11/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 12:38

Embargos de Declaração Não Acolhidos
05/09/2025 11:15

Conclusos para decisão
03/09/2025 22:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2025 10:32

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000466-41.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jose Valfredo da Silva - Edson da Silva Campigli Me - Nome Fantasia: Alarmes Mega de Itanhaém Me - - Alarmes Mega de Peruibe Ltda.

Me - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inc.

I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido principal formulado por José Valfredo da Silva contra Alarmes Mega de Itanhaém Ltda. e Alarmes Mega de Peruíbe Ltda., para: a) declarar a rescisão do contrato de prestação de serviço firmado entre as partes a partir de 20/12/2024; b) determinar às rés que procedam à reconfiguração do sistema de alarme do autor para operação autônoma, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 até o limite de R$ 3.000,00; c) condenar as rés ao pagamento do valor de R$ 150,00, a título de ressarcimento da sirene não instalada, conforme documentos de compra acostados aos autos; d) julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. e) julgar improcedente o pedido contraposto.

Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Caso não concorde com a sentença, poderá a parte interessada dela recorrer.

O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias úteis (art. 12-A da Lei 9.099/95), a contar da intimação, devendo a parte interessada recolher o preparo.

O recurso deverá ser oferecido por advogado.

Caso não possua recursos para contratar um, poderá a parte procurar a Defensoria Pública para representá-la.

Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP.

Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP.

Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento).

Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1.

P.I.C.. - ADV: PATRICIA REGINA DE MORAES (OAB 231048/SP), JOSE VALFREDO DA SILVA (OAB 218448/SP), PATRICIA REGINA DE MORAES (OAB 231048/SP)
25/08/2025 17:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/08/2025 08:24

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 00:01

Julgada Procedente em Parte a Ação
24/06/2025 19:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 10:42

Conclusos para julgamento
12/05/2025 18:03

Juntada de Petição de Réplica
09/05/2025 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 17:36

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 15:45

Conclusos para despacho
20/04/2025 22:06

Juntada de Petição de contestação
27/03/2025 16:14

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/03/2025 16:14

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 13:54

Audiência Realizada Exitosa
27/03/2025 10:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2025 10:54

Juntada de Mandado
25/03/2025 10:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
25/03/2025 10:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2025 10:14

Juntada de Mandado
12/03/2025 11:38

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/03/2025 11:38

Expedição de Certidão.
12/03/2025 11:34

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/03/2025 01:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
11/03/2025 12:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
11/03/2025 12:13

Expedição de Mandado.
11/03/2025 11:58

Expedição de Mandado.
15/02/2025 00:08

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 16:50

Ato ordinatório
13/02/2025 16:44

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 27/03/2025 01:30:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
11/02/2025 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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