29/08/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0010889-35.2002.8.26.0554 (554.01.2002.010889) - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Condominio do Shopping Abc - Solange Marchesi Berigo e outro -

Vistos. fls. 654/665.

Alega a executada que os valores bloqueados via SISBAJUD incidem sobre seu benefício previdenciário, bem como sobre verba decorrente de crédito consignado, pleiteando a liberação da constrição.

Inconteste que o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, tem por absolutamente impenhoráveis os vencimentos.

Todavia, mister conciliar os interesses postos em contenda.

Se de um lado há que se levar em conta que o valor do vencimento, ordinariamente, deve destinar-se à manutenção do devedor e sua família, também avulta o interesse público na efetividade do processo, tema tão em voga atualmente, que se revela na necessidade de ter-se um sistema processual capaz de servir de eficiente caminho à 'ordem jurídica justa' (DINAMARCO, ARAÚJO CINTRA e GRINOVER, Teoria Geral do Processo, 14ª edição, Malheiros Editores, pag. 40).

Isso porque ao materializar o comando insculpido na sentença, o magistrado não atende somente ao interesse particular do credor, senão também ao interesse do Estado na justa composição da lide, forma de alcançar-se a pacificação social.

Daí a assertiva de JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS BEDAQUE, no sentido de que hoje, para o processo, como instituto fundamental do direito processual, em primeiro lugar está o interesse da coletividade, já que a sua finalidade é a realização do direito e da paz social (Poderes Instrutórios do Juiz, RT, 1991, pag. 50).

Não se olvida também que o art. 5° da Lei de Introdução ao Código Civil determina que o juiz, ao aplicar a lei, atenda aos fins sociais a que ela se destina, bem como às exigências do bem comum.

Ao cotejar os interesses em disputa, ameniza-se a frieza da lei, evitando-se "que o rigor dos preceitos se converta em atentado ao próprio direito" (CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA, Instituições de Direito Civil, vol. 1, 12ª edição, Forense, pag. 56).

Nesse passo, cerro fileiras com aqueles que entendem que a penhora de até determinada quantia do valor do salário, não priva a parte dos meios necessários à sua subsistência e de seus familiares, e, de algum modo, contribui para a realização da justiça social.

Dito de outro modo, trata-se de aplicar de forma adequada um juízo de ponderação (ou razoabilidade), princípio constitucional e critério de solução para a colidência de princípios sobrepujados.

Nesse sentido, recente julgado do E.

Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PENHORA.

SALÁRIO.

PERCENTUAL.

NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a regra geral de impenhorabilidade de salários (art. 649, IV, do CPC/1973; art. 833, IV, do CPC/2015) pode ser excepcionada, desde que haja manutenção de percentual dessa verba capaz de guarnecer a dignidade do devedor e sua família (AgInt no AREsp n. 2.423.903/SE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) 2.

No caso concreto, rever o possibilidade de penhora, bem como o percentual penhorável, exige reapreciação do acervo fático-probatório, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 3.

Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.104.289/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024 - destaquei).

Desta maneira, a penhora deve atingir, no máximo, 30% do salário da parte devedora.

Da análise do histórico de créditos de fl. 661, verifica-se que a executada recebe seu benefício previdenciário na conta corrente do Banco Itaú.

Entretanto, através do documento de fls. 627, constata-se que a quantia bloqueada fora de apenas R$ 138,86, o que não supera o patamar de 30% de seus rendimentos, razão pela qual, deve ser mantida a constrição realizada.

No mais, observa-se que em que pesem as alegações da autora, o crédito bloqueado junto ao Banco BMG édecorrente de empréstimoconsignadoque, no caso vertente, não tem caráter salarial e, por isso, é passível de constrição.

Cabe destacar que não há qualquer comprovação nos autos de que o empréstimoconsignadofoi realizado para a subsistência da executada e de sua família, razão pela qual, deve ser mantido o bloqueio realizado.

Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se. - ADV: LUCIANA FRANCO DE MELO (OAB 168146/MG), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP)
28/08/2025 16:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:22

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
27/08/2025 16:18

Conclusos para decisão
13/08/2025 22:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 07:06

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 10:08

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 10:08

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 10:08

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 10:08

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 10:07

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 10:07

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 10:07

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 10:07

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 10:06

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
08/08/2025 10:06

Decisão Determinação
01/08/2025 10:00

Conclusos para despacho
21/07/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 15:35

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2025 09:54

Conclusos para decisão
08/07/2025 09:15

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
08/07/2025 09:11

Bloqueio/penhora on line
02/07/2025 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 10:50

Conclusos para despacho
23/05/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 07:56

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 16:46

Ato ordinatório
03/04/2025 00:58

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 00:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 15:09

Ato ordinatório
27/03/2025 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 14:05

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 14:05

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 14:04

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 13:50

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
27/03/2025 13:48

Processo Desarquivado Com Reabertura
20/03/2025 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2022 10:48

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
27/09/2022 03:53

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2022 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2022 13:49

Recebidos os autos da Conclusão
23/09/2022 13:48

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 09:10

Conclusos para decisão
16/09/2022 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2022 03:33

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2022 09:23

Recebidos os autos da Conclusão
26/08/2022 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2022 08:59

Decisão Determinação
24/08/2022 10:18

Conclusos para decisão
26/07/2022 07:38

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2022 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2022 09:15

Recebidos os autos da Conclusão
25/07/2022 09:04

Decisão Determinação
19/07/2022 09:02

Conclusos para decisão
19/07/2022 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2022 23:40

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2022 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2022 09:52

Recebidos os autos da Conclusão
06/06/2022 09:02

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 09:40

Conclusos para decisão
23/05/2022 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2022 00:13

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2022 10:37

Recebidos os autos da Conclusão
06/05/2022 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2022 10:14

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2022 14:38

Conclusos para decisão
29/04/2022 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2021 00:50

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2021 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2021 13:59

Recebidos os autos da Conclusão
07/12/2021 13:52

Proferido Despacho
30/11/2021 16:15

Conclusos para decisão
30/11/2021 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2021 12:59

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2021 15:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2021 13:19

Recebidos os autos da Conclusão
14/10/2021 13:17

Bloqueio/penhora on line
05/10/2021 16:55

Conclusos para decisão
05/10/2021 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2021 12:42

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2021 18:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2021 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2021 15:05

Ato ordinatório
19/11/2019 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2019 13:58

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2019 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2019 13:44

Recebidos os autos da Conclusão
03/06/2019 13:42

Proferido Despacho
21/05/2019 16:25

Conclusos para decisão
20/05/2019 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2019 14:08

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2019 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2019 10:18

Expedição de Certidão.
25/04/2019 10:18

Expedição de Certidão.
23/04/2019 16:45

Recebidos os autos da Conclusão
23/04/2019 16:44

Decisão
12/04/2019 15:55

Conclusos para decisão
11/04/2019 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2019 14:06

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2019 15:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2019 15:50

Recebidos os autos da Conclusão
07/03/2019 15:39

Bloqueio/penhora on line
22/02/2019 10:05

Conclusos para decisão
19/02/2019 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2019 11:16

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2019 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2019 10:13

Recebidos os autos do Cartório de Origem
31/01/2019 09:34

Proferido Despacho
14/01/2019 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2018 13:33

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2018 13:33

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2018 15:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2018 15:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2018 14:07

Ato ordinatório
23/11/2018 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2018 15:42

Recebidos os autos da Conclusão
21/11/2018 15:08

Proferido Despacho
30/10/2018 17:33

Conclusos para decisão
30/10/2018 14:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/10/2018.
03/10/2018 14:38

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2018 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2018 16:03

Ato ordinatório
20/09/2018 14:00

Juntada de Ofício
20/09/2018 13:59

Juntada de Ofício
30/08/2018 12:30

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2018 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2018 16:35

Ato ordinatório
27/08/2018 12:49

Juntada de Outros documentos
25/07/2018 15:12

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2018 14:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2018 13:08

