01/09/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001832-85.2010.8.26.0368 (368.01.2010.001832) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Renato Luiz Martins Ferreira - Banco do Brasil Sa -

Vistos.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 632.212/SP (Tema 285 da Repercussão Geral), fixou as seguintes teses de observância obrigatória por todos os órgãos do Poder Judiciário: a) Constitucionalidade dos planos econômicos: o STF declarou a constitucionalidade dos Planos Bresser (1987), Verão (1989), Collor I (1990) e Collor II (1991), pondo fim à discussão sobre eventual invalidade das normas que alteraram os índices de correção monetária das cadernetas de poupança; b) Adesão obrigatória para recebimento de valores: o direito a diferenças de correção monetária decorrentes dos planos econômicos somente será reconhecido se houver adesão ao acordo coletivo homologado na ADPF 165 e seus aditivos, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses contados da publicação da ata de julgamento da referida ação; c) Segurança jurídica: ações já transitadas em julgado não serão afetadas, e, não havendo adesão ao acordo, a ação deverá ser julgada com base na constitucionalidade dos planos econômicos, reconhecida pelo STF.

Diante disso, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se expressamente sobre seu interesse em aderir ao Acordo Coletivo dos Planos Econômicos, observando as seguintes orientações: Como aderir ao acordo: 1.1) A parte autora deverá acessar o site oficial www.pagamentodapoupanca.com.br; 1.2) Realizar o cadastro como poupador(a) (ou sucessor, se for o caso); 1.3) Preencher todos os dados solicitados, inclusive referentes ao processo judicial; 1.4) Formalizar a adesão no próprio portal, observando as condições e prazos pre

vistos.

Havendo adesão, a parte autora deverá juntar aos autos o comprovante emitido pelo portal, para ciência deste Juízo e prosseguimento conforme os termos do acordo.

Caso a parte não tenha interesse em aderir ao acordo, deverá manifestar sua discordância expressa no mesmo prazo, ciente de que, nessa hipótese, os autos seguirão para julgamento do mérito, com aplicação da tese firmada pelo STF, que reconheceu a constitucionalidade dos planos econômicos.

A ausência de manifestação no prazo fixado será interpretada como desinteresse na adesão, ensejando o prosseguimento do feito nos termos acima mencionados.

Intimem-se. - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), FERNANDA GIBERTONI FERREIRA (OAB 278761/SP)
29/08/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 17:40

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 14:42

Conclusos para despacho
22/08/2025 10:29

Autos no Prazo
10/05/2025 22:02

Suspensão do Prazo
03/05/2025 03:15

Suspensão do Prazo
04/04/2025 09:30

Autos no Prazo
13/12/2024 02:55

Suspensão do Prazo
25/11/2024 23:51

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 17:33

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 14:41

Conclusos para despacho
18/11/2024 14:40

Expedição de Certidão.
06/11/2024 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2024 00:27

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 13:50

Conclusos para despacho
23/09/2024 21:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 22:44

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 11:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/07/2024 18:35

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
11/06/2024 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
07/04/2024 07:29

Suspensão do Prazo
25/01/2024 23:56

Suspensão do Prazo
01/12/2023 03:46

Suspensão do Prazo
28/11/2023 11:51

Autos no Prazo
16/03/2023 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2022 08:56

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
12/12/2022 16:59

Autos no Prazo
20/12/2020 17:35

Suspensão do Prazo
15/07/2020 03:27

Suspensão do Prazo
29/05/2020 21:05

Suspensão do Prazo
03/04/2020 22:03

Suspensão do Prazo
27/03/2020 00:52

Suspensão do Prazo
18/03/2020 21:22

Suspensão do Prazo
10/03/2020 14:29

Autos no Prazo
24/01/2020 23:59

Suspensão do Prazo
02/12/2019 14:12

Autos no Prazo
26/09/2019 14:54

Autos no Prazo
27/08/2019 14:37

Autos no Prazo
24/08/2018 10:14

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2018 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2018 13:58

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2018 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2018 12:23

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2018 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2018 13:56

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2017 18:14

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2017 15:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2017 15:23

Ato ordinatório
25/05/2017 12:34

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2017 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2017 09:39

Proferido Despacho
09/05/2017 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2017 11:18

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2017 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2017 16:50

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2016 09:02

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2016 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2016 12:08

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2015 09:06

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2015 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2015 18:56

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2015 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2015 11:03

Recebidos os autos do Advogado
26/08/2015 09:25

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
13/08/2015 09:02

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2015 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2015 15:01

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2014 14:42

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2014 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2014 10:24

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2014 15:33

Conclusos para despacho
08/05/2014 09:49

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2014 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2014 13:55

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2013 13:09

Remetido ao DJE
24/09/2013 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
24/09/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
23/09/2013 00:00

Processo Suspenso por Repercussão Geral
21/12/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
08/11/2012 00:00

Despacho Proferido
27/10/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
11/07/2011 00:00

Despacho Proferido
29/04/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
09/03/2011 00:00

Despacho Proferido
20/12/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
23/11/2010 00:00

Despacho Proferido
20/10/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
22/09/2010 00:00

Despacho Proferido
16/08/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
27/05/2010 00:00

Despacho Proferido
06/04/2010 00:00

Despacho Proferido
19/03/2010 17:54

Recebimento de Carga
17/03/2010 15:00

Carga à Vara Interna
16/03/2010 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2010

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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