15/09/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2025 18:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 17:07

Expedição de Certidão.
12/09/2025 17:06

Declarada a Remição
11/09/2025 17:10

Conclusos para decisão
11/09/2025 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 13:05

Juntada de Petição de parecer
10/09/2025 12:10

Juntada de Petição de parecer
10/09/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 16:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/09/2025 16:14

Expedição de Certidão.
09/09/2025 16:14

Juntada de Outros documentos
09/09/2025 11:17

Expedição de Certidão.
09/09/2025 11:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/09/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 15:10

Expedição de Certidão.
08/09/2025 15:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/09/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 14:14

Expedição de Certidão.
08/09/2025 14:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/09/2025 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 02:18

Expedição de Certidão.
29/08/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0012100-63.2020.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - EVERTON CHAVES CAVALINI - Trata-se de expediente de remição, pela realização do ENEM, com manifestação desfavorável do Ministério Público.

DECIDO.

Visando regulamentar a remição decorrente de leitura e de estudo por conta própria, o Egrégio Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 391/2021, que assim dispõe: Art. 3º O reconhecimento do direito à remição de pena pela participação em atividades de educação escolar considerará o número de horas correspondente à efetiva participação da pessoa privada de liberdade nas atividades educacionais, independentemente de aproveitamento, exceto, quanto ao último aspecto, quando a pessoa tiver sido autorizada a estudar fora da unidade de privação de liberdade, hipótese em que terá de comprovar, mensalmente, por meio da autoridade educacional competente, a frequência e o aproveitamento escolar.

Parágrafo único.

Em caso de a pessoa privada de liberdade não estar vinculada a atividades regulares de ensino no interior da unidade e realizar estudos por conta própria, ou com acompanhamento pedagógico não-escolar, logrando, com isso, obter aprovação nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental ou médio (Encceja ou outros) e aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - Enem, será considerada como base de cálculo para fins de cômputo das horas visando à remição da pena 50% (cinquenta por cento) da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino, fundamental ou médio, no montante de 1.600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental e 1.200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio ou educação profissional técnica de nível médio, conforme o art. 4º da Resolução no 03/2010 do Conselho Nacional de Educação, acrescida de 1/3 (um terço) por conclusão de nível de educação, a fim de se dar plena aplicação ao disposto no art. 126, § 5o, da LEP.x Como visto, assegura-se à pessoa privada de sua liberdade o direito à remição da pena por meio do estudo (LEP, art. 126, caput) e, tratando-se de atividade estudantil realizada por conta própria, desvinculada do ensino regular existente no interior da unidade prisional, deve ser considerado, para fins de cômputo das horas visando à remição, 50% da carga horária legalmente definida para cada nível de ensino, fundamental ou médio (Res.

CNJ nº 391/2021, art. 3º, parágrafo único).

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de o reeducando ter direito àremiçãoda pena, pelo estudo, em decorrência da aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio- ENEM, como forma de reconhecer o autodidatismo e incentivar os apenados ao estudo e à readaptação ao convívio social (AgRg no HC 759569 / SP.

Rel.

Ministra Laurita Vaz, data do julgamento: 08/05/2023).

Para aprovação no ENEM, deve o interessado atingir o mínimo de 450 pontos em cada uma das áreas de conhecimento do exame e de 500 pontos na redação (Portaria MEC nº 10/2012, e Portaria Inep nº 179/2014).

No caso dos autos, observo que o executado não concluiu o Ensino Médio - vide fls. 814 (o que impediria a concessão da remição - AgRg no HC 797127 / SP).

Outrossim, conforme extrato de fls. 802 o(a) executado(a) obteveaprovação parcialno exame, uma vez obteve nota mínima em uma área de conhecimento.

Portanto, a remição deve aplicada proporcionalmente Dessa forma, diante da aprovação do sentenciado em uma das cinco áreas de conhecimento, declaro remidos, proporcionalmente, 20 dias da pena a cumprir. À vista do exposto, com fundamento no artigo 126, caput e parágrafos, da Lei de Execução Penal,DECLARO REMIDOS 20 (vinte) dias da pena do(a) executado(a).