Ato ordinatório
22/06/2018 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2018 12:02

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2018 12:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2018 15:32

Expedição de Ofício.
12/04/2018 15:32

Expedição de Ofício.
03/04/2018 11:33

Decisão Determinação
27/03/2018 16:01

Conclusos para decisão
27/03/2018 15:57

Expedição de Certidão.
10/11/2017 15:49

Recebidos os autos da Conclusão
10/11/2017 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2017 09:55

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2017 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2017 12:17

Recebidos os autos da Conclusão
10/10/2017 12:13

Decisão Determinação
01/09/2017 11:07

Conclusos para decisão
31/08/2017 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2017 10:51

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2017 10:51

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2017 11:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2017 11:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2017 10:44

Ato ordinatório
02/08/2017 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2017 14:43

Ato ordinatório
21/07/2017 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2017 13:34

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2017 15:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2017 11:48

Recebidos os autos da Conclusão
14/06/2017 11:47

Decisão Determinação
24/05/2017 12:14

Conclusos para decisão
23/05/2017 16:00

Expedição de Certidão.
02/05/2017 11:52

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2017 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2017 10:41

Ato ordinatório
25/04/2017 10:14

Juntada de Carta precatória
19/04/2017 12:20

Recebidos os autos da Conclusão
19/04/2017 12:07

Decisão Determinação
07/04/2017 18:41

Conclusos para decisão
07/04/2017 14:54

Expedição de Certidão.
15/02/2017 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2017 10:22

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2017 14:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2017 09:35

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
17/01/2017 09:30

Expedição de Carta precatória.
14/12/2016 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2016 11:17

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2016 15:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2016 16:36

Recebidos os autos da Conclusão
04/11/2016 15:51

Decisão Determinação
10/10/2016 17:20

Conclusos para decisão
10/10/2016 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2016 09:51

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2016 15:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2016 17:12

Recebidos os autos da Conclusão
09/08/2016 17:04

Decisão Determinação
06/07/2016 10:42

Conclusos para decisão
05/07/2016 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2016 10:06

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2016 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2016 11:20

Ato ordinatório
14/06/2016 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2016 12:11

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2016 12:11

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2016 12:11

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2016 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2016 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2016 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2016 15:05

Ato ordinatório
20/05/2016 10:41

Juntada de Ofício
16/05/2016 12:02

Ato ordinatório
10/05/2016 16:48

Conclusos para decisão
10/05/2016 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2016 15:07

Ato ordinatório
27/04/2016 11:00

Juntada de Ofício
27/04/2016 11:00

Juntada de Ofício
25/04/2016 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2016 10:09

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2016 15:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2016 10:40

Expedição de Ofício.
22/03/2016 17:29

Recebidos os autos da Conclusão
22/03/2016 16:10

Decisão Determinação
25/02/2016 15:31

Conclusos para decisão
25/02/2016 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2016 17:48

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2016 15:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2016 15:50

Ato ordinatório
02/02/2016 12:56

Juntada de Ofício
16/12/2015 15:33

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2015 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2015 16:47

Ato ordinatório
04/11/2015 16:16

Juntada de Ofício
26/10/2015 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2015 13:17

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2015 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2015 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2015 11:26

Expedição de Ofício.
16/09/2015 11:26

Expedição de Ofício.
10/09/2015 15:44

Recebidos os autos da Conclusão
10/09/2015 15:25

Decisão Determinação
17/08/2015 09:26

Conclusos para decisão
14/08/2015 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2015 09:03

Conclusos para decisão
10/08/2015 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2015 13:53

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2015 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2015 16:35

Recebidos os autos da Conclusão
16/07/2015 16:18

Decisão Determinação
01/07/2015 15:13

Conclusos para decisão
01/07/2015 14:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/07/2015.
16/04/2015 15:22

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2015 16:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/04/2015 17:45

Ato ordinatório
31/03/2015 15:23

Conclusos para decisão
30/03/2015 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2015 10:12

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2015 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2014 17:13

Ato ordinatório
18/12/2014 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2014 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2014 10:59

