22/09/2025 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 07:15

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1125093-78.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Sofisa S/A -

Vistos.

Fls. 250/255: A expedição de ofícios para a verificação da existência de créditos ou bens em nome da executada passíveis de penhora exige a demonstração de probabilidade da eficácia da medida, especialmente quando ausentes indícios da existência de bens de outra espécie, ou sequer capacidade econômica para tanto.

Nesse sentido, ao magistrado incumbe o dever de cooperação nas tentativas de localização de bens passíveis de constrição do devedor, porém, também lhe incumbe o dever de condução do processo de forma a evitar a prática de atos inúteis ou sem eficácia concreta, como é o caso ora em apreço. É fundamental, portanto, a demonstração da relevância do pedido para o deferimento de diligências atípicas na busca de bens penhoráveis, a fim de não acarretar despesas inúteis ao erário com a movimentação desnecessária da máquina judiciária, sobretudo tendo em vista quando aquele possui intuito meramente investigativo, coercitivo ou sancionatório.

Sobre o tema, peço vênia para transcrever trecho do V.

Acórdão de lavra do E.

Des.

Sebastião Flávio: (...) uma vez exauridas sem sucesso as providências ordinárias de averiguação sobre a existência de bens que possam ter os devedores e que não figuram nos registros públicos em seu nome, a atuação do Poder Judiciário daí por diante, ao se encarregar de infindáveis e aleatórias providências investigativas da exclusiva responsabilidade dos credores, não deixaria de constituir trabalho inútil em prejuízo de toda a população que necessita ter a solução dos litígios pendentes e com a maior celeridade possível. (...) O normal das coisas é que as pessoas insolventes ficam sem condições econômicas de adquirir bens imóveis e mesmo outra espécie de bens, de sorte que a conclusão a se extrair disso é que inexistiu semelhante espécie de negócio, ou seja, de compra de imóveis em outros Estados membros da Federação e mesmo de aplicação de dinheiro em bolsa de valores mobiliários. (...) Assim, não revelados indícios de malversação de bens da devedora, foi acertada a denegação da requisição de informações ora debatida e deve ser prestigiada e louvada com o intuito de obstar os constantes abusos de credores imprevidentes em se servir da atuação da Justiça. (TJSP; Agravo de Instrumento 2267968-68.2019.8.26.0000; Rel.

Sebastião Flávio.; Data do Julgamento: 07/02/2020) Salienta-se ainda que, conforme as regras ordinárias da experiência, o normal é que pessoas sem ativos financeiros estejam também sem condições econômicas de adquirir bens de outra espécie, cabendo à parte interessada trazer ao menos início de prova no sentido contrário.

Compete à parte exequente, a rigor, realizar extrajudicialmente ou, na comprovada impossibilidade, requerer as pesquisas a seu alcance (sistemas conveniados ao Judiciário, Arisp, Juntas comerciais e distribuidores), além de outras diligências para apurar atividade econômica, crédito e patrimônio de outra natureza (fotografias, cupom fiscal, máquina de cartão, etc).

As medidas previstas no CPC em um processo de execução, como, por exemplo, a penhora de ativos financeiros através do sistema Sisbajud, visam apenas satisfazer o crédito da parte exequente, não possuindo caráter coercitivo ou sancionatório.

O bloqueio dos cartões dos executados não é medida que possibilita a obtenção concreta do crédito perseguido pela exequente.

Ela se revela, em verdade, como um instrumento de coerção para o pagamento do débito, o que foge totalmente do escopo do processo de execução, e atentam contra o princípio da menor onerosidade da execução, consubstanciado no caput do art. 805, CPC.

Posto isso, indefiro o pedido de expedição de ofício para fins de determinar o bloqueio dos cartões de crédito da parte executada, por falta de fundamento jurídico, salientando que o título executivo judicial não autoriza que se afete qualquer outro direito dos executados que não seu patrimônio.

Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento.

No silêncio superior a 30 dias, arquivem-se os presentes autos, os quais aguardarão provocação no arquivo independentemente de nova intimação, observando, ainda, o prazo prescricional conforme previsto nos artigos 921, §§ 4º e 4º-A, do CPC, bem como a cobrança de taxa para o seu desarquivamento, conforme o Comunicado nº 211/2019, disponibilizado no DJE de 12.02.2019.

Intime-se. - ADV: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP)
28/08/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 18:01

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 11:35

Conclusos para decisão
28/05/2025 00:47

Conclusos para despacho
06/02/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 12:17

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 11:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/01/2025 11:38

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 11:38

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2025 15:34

Conclusos para decisão
04/09/2024 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2024 09:53

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 15:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/08/2024 15:06

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 15:06

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 15:06

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
17/06/2024 14:22

Bloqueio/penhora on line
25/05/2024 20:10

Conclusos para decisão
16/02/2024 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2024 07:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/02/2024 07:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/02/2024 07:06

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 13:52

Juntada de Certidão
31/01/2024 13:52

Juntada de Certidão
31/01/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2024 11:44

Expedição de Carta.
31/01/2024 11:44

Expedição de Carta.
31/01/2024 11:43

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 11:26

Conclusos para decisão
20/09/2023 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 11:02

Conclusos para decisão
07/09/2023 01:40

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2023 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2023 11:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/09/2023 11:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/08/2023 14:30

Expedição de Mandado.
11/08/2023 13:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/08/2023 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 03:26

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2023 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2023 12:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/06/2023 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2023 02:36

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2023 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2023 15:33

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 11:28

Conclusos para decisão
01/06/2023 11:27

Juntada de Outros documentos
27/03/2023 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2023 02:50

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2023 15:27

Juntada de Outros documentos
03/03/2023 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2023 11:55

Proferidas outras decisões não especificadas
01/03/2023 09:57

Conclusos para decisão
10/02/2023 09:39

Conclusos para decisão
24/01/2023 21:14

Suspensão do Prazo
19/01/2023 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2023 17:38

Juntada de Ofício
17/01/2023 17:38

Juntada de Ofício
10/01/2023 23:53

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2023 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2023 11:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/01/2023 19:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/01/2023 13:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/12/2022 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2022 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2022 02:27

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2022 18:38

Expedição de Carta.
21/11/2022 18:38

Expedição de Carta.
21/11/2022 18:37

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
21/11/2022 13:12

Conclusos para decisão
21/11/2022 10:07

Conclusos para despacho
18/11/2022 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2022 02:01

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2022 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2022 13:47

Determinada a Emenda à Petição Inicial
11/11/2022 12:13

Conclusos para despacho
10/11/2022 19:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2022

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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