08/09/2025 05:37

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2025 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 23:14

Ato ordinatório
05/09/2025 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 09:11

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1064141-68.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Josefa Marlene dos Santos - Banco Bradesco S.A. - Trata-se de embargos de declaração oposto por BANCO BRADESCO S/A, alegando que o decisum proferido nos autos merece aclaramento.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Os embargos de declaração são tempestivos.

Contudo, são impassíveis de provimento, porquanto não se enquadram em nenhuma das hipóteses legais.

Nessa esteira, o decisum encontra-se devidamente fundamentado, tendo enfrentado todas as questões postas e julgado o conjunto das pretensões exercidas.

No mais, assinalado que anulado o contrato, os valores eventualmente mutuados em favor da parte autoradevem ser repetidos, desde logo, autorizada a sua compensação com o montante objeto da condenação do réu.

Como assenta Pierluigi Chiassoni, o provimento jurisdicional deve ser justificado do ponto de vista lógico-dedutivo, como condição de justificação interna; bem como justificado sob o prisma do perfil da correção das suas premissas jurídicas e fáticas, como condição de justificação externa (Técnica da interpretação jurídica: breviário para juristas.

Tradução Daniel Mitidiero, Otávio Domit, Rafael Abreu e Vitor de Paula Ramos.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2020 (ebook).

No caso em tela, o julgamento está logicamente justificado e decorre das suas premissas normativas e probatórias extraídas do ordenamento jurídico vigente e dos elementos de prova carreados aos autos.

Anote-se, no mais, que questões correspondem a pontos de fato e de direito voltados a amparar ou a repudiar as pretensões exercidas, bem como a propiciar ou negar a admissibilidade do seu conhecimento.

Não se confundem, pois, com argumentos, juízos de valor e meras considerações das partes, as quais não, necessariamente, devem ser enfrentados por ocasião do julgamento (cf.

ABRANTES GERALDES, António Santos.

Recursos no novo Código de Processo Civil. 3. ed.

Coimbra: Almedina, 2016, p. 95-96).

Em verdade, os embargos de declaração opostos têm caráter nitidamente infringente, o que se mostra inadmissível na estreita via eleita.

Para a reforma do julgado, seria imperativa a interposição do recurso adequado (cf.

STJ, EDcl no AgRg no REsp 724.538/RS, Rel.

Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 06.09.2007, DJ 19.09.2007 p. 252).

Ante o exposto, CONHEÇO E NÃO ACOLHO aos embargos de declaração oposto por BANCO BRADESCO S/A, tendo em vista o objetivo de alterar a decisão, distanciando-se das hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. - ADV: SHIRLEY DAISY DE MELO KELLER (OAB 376885/SP), CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI (OAB 300250/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), AUREA LEARDINI MOREIRA (OAB 243819/SP)
27/08/2025 15:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 14:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/08/2025 12:03

Conclusos para decisão
27/08/2025 10:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/08/2025 09:14

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 03:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 12:17

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
20/08/2025 12:08

Conclusos para decisão
20/08/2025 10:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/08/2025 06:30

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 12:15

Julgada Procedente a Ação
15/08/2025 11:30

Conclusos para julgamento
14/08/2025 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 05:38

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 15:50

Ato ordinatório
18/07/2025 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 04:35

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 17:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2025 16:21

Conclusos para despacho
08/07/2025 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 03:59

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 18:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 16:43

Expedição de Certidão.
02/07/2025 16:40

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 16:25

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2025 15:18

Conclusos para despacho
02/07/2025 15:17

Expedição de Certidão.
16/05/2025 10:10

Expedição de Certidão.
07/05/2025 15:56

Expedição de Certidão.
07/05/2025 09:46

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 02:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 14:14

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 08:38

Conclusos para despacho
05/05/2025 08:36

Expedição de Certidão.
03/04/2025 06:26

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 10:15

Ato ordinatório
01/04/2025 22:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 14:00

Expedição de Certidão.
31/03/2025 13:59

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 06:13

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 07:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 13:32

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2025 10:25

Conclusos para despacho
24/03/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 06:47

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 10:59

Ato ordinatório
25/02/2025 20:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 07:45

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 14:22

Expedição de Certidão.
21/02/2025 14:21

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 14:04

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2025 11:38

Conclusos para despacho
20/02/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 07:15

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 15:42

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2025 12:46

Conclusos para despacho
28/01/2025 21:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 04:28

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 07:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 15:18

Proferidas outras decisões não especificadas
20/01/2025 15:10

Conclusos para despacho
20/01/2025 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 15:59

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 13:54

Ato ordinatório
04/12/2024 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 14:45

Expedição de Certidão.
28/11/2024 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 09:32

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 10:06

Proferidas outras decisões não especificadas
04/11/2024 12:25

Conclusos para julgamento
01/11/2024 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 06:48

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 10:02

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2024 10:00

Conclusos para decisão
11/10/2024 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 06:07

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 18:35

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2024 13:47

Conclusos para julgamento
18/09/2024 12:35

Juntada de Petição de Réplica
02/09/2024 06:03

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 15:52

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
28/08/2024 10:43

Juntada de Petição de contestação
07/08/2024 03:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/07/2024 06:00

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 11:16

Juntada de Certidão
30/07/2024 07:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 16:14

Expedição de Carta.
29/07/2024 16:13

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2024 15:47

Conclusos para decisão
29/07/2024 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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