29/08/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1071819-97.2025.8.26.0100 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Neide Aparecida Rapace -

Vistos. 1 - Retifique-se o polo ativo da demanda, para constar Neide Aparecida Rapace Gregorio e Neusa Vieira Rapace como herdeiras. 2 - Defiro o pedido de liminar para a desocupação em 15 (quinze) dias, desde que prestada caução em valor equivalente a 3 (três) meses de aluguel, nos termos do artigo 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/91. 3 - Sob pena de revogação da liminar, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que a parte autora preste caução em dinheiro, carta de fiança bancária ou caução real ou fidejussória idônea em valor equivalente a 3 (três) meses de aluguel.

O oferecimento do próprio imóvel locado como caução é possível, desde que a parte autora traga aos autos certidão de matrícula atualizada do bem, que comprove a propriedade e a inexistência de gravames. 4 - Cite-se a requerida para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, desde que o faça por meio de advogado, sob pena de serem reputados verdadeiros os fatos articulados na inicial.

No mesmo ato, notifique-se para a desocupação voluntária em 15 (quinze) dias. 5 - Caso a parte requerida não desocupe o imóvel no prazo determinado, proceda-se ao despejo coercitivo, que não dependerá da extração de um segundo mandado.

Se necessária a remoção de objetos, deverá o oficial de justiça: a) mencionar a pedido de quem (parte autora/parte ré) realiza a remoção; b) relacionar minuciosamente os objetos removidos; c) informar o nome e dados pessoais do depositário; d) noticiar o local em que os bens poderão ser encontrados. 6 - Havendo indícios de abandono do imóvel e manifestando a parte autora interesse na imissão (avisando diretamente o oficial de justiça responsável enquanto não devolvido o mandado), fica desde já deferida a constatação e imissão da parte autora na posse do imóvel após o recolhimento das devidas custas. 7 - Advirta-se a ré de que poderá purgar a mora, evitando a rescisão a locação, dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da citação, caso efetue o depósito judicial do débito reclamado na inicial, incluídos os alugueres e acessórios que se vencerem até a data do depósito, as multas ou penalidades contratuais, de caráter moratório, os juros de mora, as custas e os honorários do advogado da parte autora em percentual previsto no contrato ou no mínimo de 10% (dez por cento) do débito, independentemente de cálculo do juízo (artigo 62, II, da Lei nº 8.245/91). 8 - Dê-se ciência a eventuais sublocatários e ocupantes de que poderão intervir na ação como assistentes, desde que por intermédio de advogado (artigo 59, § 2º, da Lei nº 8.245/91). 9 - Cópia da presente decisão servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO E DESPEJO, acompanhado da folha de rosto (ato vinculado à decisão), a ser impressa e encaminhada à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça.

Concedo os benefícios do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil.

Caso certificada a necessidade pelo oficial, desde logo defiro força policial e arrombamento, valendo cópia desta decisão como requisição à Polícia Militar do Estado de São Paulo.

Cumpra-se.

Intime-se. - ADV: ALINE SATIRO BITU FERNANDES (OAB 439994/SP), PATRÍCIA SÁTIRO BITÚ OLIVEIRA (OAB 437168/SP)
28/08/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 18:18

Expedição de Mandado.
28/08/2025 18:18

Concedida a Medida Liminar
28/08/2025 13:16

Conclusos para decisão
18/08/2025 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 07:10

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2025 13:18

Conclusos para decisão
01/08/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 05:47

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 14:25

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2025 13:56

Conclusos para decisão
09/07/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 02:51

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 13:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2025 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 09:44

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 15:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/06/2025 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 08:10

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 17:49

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 13:39

Conclusos para decisão
13/06/2025 15:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/06/2025 15:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/06/2025 15:49

Recebidos os autos do Outro Foro
11/06/2025 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
11/06/2025 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
10/06/2025 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 11:33

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:32

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:32

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:32

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:32

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:32

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:31

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:31

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:31

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 16:43

Declarada incompetência
28/05/2025 12:57

Conclusos para decisão
27/05/2025 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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