29/08/2025 04:54

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007507-15.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Renan de Mendonca Mancine Dantas - B.

Fntech Servços de Tecnologa Ltda - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para condenar a ré ao pagamento de R$ 21.401,03 (vinte e um mil, quatrocentos e um reais e três centavos) a título de indenização por danos materiais, acrescidos de juros moratórios contados a partir da citação e correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça).

Em razão da sucumbência recíproca, determino que as custas e despesas processuais sejam divididas igualmente entre as partes.

A ré fica condenada ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, enquanto o autor fica condenado ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) da diferença entre o valor atualizado da causa e o valor atualizado da condenação.

Nos termos da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.795.982 e dos artigos 389 e 406 do Código Civil, os critérios de juros de mora e correção monetária serão: i) no período em que houver incidência cumulativa de juros de mora e correção monetária será aplicada exclusivamente a taxa SELIC; ii) no período em que houver incidência exclusiva de correção monetária será aplicado exclusivamente o índice IPCA; e iii) no período em que houver incidência exclusiva de juros de mora será aplicada a taxa SELIC com abatimento do índice IPCA no período, sendo utilizado o percentual zero caso o abatimento apresente resultado negativo.

Com o trânsito em julgado, a parte interessada no cumprimento de sentença deverá distribuir o respectivo incidente digital no prazo de trinta dias, observando as normas estabelecidas pelo Comunicado CG 1789/2017.

Após, ou certificado o decurso do prazo sem providência da parte, arquivem-se os autos com baixa definitiva independentemente de novas deliberações.

Publique-se, registre-se e intimem-se. - ADV: HEITOR RAMOS (OAB 301450/SP), THIAGO DONATO DOS SANTOS (OAB 253046/SP)
28/08/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 18:11

Julgada Procedente em Parte a Ação
17/06/2025 12:27

Conclusos para julgamento
10/06/2025 18:27

Juntada de Petição de Réplica
24/05/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:53

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:53

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:52

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:51

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:51

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:47

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:41

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:41

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:38

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:24

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:18

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:07

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:07

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:07

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:06

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:06

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:06

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:06

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:06

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:06

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:05

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:05

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:05

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:05

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:05

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:05

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:05

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:05

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:05

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:03

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:03

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:03

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:03

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:03

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:03

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:03

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:03

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:03

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:03

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:02

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:02

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 03:53

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 03:53

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 03:53

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 03:53

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 03:52

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 03:51

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 03:49

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 03:49

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 03:49

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 11:13

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 08:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 00:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2025 10:15

Juntada de Petição de contestação
07/05/2025 22:15

Suspensão do Prazo
15/04/2025 08:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/04/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 13:12

Juntada de Certidão
01/04/2025 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 23:51

Expedição de Carta.
31/03/2025 23:51

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
24/03/2025 14:49

Conclusos para decisão
21/03/2025 17:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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