TJSP - 1019940-66.2023.8.26.0344
1ª instância - 02 Familia Sucessoes de Marilia
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1019940-66.2023.8.26.0344 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.B.M. - J.E.B.M. - Diante do resultado positivo do exame de DNA (fls. 326/333), não havendo impugnação do requerido (fls. 523), dou seguimento no presente processo, anteriormente suspenso (fls. 255).
Mantenho os benefícios da justiça gratuita à parte autora vez que não houve comprovação pelo executado de que não é a parte autora pessoa hipossuficiente.
A contratação de advogado particular, por si só, não enseja a revogação do benefício.
Comprovada a filiação da parte autora em relação ao réu, conforme documento juntado aos autos, com a necessidade presumida em razão da menoridade da parte requerente, em situação de desemprego do alimentante, fixo os alimentos provisórios em 30% do salário mínimo nacional vigente, devendo o valor ser pago até o dia 10 de cada mês, mediante recibo ou depósito em conta informada em fls. 533.
Em caso de trabalho com vínculo empregatício, fixo os alimentos em 25% dos vencimentos líquidos do réu, abatidos tão só os descontos obrigatórios, mais salário família devido à menor, incidindo o percentual inclusive sobre o 13º salário e férias, bem como horas extras eventualmente trabalhadas, adicionais de qualquer natureza, exceto o FGTS e verbas rescisórias de natureza indenizatória, devendo tal importância ser entregue a representante legal da menor.
DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO por MEIO VIRTUAL para o dia 04 de novembro de 2025, às 15 horas e 30 minutos .
A audiência será VIRTUAL realizada por meio de videoconferência utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams via computador ou smartphone.
O link de acesso à audiência será enviado às partes e aos seus nobres subscritores via e-mail.
As partes deverão ingressar na reunião agendada no e-mail recebido munidas de documento de identificação com foto.
Deverão aguardar no lobby até o momento de serem chamados à reunião.
O manual de participação em audiências virtuais encontra-se em anexo e está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1590606929446.
Intime-se a parte autora, na pessoa do(a) advogado(a), para o comparecimento na audiência, ficando ciente de que a ausência injustificada implicará na extinção do processo.
Intime-se a parte requerida, na pessoa do(a) advogado (a), para o comparecimento na audiência, ficando ciente de que a ausência injustificada será decretada sua revelia.
Informem as partes e seus procuradores o endereço eletrônico para audiência por meio de videoconferência utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams via computador ou smartphone.
O e-mail não precisa ser da própria parte, pode ser de um familiar tenha acesso e possa depois, por meio de celular próprio ou emprestado, participar da audiência.
Deve cada parte, querendo apresentar suas testemunhas, em número máximo de três.
Fls. 532.
Defiro em parte o pedido da autora de fls. 323 e do Ministério Público (fls. 538), requisitando-se a última declaração de imposto de renda do requerido pelo sistema Infojud, extrato bancário do requerido, pessoa física e jurídica (fls. 478) dos últimos 12 meses pelo sistema Sisbajud e pesquisa de veículos e imóveis do requerido pelos sistemas Renajud e Arisp.
Intime-se.
