28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041849-96.2025.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Paulo Roberto Batista (E outros(as)) e outro - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Deram parcial provimento à remessa necessária, unicamente para o fim de determinar a incidência de correção monetária sobre os valores a serem recolhidos a título de ITBI.

V.U. - EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA ITBI MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SENTENÇA CONCEDENDO A ORDEM “PARA DETERMINAR À AUTORIDADE IMPETRADA QUE CONSIDERE O VALOR DECLARADO DA ARREMATAÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO DO ITBI” ACOLHIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DA TESE JURÍDICA FIXADA PELO C.

STJ NO TEMA DE RECURSOS REPETITIVOS Nº 1113 - INVIABILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO DESCONSIDERAR O VALOR DA TRANSAÇÃO INDICADO PELO CONTRIBUINTE E, SEM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO QUE RESPEITE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, EXIGIR O PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE UM “VALOR VENAL DE REFERÊNCIA” FIXADO UNILATERALMENTE PELO FISCO, TAL COMO PREVISTO NA LM Nº 11.154/91 E ALTERAÇÕES POSTERIORES INCIDÊNCIA, TODAVIA, DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS VALORES A SEREM RECOLHIDOS A TÍTULO DE ITBI, POR OCASIÃO DO REGISTRO DAS ESCRITURAS PÚBLICAS PRECEDENTES REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA, UNICAMENTE PARA O FIM DE DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS VALORES A SEREM RECOLHIDOS A TÍTULO DE ITBI.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Geraldo Bibiano da Silva (OAB: 263759/SP) - Renata Elaine Vieira da Silva (OAB: 163116/SP) (Procurador) - 1º andar
08/08/2025 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
08/08/2025 13:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/08/2025.
20/06/2025 10:52

Expedição de Certidão.
18/06/2025 10:05

Expedição de Certidão.
13/06/2025 10:41

Expedição de Ofício.
12/06/2025 13:53

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 08:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 18:39

Expedição de Certidão.
09/06/2025 18:39

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
06/06/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 13:23

Conclusos para julgamento
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 15:28

Expedição de Certidão.
02/06/2025 15:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/06/2025 13:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2025 13:03

Juntada de Mandado
30/05/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 03:38

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 03:37

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:41

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:40

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:34

Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:18

Expedição de Certidão.
27/05/2025 10:52

Expedição de Mandado.
27/05/2025 10:52

Expedição de Mandado.
24/05/2025 21:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 23:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 19:13

Expedição de Certidão.
21/05/2025 09:58

Expedição de Mandado.
20/05/2025 12:37

Expedição de Certidão.
19/05/2025 15:28

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2025 09:45

Conclusos para decisão
19/05/2025 09:44

Expedição de Certidão.
16/05/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 07:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 13:57

Determinada alteração ou complementação do Plano Individual de atendimento (PIA)
15/05/2025 10:17

Conclusos para decisão
15/05/2025 10:11

Expedição de Certidão.
15/05/2025 09:22

Evoluída a classe de 12154 para 120
14/05/2025 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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