01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002883-63.2024.8.26.0097 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Buritama - Apte/Apda: Doroti Lopes de Siqueira - Apdo/Apte: Cebap – Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Não conheceram do recurso da requerida e negaram provimento ao recurso da autora.

V.U. - APELAÇÃO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS.

DESCONTOS INDEVIDOS DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA SEM AUTORIZAÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO DA AUTORA VISANDO À MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

RECURSO DESPROVIDO.

DETERMINAÇÃO PARA A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A ANÁLISE DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA SOB PENA DE, NÃO APRESENTANDO, E NÃO RECOLHENDO O PREPARO RECURSAL, SER RECONHECIDA A DESERÇÃO.

INCIDÊNCIA DO ART. 1.007 DO CPC- DESERÇÃO CONFIGURADA.

RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO.

I.

CASO EM EXAME:AÇÃO AJUIZADA POR BENEFICIÁRIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL VISANDO AO CANCELAMENTO DE DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS EFETUADOS POR ASSOCIAÇÃO DA QUAL JAMAIS SE FILIOU, CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO E FIXAÇÃO DE DANO MORAL EM R$ 5.000,00.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA RECURSAL LIMITA-SE À ANÁLISE DA SUFICIÊNCIA DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA.III.

RAZÕES DE DECIDIRCOMPROVADO O DESCONTO INDEVIDO E A AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO DA AUTORA À ASSOCIAÇÃO, RESTA CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ENTIDADE, NOS TERMOS DO CDC.OS DANOS MORAIS DECORREM DA PRÓPRIA VIOLAÇÃO ILÍCITA E INJUSTIFICADA DO PATRIMÔNIO DO CONSUMIDOR, QUE TEVE SUA CONTA VINCULADA AO BENEFÍCIO VIOLADA, SUPORTANDO TRANSTORNOS, DESVIO DO TEMPO ÚTIL E AFRONTA À DIGNIDADE.A QUANTIA DE R$ 5.000,00 MOSTRA-SE SUFICIENTE AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, NATUREZA PUNITIVA-COMPENSATÓRIA E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE EM HIPÓTESES ANÁLOGAS.

ASSIM SENDO, CORRETA A FIXAÇÃO NA IMPORTÂNCIA DE R$ 5.000,00.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:“1.

A COBRANÇA INDEVIDA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE FILIAÇÃO NÃO AUTORIZADA A ASSOCIAÇÃO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA. 2.

A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE, GRAVIDADE DA OFENSA, CAPACIDADE ECONÔMICA DO OFENSOR E FUNÇÃO PUNITIVA-COMPENSATÓRIA, PODENDO SER FIXADA NO VALOR DE R$ 5.000,00 QUANDO ADEQUADA AO CASO CONCRETO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Augusto da Silva Tancredi (OAB: 325274/SP) - Daniel Gerber (OAB: 38879/RS) - Daniel Gerber (OAB: 47827/DF) - Sala 702 - 7º andar
04/07/2025 16:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
04/07/2025 16:27

Expedição de Certidão.
16/04/2025 23:29

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 14:18

Ato ordinatório
15/04/2025 14:16

Expedição de Certidão.
22/02/2025 05:34

Juntada de Petição de Contra-razões
19/02/2025 23:38

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 16:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/02/2025 05:26

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
13/02/2025 15:11

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
27/01/2025 22:43

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 14:42

Expedição de Certidão.
27/01/2025 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 06:39

Julgada Procedente em Parte a Ação
10/01/2025 01:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 11:19

Conclusos para julgamento
05/12/2024 11:08

Expedição de Certidão.
31/10/2024 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 23:45

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 17:10

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 11:49

Conclusos para despacho
17/10/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 15:10

Juntada de Petição de Réplica
27/09/2024 22:36

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 16:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/09/2024 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/09/2024 05:28

Juntada de Petição de contestação
09/09/2024 06:24

Juntada de Certidão
06/09/2024 22:48

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 14:13

Expedição de Carta.
06/09/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 13:21

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
05/09/2024 15:15

Conclusos para decisão
03/09/2024 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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