Ciência ao Ministério Público. - ADV: MONICA JUSTINO MANSANO (OAB 426421/SP), CHRISTIAN DE SOUZA GONZAGA (OAB 409692/SP), RENATA GENOVA NONATO DESTRO (OAB 390770/SP) -
05/09/2024 02:44
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/09/2024 00:29
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/09/2024 20:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/09/2024 16:54
Proferido despacho de mero expediente
-
03/09/2024 11:36
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
02/09/2024 10:03
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/08/2024 09:09
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/07/2024 21:56
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2024 02:22
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/06/2024 00:24
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/06/2024 18:04
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/06/2024 18:03
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
-
19/06/2024 14:45
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
14/06/2024 16:12
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
13/06/2024 10:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/06/2024 10:41
Ato ordinatório praticado
-
11/06/2024 14:58
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
05/06/2024 02:35
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/06/2024 13:37
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/06/2024 12:08
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2024 10:31
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
30/05/2024 02:49
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/05/2024 05:44
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/05/2024 16:53
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/05/2024 16:53
Proferido despacho de mero expediente
-
28/05/2024 14:58
Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
28/05/2024 14:53
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
15/05/2024 06:26
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/05/2024 06:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/05/2024 15:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/05/2024 15:54
Proferido despacho de mero expediente
-
13/05/2024 14:33
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
10/05/2024 15:53
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
19/04/2024 02:40
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/04/2024 02:35
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/04/2024 00:22
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/04/2024 16:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/04/2024 16:15
Proferido despacho de mero expediente
-
17/04/2024 11:46
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
17/04/2024 00:22
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/04/2024 17:23
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/04/2024 17:23
Proferido despacho de mero expediente
-
16/04/2024 16:47
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/04/2024 15:43
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
16/04/2024 14:03
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/04/2024 03:20
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/04/2024 12:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/04/2024 11:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/04/2024 11:41
Proferido despacho de mero expediente
-
11/04/2024 11:08
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
11/04/2024 02:42
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/04/2024 00:25
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/04/2024 18:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/04/2024 18:47
Proferido despacho de mero expediente
-
09/04/2024 17:11
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/04/2024 15:16
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/04/2024 13:32
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
09/04/2024 13:32
Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
05/04/2024 11:59
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
-
03/04/2024 14:14
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
03/04/2024 14:13
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
02/04/2024 14:37
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
02/04/2024 14:18
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/04/2024 21:25
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
28/03/2024 02:27
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/03/2024 16:37
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
27/03/2024 14:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/03/2024 12:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/03/2024 12:36
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/03/2024 15:32
Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
25/03/2024 11:32
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
-
22/03/2024 15:50
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
21/03/2024 11:55
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
20/03/2024 16:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/03/2024 16:21
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2024 17:19
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
14/03/2024 02:55
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/03/2024 00:26
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/03/2024 19:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/03/2024 19:14
Proferido despacho de mero expediente
-
12/03/2024 15:49
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
11/03/2024 16:29
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/03/2024 02:09
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/03/2024 10:36
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/03/2024 09:34
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2024 09:27
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/03/2024 02:38
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/03/2024 10:13
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/03/2024 05:56
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/03/2024 18:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/03/2024 18:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/03/2024 18:44
Concedida a Antecipação de tutela
-
04/03/2024 16:08
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
04/03/2024 03:16
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/03/2024 12:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/03/2024 11:00
Ato ordinatório praticado
-
29/02/2024 16:49
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/02/2024 04:52
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/02/2024 00:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/02/2024 14:44
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 10:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
31/01/2024 15:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/01/2024 15:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/01/2024 15:09
Proferido despacho de mero expediente
-
31/01/2024 13:54
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
31/01/2024 13:26
Mandado devolvido #{resultado}
-
31/01/2024 13:26
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
29/01/2024 16:58
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
23/01/2024 14:14
Mandado devolvido #{resultado}
-
23/01/2024 14:14
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/01/2024 14:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/01/2024 14:21
Proferido despacho de mero expediente
-
18/01/2024 11:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
17/01/2024 14:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/01/2024 14:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/01/2024 10:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/01/2024 14:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/01/2024 14:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/01/2024 13:59
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/01/2024 10:15
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
16/01/2024 10:13
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
15/01/2024 11:24
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/01/2024 14:37
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/01/2024 10:03
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/01/2024 10:03
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/01/2024 17:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/01/2024 17:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/01/2024 17:36
Proferido despacho de mero expediente
-
09/01/2024 16:34
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
09/01/2024 11:16
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/01/2024 11:09
Mandado devolvido #{resultado}
-
09/01/2024 11:09
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/01/2024 10:28
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/01/2024 10:15
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
08/01/2024 15:23
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/12/2023 10:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/12/2023 10:43
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2023 09:37
Mandado devolvido #{resultado}
-
18/12/2023 09:37
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/12/2023 10:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/12/2023 10:56
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/12/2023 15:26
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/12/2023 15:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/12/2023 15:22
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
12/12/2023 17:36
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
07/12/2023 14:29
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
06/12/2023 14:02
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/12/2023
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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