TJSP - 1005302-46.2022.8.26.0220

1ª instância - 03 Cumulativa de Guaratingueta

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Polo Ativo

Partes

RESTAURANTE PASTA E FAGIOLI LTDA

CNPJ: 08.347.074/0001-00

Advogados

LAURO AVELLAR MACHADO FILHO

OAB: 106986/SP

Polo Passivo

Partes

CONDOMINIO BURITI SHOPPING GUARA

CNPJ: 53.330.296/0001-75

Advogados

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB: 134719/SP

Terceiro

Partes

ANYSTELA BARBOSA BITTENCOURT CAETANO

CPF *71.***.*16-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/05/2024 16:42

    Arquivado Definitivamente

  • 27/05/2024 16:42

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2024 16:39

    Baixa Definitiva

  • 27/05/2024 16:39

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2024 02:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/04/2024 00:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/04/2024 17:09

    Homologada a Transação

  • 19/03/2024 11:31

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2024 19:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2024 19:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2024 11:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2024 06:36

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/02/2024 00:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/02/2024 15:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/02/2024 13:18

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2024 20:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2024 09:44

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2024 23:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/01/2024 00:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/01/2024 15:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/01/2024 10:20

    Conclusos para decisão

  • 16/01/2024 07:44

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2024 18:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/01/2024 15:52

    Juntada de Outros documentos

  • 30/11/2023 22:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/11/2023 00:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/11/2023 15:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/11/2023 22:20

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2023 18:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2023 22:53

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/10/2023 05:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/10/2023 13:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/09/2023 10:24

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2023 14:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Lauro Avellar Machado Filho (OAB 106986/SP), Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP) Processo 1005302-46.2022.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Restaurante Pasta e Fagioli Ltda - Reqdo: Condomínio Buriti Shopping Guará -

    Vistos.

    RESTAURANTE PASTA E FAGIOLI LTDA-ME propôs ação declaratória, cumulada com repetição de indébito contra CONDOMÍNIO BURITI SHOPPING GUARÁ.

    Alegou, em síntese, que firmou contrato de locação de loja de uso comercial com o requerido, pelo prazo de 60 meses, com início em 01/11/2013, o qual foi reiteradamente renovado.

    Em 01/11/2018, foi firmado aditamento, em que se estabeleceu a prorrogação da vigência e modificou-se o valor do aluguel mínimo mensal.

    Pactuaram desconto de 9,09% para o período de novembro/2021 a outubro/2022, resultando no valor mensal de R$ 7.187,28.

    Ocorre que, quando do reajuste do período mencionado, o requerido aplicou o valor acumulado desde novembro/2018, ocasionando aumento de 52,55427% no aluguel, o que corresponde a R$ 9.740,98, além da cobrança do período de novembro/2021 a maio/2022 de R$ 8.092,92, e dobra do aluguel em dezembro/2021 a janeiro/2022 (R$ 2.346,36).

    Assim, com a aplicação incorreta do reajuste, o autor sofreu prejuízo de R$ 17.359,02.

    O contrato prevê que, havendo deflação, prevalece o valor do aluguel anterior.

    Enviou notificação ao requerido, que se recusou a corrigir a falha apontada.

    Requereu, em tutela de urgência, a suspensão da cobrança excessiva, devendo o valor do aluguel permanecer em R$ 8.392,16, com a concessão, caso necessário, de prazo para caução.

    Ao final, pretendeu o reconhecimento da ilegalidade da forma de reajuste aplicada, assim como da cláusula 8.1 do contrato e a consequente condenação do requerido a devolver o valor cobrado a mais.

    Juntou documentos a fls. 15/60 e 68/69.

    Deferida em parte a tutela de urgência (fls. 70/78), para determinar ao requerido que revise o locativo em discussão, adotando os critérios acima delineados, conforme contrato e aditivo pactuado (aplicação do índice IGP-DI anualmente, a partir e com base no último aluguel fixado em aditivo - R$ 7.906,01 referente a novembro/2022 - e desconsiderando-se eventual acúmulo de reajuste desde novembro/2018).

