excluídos da cobrança os valores comprovadamente pagos pelo requerido, com utilização do valor da fiança para abatimento da dívida, o que será efetivado em sede de liquidação/cumprimento de sentença, com atualização monetária a contar da data do ajuizamento da ação, nos termos do art. 389 do Código Civil, e incidência de juros moratórios a partir da citação válida, nos termos do art. 406 do Código Civil (atualização monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, não cumulativos - arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024).

Em razão da sucumbência, arcará o réu com o pagamento das custas e de honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor atualizado da condenação, em consonância com o contrato firmado pelas partes (cf. fls. 16, cláusula décima segunda), observada a gratuidade processual (fls. 103). - ADV: CRISTIANI FULONI DOMINGUES (OAB 355304/SP), ÉDIO ANTONIO FERREIRA (OAB 371781/SP)
28/08/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 18:35

Julgada Procedente a Ação
22/08/2025 09:06

Conclusos para julgamento
18/08/2025 08:56

Conclusos para despacho
18/08/2025 08:55

Expedição de Certidão.
18/08/2025 08:46

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 19:38

Juntada de Petição de Alegações finais
09/06/2025 14:17

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2025 13:25

Conclusos para decisão
07/05/2025 13:02

Conclusos para despacho
07/05/2025 13:01

Expedição de Certidão.
25/02/2025 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 20:39

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 16:59

Conclusos para despacho
12/02/2025 13:29

Conclusos para despacho
10/02/2025 08:22

Conclusos para despacho
05/02/2025 11:00

Conclusos para despacho
05/02/2025 10:56

Juntada de Petição de Réplica
07/01/2025 22:16

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 09:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/12/2024 22:50

Juntada de Petição de contestação
08/11/2024 06:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/10/2024 06:02

Juntada de Certidão
25/10/2024 13:47

Expedição de Carta.
21/10/2024 15:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/10/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 21:05

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 21:16

Proferidas outras decisões não especificadas
23/09/2024 16:40

Conclusos para decisão
26/08/2024 14:19

Conclusos para despacho
26/08/2024 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 13:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/08/2024 13:38

Expedição de Certidão.
21/06/2024 06:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/06/2024 05:02

Juntada de Certidão
11/06/2024 13:59

Expedição de Carta.
10/06/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 09:05

Recebida a Petição Inicial
07/06/2024 14:06

Conclusos para decisão
06/06/2024 13:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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