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2014 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2014 17:20

Recebidos os autos da Conclusão
01/12/2014 17:17

Decisão Determinação
12/11/2014 11:17

Conclusos para decisão
11/11/2014 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2014 10:19

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2014 17:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2014 14:58

Ato ordinatório
02/10/2014 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2014 10:30

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2014 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2014 15:48

Ato ordinatório
19/08/2014 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2014 16:09

Processo Desarquivado Com Reabertura
08/08/2014 17:36

Deferido o Desarquivamento dos Autos
07/07/2014 15:30

Arquivado Provisoriamente por Execução Frustrada no Arquivo Geral
18/06/2014 14:43

Arquivado Provisoriamente em Cartório
18/06/2014 14:22

Expedição de Certidão.
28/04/2014 13:25

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2014 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2014 12:11

Ato ordinatório
09/04/2014 14:16

Juntada de Outros documentos
04/04/2014 11:49

Processo Desarquivado Com Reabertura
14/02/2014 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
04/06/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Origem) para destino
28/05/2009 00:00

Arquivo Provisório
26/05/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
21/05/2009 00:00

Aguardando Publicação
21/05/2009 00:00

Conclusos para despacho
19/05/2009 00:00

Conclusos para despacho
19/05/2009 00:00

Despacho Proferido
13/05/2009 00:00

Retorno do Setor
06/05/2009 00:00

Aguardando Devolução de Autos
29/04/2009 00:00

Aguardando Prazo
27/04/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
27/04/2009 00:00

Despacho Proferido
24/04/2009 00:00

Aguardando Publicação
23/04/2009 00:00

Retorno do Setor
26/03/2009 00:00

Aguardando Desarquivamento de Autos
05/03/2009 12:35

Arquivamento
13/02/2009 00:00

Arquivo Provisório
03/12/2008 00:00

Aguardando Prazo
28/11/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
27/11/2008 00:00

Aguardando Publicação
25/11/2008 00:00

Despacho Proferido
25/11/2008 00:00

Conclusos para despacho
21/10/2008 00:00

Aguardando Prazo
16/10/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
15/10/2008 00:00

Aguardando Publicação
13/10/2008 00:00

Despacho Proferido
13/10/2008 00:00

Conclusos para despacho
15/09/2008 00:00

Aguardando Prazo
12/09/2008 00:00

Aguardando Publicação
11/09/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
11/09/2008 00:00

Despacho Proferido
08/09/2008 00:00

Aguardando Publicação
13/08/2008 00:00

Aguardando Prazo
11/08/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
11/08/2008 00:00

Despacho Proferido
06/08/2008 00:00

Aguardando Publicação
04/08/2008 00:00

Aguardando Prazo
27/06/2008 00:00

Aguardando Prazo
27/06/2008 00:00

Retorno do Setor
25/06/2008 00:00

Aguardando Traslado de Peças
24/06/2008 00:00

Aguardando Prazo
20/06/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
18/06/2008 00:00

Aguardando Publicação
16/06/2008 00:00

Despacho Proferido
16/06/2008 00:00

Conclusos para despacho
16/06/2008 00:00

Aguardando Expedição
11/06/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
06/06/2008 00:00

Aguardando Publicação
03/06/2008 00:00

Conclusos para despacho
03/06/2008 00:00

Despacho Proferido
28/04/2008 00:00

Aguardando Prazo
28/04/2008 00:00

Aguardando Prazo
22/04/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
22/04/2008 00:00

Despacho Proferido
18/04/2008 00:00

Aguardando Publicação
15/04/2008 00:00

Aguardando Publicação
14/04/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
10/04/2008 00:00

Aguardando Publicação
04/04/2008 00:00

Despacho Proferido
01/04/2008 00:00

Conclusos para despacho
26/03/2008 00:00

Aguardando Prazo
19/03/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
18/03/2008 00:00

Aguardando Publicação
13/03/2008 00:00

Despacho Proferido
13/03/2008 00:00

Conclusos para despacho
06/03/2008 00:00

Aguardando Prazo
03/03/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
03/03/2008 00:00