Atualize-se o cálculo de penas e abra-se vista às partes.

Intime-se. - ADV: JOSENILDA DOS SANTOS FERREIRA (OAB 416385/SP)
28/08/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 18:45

Expedição de Certidão.
28/08/2025 18:45

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 20:37

Conclusos para despacho
19/08/2025 12:02

Conclusos para decisão
18/08/2025 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 17:03

Expedição de Certidão.
14/08/2025 17:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2025 14:11

Juntada de Petição de resposta
11/07/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 21:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 20:13

Expedição de Certidão.
10/07/2025 20:13

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 15:10

Conclusos para despacho
08/07/2025 16:20

Conclusos para decisão
07/07/2025 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 18:12

Expedição de Certidão.
03/07/2025 18:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2025 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 07:51

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 20:59

Expedição de Certidão.
21/05/2025 18:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 18:51

Expedição de Certidão.
16/05/2025 18:49

Homologado o Cálculo
13/05/2025 16:40

Conclusos para decisão
12/05/2025 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 14:34

Expedição de Certidão.
07/05/2025 04:01

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 14:27

Expedição de Certidão.
05/05/2025 12:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/05/2025 11:53

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 16:47

Expedição de Certidão.
22/04/2025 16:46

Declarada a Remição
22/04/2025 13:44

Conclusos para despacho
16/04/2025 20:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 13:27

Expedição de Certidão.
15/04/2025 13:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/04/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 15:34

Mudança de Magistrado
18/02/2025 11:26

Expedição de Certidão.
11/02/2025 00:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 01:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 13:52

Expedição de Certidão.
31/01/2025 13:52

Expedição de Certidão.
31/01/2025 13:42

Homologado o Cálculo
31/01/2025 09:50

Conclusos para decisão
29/01/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 09:43

Expedição de Certidão.
28/01/2025 09:25

Expedição de Certidão.
28/01/2025 09:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/01/2025 10:04

Expedição de Certidão.
24/01/2025 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 10:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/01/2025 10:50

Expedição de Certidão.
22/01/2025 10:50

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 10:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/01/2025 10:13

Expedição de Certidão.
17/01/2025 10:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/01/2025 10:12

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 14:03

Expedição de Certidão.
16/01/2025 14:02

Declarada a Remição
16/01/2025 12:57

Conclusos para decisão
16/01/2025 11:47

Expedição de Certidão.
15/01/2025 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 15:08

Expedição de Certidão.
14/01/2025 15:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/01/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 17:22

Certidão de Publicação Expedida
06/01/2025 22:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 13:03

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2024 12:08

Conclusos para julgamento
11/12/2024 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 15:13

Expedição de Certidão.
06/12/2024 15:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/12/2024 03:23

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 16:02

Expedição de Certidão.
03/12/2024 16:01

Expedição de Certidão.
03/12/2024 15:59

Homologado o Cálculo
03/12/2024 11:46

Conclusos para decisão
29/11/2024 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 03:45

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 15:59

Expedição de Certidão.
27/11/2024 15:58

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 15:18

Conclusos para despacho
27/11/2024 14:31

Conclusos para decisão
26/11/2024 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 03:06

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 16:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/11/2024 14:54

Expedição de Certidão.
21/11/2024 14:50

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 02:06

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 17:01

Expedição de Certidão.
12/11/2024 16:39

Proferidas outras decisões não especificadas
12/11/2024 15:26

Conclusos para despacho
07/11/2024 13:56

Juntada de Petição de renúncia de mandato
07/11/2024 03:53

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 17:05

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 15:52

Conclusos para despacho
01/11/2024 01:50

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 14:22

Juntada de Petição de renúncia de mandato
31/10/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 16:39

Expedição de Certidão.
30/10/2024 16:38

Declarada a Remição
29/10/2024 16:54

Conclusos para decisão
22/10/2024 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 15:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/10/2024 15:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/10/2024 15:57