    Audiência de conciliação infrutífera (fls. 101/102).

    O réu apresentou contestação.

    Afirmou que o aditivo celebrado entre as partes previu um novo valor de aluguel mínimo, para o novo período de 60 meses (com início em novembro/2018), qual seja: R$ 7.906,01 (sete mil, novecentos e seis reais e um centavo), reajustável anualmente pelo índice IGP-DI, e também um desconto percentual sobre o aluguel mínimo reajustável para cada período de 12 meses (novembro a outubro), até novembro/22, com a data base de novembro/2018.

    Há previsão contratual de que todos os reajustes previstos no contrato de locação terão como data base novembro de 2018, de forma cumulativa.

    Seguindo com o estipulado em contrato, as cobranças foram enviadas regularmente, considerando as correções anuais (IGP-DI), previamente estabelecidos.

    Houve somente atualização (IGPDI) sobre o valor com o desconto, com a data base de novembro/2018.

    Se houve um aumento entendido como expressivo pelas correções aplicadas pelo índice contratual, essa reflete a inflação do período.

    Aduziu que não há explicação, por parte da autora, de como chegou ao valor supostamente cobrado a maior.

    Pretendeu a observância do pacta sunt servanda.

    Juntou documentos a fls. 119/121.

    Réplica a fls. 129/134.

    Instados a especificar as provas pretendidas, o réu pretendeu o julgamento antecipado da lide (fls. 139/140), enquanto a autora requereu a produção de prova pericial (fls. 141/142). É o relatório.

    Decido.

    As partes são legítimas e estão bem representadas.

    Estão presentes as condições da ação e os pressupostos para desenvolvimento válido e regular do processo.

    Inocorrentes as hipóteses contempladas nos artigos 354 e 355 e 357, inciso I do novo Código de Processo Civil, pelo que declaro SANEADO o processo.

    As partes divergem acerca da observância, pelo réu, do que foi previsto no contrato de locação e aditamentos, no que tange à cobrança dos aluguéis.

    Para a elucidação dos fatos, de rigor a realização de perícia contábil.

    Para tanto, nomeio Jose Sebastião de Oliveira, o qual deverá ser intimado a dizer se aceita o encargo e estipular o valor de seus honorários, que serão arcados pelo autor, que requereu a prova.

    Competirá ao perito examinar os contratos e as cobranças efetuadas pelo réu, informando se existe cobrança em excesso.

    Em caso positivo, deverá informar qual o valor seria devido e qual o montante pago indevidamente pelo autor.

    As partes poderão formular quesitos e indicar assistente técnico no prazo de 15 dias.

    Intime-se.

  • 29/08/2023 23:59

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/08/2023 00:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/08/2023 18:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/08/2023 14:49

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2023 10:00

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2023 17:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2023 19:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2023 21:47

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/06/2023 10:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/06/2023 09:48

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 14/06/2023 12:43

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2023 15:35

    Juntada de Petição de Réplica

  • 15/05/2023 23:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/05/2023 13:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/05/2023 12:38

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2023 12:37

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2023 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2023 23:49

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/05/2023 16:41

    Juntada de Petição de contestação

  • 12/05/2023 00:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/05/2023 15:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/04/2023 10:55

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2023 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2023 11:54

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 19/04/2023 11:46

    Conciliação frutífera

  • 13/04/2023 15:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/04/2023 14:00

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}

  • 05/04/2023 18:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2023 16:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 02/03/2023 14:16

    Expedição de Carta.

  • 28/02/2023 00:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/02/2023 00:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/02/2023 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 14:12

    Audiência conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 19/04/2023 11:30:00, Centro Jud. de Soluções de Con.

  • 26/01/2023 17:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/01/2023 13:46

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2022 09:42

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2022 13:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2022 01:57

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/11/2022 00:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/11/2022 13:58

    Determinada a emenda à inicial

  • 03/11/2022 11:23

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2022 15:10

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2022

Ultima Atualização
27/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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