Despacho Proferido
27/02/2008 00:00

Aguardando Publicação
03/01/2008 00:00

Arquivo Provisório
24/10/2007 00:00

Aguardando Prazo
23/10/2007 00:00

Aguardando Publicação
22/10/2007 00:00

Juntada de Outros documentos
17/10/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
16/10/2007 00:00

Aguardando Publicação
15/10/2007 00:00

Despacho Proferido
15/08/2007 00:00

Aguardando Prazo
10/08/2007 00:00

Aguardando Publicação
09/08/2007 00:00

Aguardando Expedição
08/08/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
07/08/2007 00:00

Aguardando Publicação
02/08/2007 00:00

Despacho Proferido
31/07/2007 00:00

Conclusos para despacho
20/07/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
17/07/2007 00:00

Aguardando Publicação
16/07/2007 00:00

Despacho Proferido
13/07/2007 00:00

Conclusos para despacho
14/06/2007 00:00

Aguardando Prazo
30/05/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
30/05/2007 00:00

Despacho Proferido
16/05/2007 00:00

Aguardando Publicação
07/05/2007 00:00

Aguardando Prazo
27/04/2007 00:00

Aguardando Prazo
23/04/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
23/04/2007 00:00

Despacho Proferido
23/04/2007 00:00

Aguardando Publicação
17/04/2007 00:00

Aguardando Prazo
22/03/2007 00:00

Aguardando Prazo
21/03/2007 00:00

Aguardando Prazo
15/03/2007 00:00

Aguardando Publicação
15/03/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
09/03/2007 00:00

Aguardando Expedição
07/03/2007 00:00

Despacho Proferido
06/03/2007 00:00

Conclusos para despacho
01/03/2007 00:00

Aguardando Prazo
22/02/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
13/02/2007 00:00

Aguardando Publicação
09/02/2007 00:00

Despacho Proferido
08/02/2007 00:00

Conclusos para despacho
05/02/2007 00:00

Aguardando Prazo
26/01/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
19/01/2007 00:00

Aguardando Publicação
17/01/2007 00:00

Despacho Proferido
18/10/2006 00:00

Aguardando Prazo
09/10/2006 00:00

Data da Publicação SIDAP
05/10/2006 00:00

Aguardando Publicação
03/10/2006 00:00

Despacho Proferido
03/10/2006 00:00

Conclusos para julgamento
28/09/2006 00:00

Data da Publicação SIDAP
26/09/2006 00:00

Aguardando Publicação
25/09/2006 00:00

Despacho Proferido
22/09/2006 00:00

Conclusos para despacho
10/08/2006 00:00

Aguardando Prazo
04/08/2006 00:00

Data da Publicação SIDAP
25/07/2006 00:00

Aguardando Publicação
21/07/2006 00:00

Conclusos para despacho
20/07/2006 00:00

Despacho Proferido
09/06/2006 00:00

Aguardando Prazo
29/05/2006 00:00

Aguardando Expedição
10/05/2006 00:00

Aguardando Prazo
02/05/2006 00:00

Data da Publicação SIDAP
02/05/2006 00:00

Despacho Proferido
26/04/2006 00:00

Aguardando Publicação
29/03/2006 00:00

Aguardando Prazo
22/03/2006 00:00

Data da Publicação SIDAP
14/03/2006 00:00

Aguardando Publicação
13/03/2006 00:00

Despacho Proferido
10/03/2006 00:00

Conclusos para despacho
09/03/2006 00:00

Aguardando Expedição
14/02/2006 00:00

Aguardando Prazo
09/02/2006 00:00

Data da Publicação SIDAP
25/01/2006 00:00

Aguardando Publicação
24/01/2006 00:00

Despacho Proferido
23/11/2005 00:00

Aguardando Expedição
18/11/2005 00:00

Despacho Proferido
17/10/2005 10:30

Data da Publicação SIDAP
14/10/2005 00:00

Aguardando Publicação
11/10/2005 00:00

Despacho Proferido

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2002

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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