Recebidos os autos do Outro Foro
19/10/2024 15:57

Recebidos os autos do Outro Foro
18/10/2024 16:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
18/10/2024 16:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
18/10/2024 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
02/09/2024 01:44

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 09:04

Determinada a Redistribuição dos Autos
29/08/2024 14:51

Conclusos para decisão
29/08/2024 14:42

Conclusos para despacho
21/08/2024 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 10:18

Expedição de Certidão.
07/08/2024 10:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2024 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 16:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/05/2024 16:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/05/2024 16:21

Recebidos os autos do Outro Foro
22/05/2024 16:21

Recebidos os autos do Outro Foro
22/05/2024 15:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
22/05/2024 15:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
18/05/2024 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/05/2024 11:55

Expedição de Certidão.
09/05/2024 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 02:48

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024 08:04

Determinada a Redistribuição dos Autos
08/05/2024 07:03

Conclusos para decisão
15/04/2024 14:10

Expedição de Certidão.
15/04/2024 14:07

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 04:00

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2024 12:05

Expedição de Certidão.
04/04/2024 12:01

Concedida Progressão de regime
01/04/2024 16:54

Conclusos para despacho
28/03/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 06:14

Expedição de Certidão.
20/03/2024 06:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2024 06:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 06:05

Expedição de Certidão.
20/03/2024 06:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2024 06:04

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 15:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/03/2024 15:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/03/2024 15:43

Recebidos os autos do Outro Foro
19/03/2024 15:43

Recebidos os autos do Outro Foro
13/03/2024 19:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
13/03/2024 19:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
13/03/2024 18:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
13/03/2024 18:20

Expedição de Certidão.
13/03/2024 06:38

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 01:28

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2024 15:32

Determinada a Redistribuição dos Autos
11/03/2024 11:08

Conclusos para decisão
11/03/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 11:05

Expedição de Certidão.
11/03/2024 11:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 10:55

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2024 16:17

Expedição de Certidão.
08/03/2024 16:17

Expedição de Certidão.
08/03/2024 16:16

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 09:58

Conclusos para despacho
05/03/2024 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 13:34

Expedição de Certidão.
23/02/2024 13:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/02/2024 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024 13:56

Expedição de Certidão.
09/02/2024 13:55

Expedição de Certidão.
09/02/2024 13:55

Declarada a Remição
07/02/2024 16:06

Conclusos para julgamento
05/02/2024 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 03:12

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2024 18:16

Expedição de Certidão.
31/01/2024 18:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/01/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 16:26

Expedição de Certidão.
31/01/2024 16:26

Expedição de Certidão.
31/01/2024 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2024 11:09

Conclusos para julgamento
25/01/2024 21:15

Suspensão do Prazo
22/01/2024 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 21:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 21:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 01:08

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2024 00:01

Expedição de Certidão.
18/01/2024 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/01/2024 23:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2024 16:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/01/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 14:06

Expedição de Certidão.
09/01/2024 14:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/01/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 01:11

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2023 17:19

Expedição de Certidão.
01/12/2023 17:19

Expedição de Certidão.
01/12/2023 17:19

Declarada a Remição
29/11/2023 15:07

Conclusos para julgamento
27/11/2023 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 01:23

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2023 12:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/11/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 10:38

Expedição de Certidão.
17/11/2023 10:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/11/2023 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 20:47

Expedição de Certidão.
01/11/2023 20:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/11/2023 20:29

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 01:08

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2023 15:12

Expedição de Certidão.
30/10/2023 15:12

Expedição de Certidão.
30/10/2023 15:11

Declarada a Remição
27/10/2023 19:15

Conclusos para julgamento
26/10/2023 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 11:21

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 11:20

Expedição de Certidão.
23/10/2023 11:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/10/2023 19:30

Expedição de Certidão.
12/10/2023 18:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/10/2023 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 01:09

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2023 00:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2023 15:55

Expedição de Certidão.
29/09/2023 15:54

Expedição de Certidão.
29/09/2023 15:53

Declarada a Remição
28/09/2023 16:06

Conclusos para julgamento
23/09/2023 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 02:54

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2023 17:30

Expedição de Certidão.
18/09/2023 16:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/09/2023 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2023 16:46

Expedição de Certidão.
15/09/2023 16:46

Expedição de Certidão.
15/09/2023 16:44

Homologado o Cálculo
15/09/2023 14:45

Conclusos para decisão
15/09/2023 11:58

Conclusos para despacho
13/09/2023 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 04:15

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2023 09:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2023 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 12:27

Expedição de Certidão.
17/08/2023 12:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/08/2023 12:25

Juntada de Outros documentos
17/08/2023 12:24

Juntada de Outros documentos
07/08/2023 11:55

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 11:54

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 11:53

Juntada de Outros documentos
27/07/2023 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 01:08

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2023 15:15

Expedição de Certidão.
06/07/2023 15:14

Expedição de Certidão.
06/07/2023 15:11

Declarada a Remição
06/07/2023 12:37

Conclusos para julgamento
04/07/2023 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 16:47

Expedição de Certidão.
04/07/2023 15:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2023 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2023 22:40

Expedição de Certidão.
04/06/2023 22:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/05/2023 13:52

Expedição de Certidão.
29/05/2023 13:52

Expedição de Certidão.
29/05/2023 13:52

Expedição de Certidão.
29/05/2023 13:50

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2023 16:11

Conclusos para despacho
26/05/2023 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 14:14

Expedição de Certidão.
25/05/2023 14:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/05/2023 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 11:44

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 11:42

Expedição de Certidão.
16/05/2023 11:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2023 17:01

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 14:56

Conclusos para despacho
05/05/2023 23:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023 16:39

Expedição de Certidão.
05/05/2023 16:39

Expedição de Certidão.
05/05/2023 16:39

Expedição de Certidão.
05/05/2023 16:38

Declarada a Remição
02/05/2023 16:47

Conclusos para julgamento
01/05/2023 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2023 16:25

Expedição de Certidão.
18/04/2023 16:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/04/2023 15:46

Juntada de Petição de resposta
13/03/2023 18:00

Expedição de Certidão.
13/03/2023 18:00

Expedição de Certidão.
13/03/2023 16:53

Homologado o Cálculo
10/03/2023 16:11

Conclusos para decisão
10/03/2023 15:40

Conclusos para despacho
09/03/2023 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2023 14:47

Expedição de Certidão.
03/03/2023 14:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/03/2023 22:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 02:49

Expedição de Certidão.
23/02/2023 13:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/02/2023 13:14

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 13:09

Apensado ao processo
10/01/2023 16:10

Expedição de Certidão.
19/12/2022 16:27

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2022 11:30

Conclusos para despacho
17/12/2022 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2022 16:15

Expedição de Certidão.
12/12/2022 16:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/12/2022 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2022 12:28

Expedição de Certidão.
12/12/2022 12:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/12/2022 12:26

Juntada de Outros documentos
09/11/2022 09:58

Juntada de Outros documentos
03/08/2022 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas
03/08/2022 13:04

Conclusos para despacho
01/08/2022 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2022 10:59

Expedição de Certidão.
29/07/2022 10:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2022 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2022 19:22

Expedição de Certidão.
06/07/2022 18:16

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
06/07/2022 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2022 14:16

Expedição de Certidão.
12/05/2022 14:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/05/2022 14:15

Expedição de Certidão.
04/05/2022 12:13

Expedição de Certidão.
04/05/2022 12:12

Expedição de Certidão.
04/05/2022 12:11

Homologado o Cálculo
04/05/2022 11:58

Conclusos para decisão
04/05/2022 11:22

Conclusos para despacho
03/05/2022 20:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2022 10:54

Expedição de Certidão.
03/05/2022 10:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/05/2022 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2022 15:35

Expedição de Certidão.
02/05/2022 15:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/05/2022 15:32

Juntada de Outros documentos
14/03/2022 16:42

Expedição de Certidão.
14/03/2022 16:42

Expedição de Certidão.
14/03/2022 16:42

Expedição de Certidão.
14/03/2022 16:40

Unificação e Soma de Penas
09/03/2022 12:11

Conclusos para julgamento
07/03/2022 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2022 17:38

Expedição de Certidão.
07/03/2022 17:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/03/2022 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2022 15:49

Expedição de Certidão.
23/02/2022 15:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/02/2022 15:47

Expedição de Certidão.
23/02/2022 15:15

Juntada de Outros documentos
23/02/2022 15:01

Juntada de Outros documentos
17/02/2022 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2021 13:16

Expedição de Certidão.
18/11/2021 13:15

Proferido Despacho
17/11/2021 14:52

Conclusos para despacho
17/11/2021 14:19

Expedição de Certidão.
17/11/2021 05:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2021 21:05

Expedição de Certidão.
16/11/2021 21:05

Expedição de Certidão.
16/11/2021 21:02

Homologado o Cálculo
16/11/2021 17:21

Conclusos para despacho
16/11/2021 14:47

Apensado ao processo
16/11/2021 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2021 01:57

Expedição de Certidão.
25/10/2021 17:13

Expedição de Certidão.
25/10/2021 17:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/10/2021 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2021 18:23

Expedição de Certidão.
22/10/2021 18:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/10/2021 18:21

Juntada de Outros documentos
10/09/2021 19:32

Expedição de Certidão.
10/09/2021 19:32

Expedição de Certidão.
10/09/2021 19:31

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena
10/09/2021 17:09

Conclusos para julgamento
09/09/2021 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2021 15:21

Expedição de Certidão.
31/08/2021 15:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/08/2021 06:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2021 16:57

Expedição de Certidão.
19/08/2021 16:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2021 16:56

Expedição de Certidão.
04/08/2021 13:18

Proferido Despacho
03/08/2021 19:47

Conclusos para despacho
03/08/2021 12:47

Expedição de Outros documentos.
03/08/2021 12:46

Mudança de Classe Processual
03/08/2021 12:45

Juntada de Certidão
03/08/2021 12:45

Juntada de Outros documentos
03/08/2021 12:45

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
03/08/2021 12:45

Juntada de Ofício
02/08/2021 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2021 10:47

Apensado ao processo
16/04/2021 04:41

Suspensão do Prazo
09/04/2021 23:08

Suspensão do Prazo
25/02/2021 12:34

Juntada de Outros documentos
25/02/2021 12:34

Juntada de Outros documentos
25/02/2021 12:33

Juntada de Outros documentos
25/02/2021 12:33

Juntada de Outros documentos
19/02/2021 10:58

Expedição de Certidão.
19/02/2021 10:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/02/2021 10:56

Juntada de Outros documentos
19/02/2021 10:16

Expedição de Outros documentos.
12/02/2021 02:06

Expedição de Certidão.
09/02/2021 13:28

Apensado ao processo
08/02/2021 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2021 17:36

Expedição de Certidão.
04/02/2021 17:36

Proferido Despacho
03/02/2021 17:57

Conclusos para despacho
01/02/2021 17:39

Expedição de Certidão.
01/02/2021 17:39

Expedição de Certidão.
01/02/2021 17:39

Decisão
28/01/2021 16:21

Conclusos para julgamento
27/01/2021 16:26

Juntada de Petição de parecer
22/01/2021 10:58

Expedição de Certidão.
22/01/2021 10:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/01/2021 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2021 15:35

Expedição de Certidão.
20/01/2021 15:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/01/2021 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2021 10:18

Expedição de Certidão.
18/01/2021 10:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/12/2020 05:09

Suspensão do Prazo
23/11/2020 02:22

Expedição de Certidão.
13/11/2020 10:46

Expedição de Ofício.
12/11/2020 20:59

Expedição de Certidão.
12/11/2020 20:58

Expedição de Certidão.
12/11/2020 20:58

Homologado o Cálculo
11/11/2020 11:39

Conclusos para decisão
11/11/2020 11:00

Expedição de Outros documentos.
11/11/2020 10:57

Juntada de Outros documentos
03/08/2020 15:39

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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